(Colaboração do STJ)

SIGILO PROFISSIONAL RESGUARDADO - O sigilo profissional é exigência fundamental da vida social que deve ser respeitado como princípio de ordem pública, por isso mesmo que o Poder Judiciário não dispõe de força cogente para impor a sua revelação, salvo na hipótese de existir específica norma de lei formal autorizando a possibilidade de sua quebra, o que não se verifica na espécie. O interesse público do sigilo profissional decorre do fato de se constituir em um elemento essencial à existência e à dignidade de certas categorias, e à necessidade de se tutelar a confiança nelas depositada, sem o que seria inviável o desempenho de suas funções, bem como por se revelar em uma exigência da vida e da paz social. Hipótese em que se exigiu da recorrente - ela que tem notória especialização em serviços contábeis e de auditoria e não é parte na causa - a revelação de segredos profissionais obtidos quando anteriormente prestou serviços à ré da ação. Recurso provido, com a concessão da segurança (STJ - 4ª T.; Rec. em MS nº 9.612-São Paulo-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j. 03.09.1998; v.u.).

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Bueno de Souza e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Posteriormente, o Banco ... ajuizou ação anulatória de ato jurídico contra a dita Cooperativa, objetivando anular a deliberação da assembléia que decidiu pela autoliquidação da Cooperativa, em cujo andamento o douto juiz processante entendeu pela necessidade de prova pericial a fim de proceder à verificação econômica da ré, tendo o perito judicial exigido os documentos e papéis do trabalho realizado pela ora recorrente, ela que foi uma das empresas de auditoria responsáveis pela verificação das contas da dita Cooperativa, quando da realização da auditoria.

Contra o despacho que rejeitou o pedido de escusa formulada pela ora recorrente, foi impetrado mandado de segurança, à consideração de que tal cumprimento levaria à revelação de sigilo profissional, cuja denegação teve como basilar fundamento o dever de colaboração que todos têm para com o Poder Judiciário na busca processual do descobrimento da verdade.

Daí a interposição do presente recurso ordinário que recebeu parecer desfavorável da douta Subprocuradoria-Geral da República.

O processo aportou em meu Gabinete no dia 14 do corrente mês de agosto de 1998, sendo indicado para pauta no dia 24.

01. Devo consignar, de início, para melhor compreensão do problema posto em desate, que a determinação judicial combatida importa em revelação de segredos, entrega de relatório de auditoria e exibição de documentos confidenciais e de propriedade exclusiva da recorrente, empresa de notória especialização na área contábil, e decorre de pretensão, acolhida pelo juiz, formulada pelo perito judicial designado para elaboração de um laudo em ação onde litigam o Banco ... e a Cooperativa ..., não figurando a recorrente como parte.

03. Verifica-se, assim, que são postos em confronto, de um lado, o princípio de que todos devem colaboração para com o Poder Judiciário para que seja encontrada a verdade real, cujo cumprimento decorre, segundo o r. aresto hostilizado, da avaliação feita pelo magistrado presidente do feito; e, do outro, o princípio que seria maior - na visão da recorrente - de ser mantido o sigilo profissional, em questão como a dos autos, em que a escusa de entrega de informações e documentos se dá não por um dos litigantes, mas por terceira pessoa que tem o dever profissional de resguardá-los, tanto mais quando não há nenhuma lei que expressamente autorize a sua quebra.

04. Alega a recorrente que o Decreto-Lei nº 1.040/69, no seu artigo 10, impõe que o Conselho Federal de Contabilidade promoverá a elaboração e a aprovação do Código de Ética Profissional que, por seu turno, foi aprovado pela Resolução CFC nº 803/96, pontificando, no inciso II, do seu artigo 2º, como dever do contabilista, o de guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, ressalvados os casos previstos em lei, ou quando solicitados por autoridade competente.

Por outro lado, argumenta que o inciso IV, do artigo 363, do Código de Processo Civil, assegura o direito de recusa de exibição de documentos para evitar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, deva ser guardado segredo. Igual comando estaria no artigo 197 do Código Tributário Nacional e no artigo 144 do Código Civil, bem como no artigo 207 do Código de Processo Penal e no artigo 154 do Código Penal.

05. É certo, como destacado no v. aresto hostilizado, que o caráter público de que se reveste o processo judicial autoriza o juiz, em particularizadas situações, a requisitar documentos e informações que possam importar em quebra de sigilo a que se deva normalmente guardar reserva.

