(Colaboração do STJ)

LOCAÇÃO - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - VALORES ACRESCIDOS EM SEDE DE REVISIONAL - A jurisprudência assentada nesta Corte tem consagrado o entendimento no sentido de que, devendo ser o contrato de fiança interpretado restritivamente, não se pode admitir a responsabilização do fiador por encargos locatícios acrescidos ao pactuado originalmente, sem a sua anuência. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos (STJ - 3ª Seção; Emb. de Divergência em Rec. Esp. nº 148.562-São Paulo-SP; Rel. Min. Vicente Leal; j. 24.06.1998; v.u.).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas os rejeitar, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, José Dantas, Luiz Vicente Cernicchiaro e Anselmo Santiago. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Brasília-DF, 24 de junho 1998 (data do julgamento).

MINISTRO EDSON VIDIGAL, Presidente

MINISTRO VICENTE LEAL, Relator

RELATÓRIO

O EXMº. SR. MINISTRO VICENTE LEAL (RELATOR):- A eg. Quinta Turma deste Tribunal, apreciando recurso especial interposto pelo espólio de ..., no qual sustentava que os fiadores não podem ser executados por obrigações que não assumiram expressamente no contrato de locação, conheceu parcialmente do recurso e nesta extensão deu-lhe provimento, consoante acórdão assim ementado, verbis:

"PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALUGUÉIS. ACRÉSCIMOS. FIADORES. EMBARGOS. LIMITE DA RESPONSABILIDADE.

O fiador do contrato de locação não responde pelos acréscimos de aluguel decorrentes de acordo entre as partes a que não deu anuência, e por superarem, em muito, a previsão afiançada.

Contrato benéfico que não comporta interpretação extensiva.

Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, provido (fls. 189).

Irresignados, os embargantes interpõem embargos de divergência, alegando que o acórdão em destaque divergiu do pensamento consagrado por esta Seção. Indica como paradigma para demonstrar o dissenso o acórdão proferido no julgamento do Resp. nº 142.130, relator Min. Luiz Vicente Cernicchiaro.

Admitidos os embargos por decisão de fls. 205, abriu-se vista aos embargados que ofereceram impugnação, pugnando pela manutenção do acórdão (fls. 214/218).

É o relatório.

VOTO

O EXMº. SR. MINISTRO VICENTE LEAL (RELATOR):- Como salientado no relatório, o acórdão embargado proclamou o entendimento de que não pode o locatário, no contrato de locação, agravar a situação do fiador, concordando em majorar o aluguel acima dos índices legais de correção.

Pretendem, todavia, os locadores, ora embargantes, a reforma do acórdão, sustentando que o fiador que se obriga "até a entrega das chaves" está obrigado a pagar os alugueres, revistos judicialmente, ainda que não haja participado do processo de revisão. Sustentam, ainda, não estarem dando interpretação extensiva à fiança, mas sim medindo a responsabilidade dos fiadores executados que se obrigaram até a entrega das chaves conforme expressa disposição contida no contrato de locação.

No mencionado decisum, foi acentuado que, no curso da vigência do contrato, houve alteração, sem assentimento dos fiadores, do valor do aluguel superando, em muito, aquele que seria devido pela aplicação dos índices de reajustes.

Desde logo, cabe deixar consignado que os embargos sob apreciação não merecem acolhimento, sendo incensuráveis os fundamentos lançados no bojo do aresto embargado que reconheceu, ao excluir a responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos acréscimos nos valores locatícios fixados na revisional sem sua anuência, que o contrato de fiança não admite interpretação extensiva.

Ressalta-se, por fundamental, que a tese consagrada no julgamento sob enfoque guarda plena sintonia com a jurisprudência assentada hoje no âmbito desta Corte, no sentido de que, devendo ser o contrato de fiança interpretado restritivamente, não se pode admitir a responsabilização do fiador por encargos locatícios acrescidos ao pactuado originalmente, sem a sua anuência.

Destaque-se, por oportuno, os seguintes precedentes que perfilham esse entendimento, in verbis:

"LOCAÇÃO. FIADOR. ACORDO PARA REAJUSTE DE ALUGUEL.

- Não tendo o fiador participado de acordo para majoração do encargo locatício, não pode ser responsabilizado pelos acréscimos verificados no aluguel.

- Recurso provido" (RESP 74.859/SP, Relator Min. Felix Fischer, in DJ 19.05.97).

"LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. LIMITES.

1. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.483 DO CÓDIGO CIVIL, A FIANÇA DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA RESTRITIVA, RAZÃO PELA QUAL OS RECORRENTES, SEM SUA ANUÊNCIA, NÃO RESPONDEM POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE PACTO ADICIONAL FIRMADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO.

2. PRECEDENTES DO STJ.

3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP 75.316/MG, Relator Min. Fernando Gonçalves, in DJ 12.05.1997).

"LOCAÇÃO - FIADOR - REVISIONAL.

- Não se pode responsabilizar o fiador por diferenças de aluguéis ajustados em ação revisional da qual não foi cientificado.

- Precedentes.

- Recurso desprovido" (RESP 132.301, Relator Min. Felix Fischer, in DJ 29.09.97).

"RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO PRORROGADO. FIANÇA. INADMISSIBILIDADE DE SUA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

- A jurisprudência da Corte vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter genérico, daí não ser responsabilizado o fiador por obrigações resultantes de aditamento contratual sem sua anuência.

- Recurso não conhecido" (RESP 109.061/DF, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, in DJ 109.061).

Em face destas considerações, a questão sob julgamento não comporta mais discussões.

Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento para manter o acórdão embargado.

É o voto.

Razões de recurso ordinário pela Reclamada às fls. 51/56. Depósito e custas às fls. 57/58.

Contra-razões às fls. 62/65, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se à fl. 67, alega que os interesses em causa não justificam a sua intervenção."

A decisão de primeiro grau condenou a reclamada à reintegração do autor, sob o fundamento de que fora despedido em período de estabilidade provisória convencional decorrente da proximidade da aposentadoria.

Fundamenta a sentença que não caberia ao empregado informar o empregador acerca do seu direito à estabilidade, porquanto a reclamada manuseou a CTPS, razão pela qual poderia ter analisado o tempo de serviço do autor.

Data venia, o tempo de serviço do empregado para efeito de aposentadoria não decorre apenas de contrato de emprego anotado em CTPS. Decorre também, por exemplo, de período no qual houve contribuição do segurado como autônomo, como segurado facultativo etc.

Veja-se que tal circunstância ocorreu no caso do reclamante, uma vez que para efeito de cômputo de seu tempo de serviço foram considerados dois anos e quatro meses em que fora soldado (fls. 9).

Dessa forma, não procede o argumento de que a reclamada é obrigada a conhecer o tempo de serviço do empregado simplesmente porque manuseia sua carteira de trabalho.

Ademais, o instrumento normativo criador da estabilidade (cl. 19 - fls. 11) garante o emprego ao trabalhador que "comprovadamente" atender às exigências relativas ao tempo de serviço.

Assim, salvo disposição expressa em contrário em cláusula normativa, incumbe ao empregado tomar a iniciativa de informar e comprovar ao empregador que está acobertado pela garantia de emprego por atender os requisitos exigidos. Com efeito, se a reclamada não tem condições de apenas pela CTPS conhecer o tempo de serviço do empregado para efeito de aposentadoria, parece-me certo que a cláusula convencional tinha tal intenção.

Por outro lado, cabia à entidade sindical, por sua vez, informar e instruir seus representados acerca da garantia de emprego prevista em Acordo Coletivo.

A comprovação, contudo, não foi feita pelo reclamante, até porque, mesmo nos autos, o único documento que atesta seu tempo de serviço é datado de setembro/97 (fls. 10), portanto mais de cinco meses da rescisão (fls. 8).

Não cabe à reclamada pagar pela inércia do empregado e pela omissão da entidade sindical obreira em instruí-lo, uma vez que, conforme conhecida máxima latina, dormientibus non sucurrit jus, o direito não socorre os que dormem.

REFORMO para rejeitar o pedido de reintegração ou indenização substitutiva decorrente de estabilidade convencional, julgando totalmente improcedente a reclamação.

Pelo que,

Custas invertidas, pelo autor, dispensadas.

Intimem-se.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GUIMARÃES E SOUZA e ALEXANDRE GERMANO.

1. Adjudicação compulsória.

A sentença de fls. 153/154, com relatório adotado, julgou improcedente o pedido pelo reconhecimento da prescrição vintenária, impondo os ônus sucumbenciais aos autores.

Querem o provimento do recurso (fls. 162/170). Preparo anotado (fl. 171).

