ÉTICA
OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA
Patrocínio contra entidade a que pertenceu - Ex-procurador municipal - Impedimento ético
de atuação - A possibilidade de patrocínio de ações, por ex-procurador municipal,
contra o Poder Público a que pertenceu, não atentará contra a ética profissional,
desde que tenha transcorrido prazo de dois anos do efetivo desligamento. O conhecimento de
documentos e o acesso a informações privilegiadas tornam indeterminado o impedimento, em
face da regra do sigilo profissional, vedada, ainda, a postulação contra ato em que
tenha tido participação (OAB - Tribunal de Ética - Processo nº E-1.781/98, Rela. Dra.
Roseli Príncipe Thomé).
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