O Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Desembargador Federal Doutor Jorge Scartezzini, comunica a transferência das instalações do Tribunal para a Nova Sede, situada na Avenida Paulista, nº 1.842, cj. Cetenco Plaza, Torre Sul - Bloco B1, SP, Capital, a partir de 23.02.1999.

Artigo 1º - Fica acrescido ao artigo 4º, Capítulo UNI, da CNC, o seguinte dispositivo:

IX - os embargos declaratórios das decisões proferidas no TRT.

Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do artigo 2º do Provimento GP-CR nº 5/98,

Artigo 1º - Ficam acrescidos ao Capítulo UNI os artigos 8º, 9º, 10 e 11, que terão a seguinte redação:

"Artigo 8º - A Administração do Tribunal poderá deferir a instalação de um relógio datador- numerador adicional, em local por ela estabelecido, diverso da sede do Fórum ou da Junta de Conciliação e Julgamento e que funcionará de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Parágrafo único - É risco da parte o protocolo no relógio adicional de petições que requeiram apreciação urgente, considerando-se a impossibilidade de sua imediata entrega ao Juízo ou ao Tribunal.

Artigo 9º - Para o uso do relógio adicional serão observadas as regras previstas nesta CNC para os protocolos unificado e integrado.

Artigo 10 - Os expedientes protocolados no relógio adicional no dia serão registrados e encaminhados à Junta de Conciliação e Julgamento ou ao Serviço de Distribuição dos Feitos de sua localidade, por meio do primeiro malote disponível, acompanhados de relação dos registros emitida pelo sistema.

Artigo 11 - O Serviço de Distribuição dos Feitos encaminhará os expedientes protocolados no relógio adicional e endereçados às Juntas do Fórum no mesmo dia.

Parágrafo único - Observar-se-á o artigo 5º deste Capítulo para o encaminhamento dos demais expedientes."

Artigo 2º - O "caput" do artigo 1º, Cap. PET da CNC, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - Ressalvada a hipótese de utilização de relógio adicional (Cap. UNI, artigo 8º), para os protocolos deverão ser utilizados dois relógios datadores-numeradores, sendo um para petições iniciais, denominado número 1 (um), e outro para todos os demais expedientes que devam ou não ser juntados aos processos, denominado número 2 (dois), observando-se a seqüência numérica por ano civil em cada um deles.

Artigo 3º - Este Provimento entrará em vigor em 01.03.1999.

(DOE Just., 01.02.1999, p. 99)

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Artigo 1º - Além dos processos mencionados no artigo 1º das Portarias acima referidas, serão também encaminhados às Juntas novas:

a) antes de iniciada a fase de liquidação, os processos sentenciados em que não seja interposto recurso, ocorrendo o trânsito em julgado após a publicação da presente Portaria;

b) os processos nos quais deverá ser iniciada execução de acordo não cumprido.

Artigo 2º - Ficam mantidos todos os demais termos das Portarias acima referidas.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

A Doutora Magda Cristina Muniz, Juíza do Trabalho Substituta, na Presidência da 4ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a devolução a esta Junta, a partir de 11.01.1999, dos processos que se encontravam em execução na Secretaria de Execução Integrada - SEI III, conforme Comunicação GP/CR - 04/98, de 18.12.1998, publicada no DOE de 11.01.1999;

Considerando que não será possível a verificação desses processos de forma imediata;

Considerando que esta Junta não possui funcionários suficientes sequer para o serviço em trâmite na própria Junta;

Suspender todos os prazos em curso, devendo os advogados e litigantes aguardarem intimação para prosseguimento dos processos supraditos.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Revogar a Portaria GP nº 09/98, que "faculta aos Advogados a autenticação das peças necessárias à formação de agravo de instrumento, limitadas ao que dispõe o artigo 525, I, do CPC" e o Comunicado nº 01/98, que "determina que as peças deverão vir autenticadas pela parte interessada, exceção feita aos casos em que o prazo for comum".

Acrescenta o subitem 43.9 ao Capítulo XIX das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.

O Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a admissibilidade da adoção da via postal para a consecução de notificações;

Artigo 1º - Fica acrescido o subitem 43.9 ao Capítulo XIX das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, nos seguintes termos:

"43.9. O oficial poderá, por carta com aviso de recebimento, mencionando expressamente sua finalidade, convocar o notificando para que venha à sua presença e tome ciência da notificação, sem prejuízo dos prazos fixados para cumprimento do ato."

Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.