Recurso respondido pelos demandados, por meio da Curadora Especial, pela manutenção da sentença (fls. 180/184).

2. O ilustre Magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo com apoio no artigo 269, inc. IV, do C.P. Civil, uma vez que a derradeira parcela do preço do compromisso foi quitada em 10.5.1960, a partir de quando teve início o prazo para propositura da ação de adjudicação compulsória, terminando em 10.5.1980, pois, à falta de regra específica para a espécie, a prescrição é de 20 anos (C. Civil, artigo 177), mas o pedido foi ajuizado apenas em 31.1.1996.

3. Em verdade, essa posição tem sustentação doutrinária, a partir da lição de que se trata de ação pessoal , "Tanto é assim que o direito material de exigir a escritura definitiva ou o suprimento judicial desta outorga prescrevem, ordinariamente, em 10 anos (artigo 177 CC). O direito real, inerente ao contrato registrado, nunca prescreve: o que se perde, findo aquele lapso prescricional, é o direito à própria adjudicação compulsória" (RICARDO ARCOVERDE CREDIE, "Adjudicação compulsória", 1994, 6ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, pág. 34).

Daí esta Corte já ter proclamado, como lembra esse jurista, que "compromisso apto à adjudicação compulsória é justo título a usucapião" (RJTJESP 40/58).

4. É certo que os apelantes argumentam, em seu bem deduzido apelo, que teria ocorrido a interrupção da prescrição, por terem apresentado o título no juízo de inventário do comprador e, depois, de um de seus filhos.

Ainda que se compreenda que título não é apenas o de crédito, no que têm razão, essa pretendida interrupção não pode ser considerada, porque a exibição do título (compromisso) no juízo de inventário do credor (compromissário comprador) não é apta a produzir aquele efeito, que somente seria obtido se fosse o inventário do devedor (promitente vendedor), pois este é que tinha a obrigação de outorgar escritura.

A propósito, a redação do inc. III, do artigo 172 do C. Civil "não prima pela clareza", como diz LUIZ F. CARPENTER (Da prescrição, 1958, 3ª ed., Vol. I, Rio de Janeiro, Editora Nacional de Direito Ltda., pág. 379).

Para que os apelantes tivessem razão, com apoio no referido argumento (causa interruptiva da prescrição), seria necessário, como salienta esse jurista, que o mencionado dispositivo tivesse a seguinte redação "pela apresentação do título, em juízo de inventário, aberto por falecimento do sujeito passivo, ou em concurso de credores contra este instaurado" (obra e página citadas), não, portanto, no inventário decorrente da morte do próprio credor, como aconteceu aqui.

5. Apesar disso tudo, os apelantes têm razão, por outro motivo.

7. "A melhor solução - como ensina JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR - é mesmo a de admitir a imprescritibilidade da ação de adjudicação compulsória.

Se o compromissário não perdeu o seu direito em razão de aquisição por parte de outrem; se o direito e a paz social recomendam a regularização e definição das situações jurídicas, particularmente no sensível campo da propriedade imobiliária; se a todo direito corresponde uma ação, que o assegura (artigo 75 do CC); não se pode manter a situação contraditória em que o compromissário permanece com o seu direito sobre o imóvel e o compromitente fica desobrigado de dar escritura. Impõe-se a intervenção do Judiciário para resolver a pendência, com a presteza e simplicidade necessárias, sem o aguardo de longos prazos e sem os percalços da ação de usucapião" (Compromisso de Compra e Venda, 1992, 3ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, pág. 70).

Por sinal, esse entendimento tem o respaldo da jurisprudência (RT 572/127 e 579/132, Relatores, respectivamente, os Juízes, depois eminentes Desembargadores JORGE DE ALMEIDA e ALEXANDRE LOUREIRO).

9. Diante do exposto, e porque a sentença julgou o mérito ao acolher a preliminar de prescrição (C.P. Civil, artigo 269, inc. IV), acolhendo o apelo JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de adjudicar aos autores o apartamento ..., do Edifício ..., situado na Rua ... nº ..., nesta Capital, devendo, em primeiro grau, ser tomadas as providências para tanto, inclusive expedição da respectiva carta, recolhendo-se o imposto devido.

Deixo de impor os ônus sucumbenciais aos demandados, porque, após terem sido citados por edital, os apelantes declararam que "os réus não arcarão com quaisquer ônus, renunciando os autores a essa pretensão" (cf. fl. 151).