É que há uma necessidade social de se tutelar a confiança depositada em determinadas profissões, sem a qual seria inviável o desempenho de suas funções, pois, na sociedade moderna, em que se impõe a divisão de trabalho, uns sendo dependentes dos outros, seria impossível a vida social se não fosse protegida a intimidade das pessoas e das empresas mediante o dever do sigilo profissional.

Assim, o interesse público do sigilo profissional decorre do fato de se constituir em elemento essencial à existência e à dignidade de algumas categorias profissionais, bem como por revelar-se em uma exigência da vida e da paz social.

Em verdade, se assim não fosse, poder-se-ia chegar ao absurdo de se exigir do advogado que depusesse contra seu constituinte e do padre em desfavor de seu confidente.

É que, além disso, necessário seria, como o é, a existência de lei que a autorize.

06. Destarte, inúmeras são as hipóteses em que a própria lei possibilita a quebra do sigilo profissional, como o dever do médico de comunicar a ocorrência de certas moléstias, inclusive constituindo crime o fato de omitir a notificação das mesmas às autoridades competentes (artigo 269 do Código Penal).

O caso, entretanto, não retrata nenhuma daquelas situações a que a lei excepciona, como previstas na chamada "Lei contra o crime organizado" - Lei nº 9.034/95 -, antes, contudo, traz particularidades que militam em favor da recorrente: uma, porque tais informações poderão ser obtidas com a própria ré do litígio; outra, porque o perito poderia proceder ao exame dos papéis contábeis e fiscais da ré necessários para elaborar o seu mister.

Assim, a imposição feita à recorrente, que não é parte no litígio, importa em revelação de segredos profissionais, entrega de relatório de auditoria e exibição de documentos confidenciais e que são de sua exclusiva propriedade, ela que tem notória especialização em serviços contábeis e de auditoria, pelo que tenho como correta a sua escusa para não quebrar o sigilo a que está obrigada a manter, não havendo, como acima demonstrado, nenhuma lei que legitime a conduta do juiz de dela exigir o rompimento do silêncio que a lei Ihe impõe.

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, julgar procedente o conflito e competente o MM. Juiz de Direito suscitante, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores CUNHA BUENO (Presidente, sem voto), ÁLVARO LAZZARINI e ALVES BRAGA.

1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição em que o suscitante alega, em síntese, que o foro competente para apreciar e julgar a ação principal é o de ..., onde ajuizada a medida cautelar de sustação de protesto.

A Procuradoria de Justiça opinou pela procedência do conflito, declarando-se competente o juízo suscitante (fls. 45/47).

2. O suscitado concedeu liminar em medida cautelar de sustação de protesto (fl. 30). A ele foi endereçada a ação principal, declaratória (fls. 6/12). E, finalmente, acolheu exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de ... (fls. 34/36).

A controvérsia reside no reconhecimento, para fins de competência, do foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica (alínea "a"), ou onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento (alínea "d", artigo 100, IV, do CPC).

Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery afirmam que a alínea "d" do artigo 100, IV, do Código de Processo Civil trata das ações em que se exija o cumprimento de obrigação contratual, que devem ser processadas no foro do lugar da execução da obrigação. Inclui-se no conceito de ação para exigir o cumprimento do contrato, a ação de reparação de dano por ilícito contratual. A competência para outras ações que envolvam relação contratual (anulação, rescisão, declaratória de existência ou inexistência, etc), segue a regra geral do CPC 94, a elas não se aplicando a regra especial prevista na alínea ora comentada (Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 521, RT).

Assim, o que importa no caso em tela, para a fixação da competência, é o fato de tratar-se a ação principal de declaratória de inexistência de relação jurídica, por meio da qual não se exige o cumprimento da obrigação. Isso implica no reconhecimento da regra geral e não da especial, por sua vez interpretada de forma restritiva.

O ajuizamento da cautelar não tornou prevento o juízo que a recebeu. De acordo com o artigo 800 do Código de Processo Civil, as medidas cautelares, quando preparatórias, serão requeridas ao juiz competente para conhecer da ação principal.

Dessa forma, acolhida posteriormente a exceção, corrigiu-se o engano inicial quanto à distribuição da cautelar.

A competência é firmada, portanto, nos termos do disposto no artigo 100, IV, "a", do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de cobrança do valor do seguro de vida em grupo, denominada de ação de indenização na petição inicial, em que ..., viúva, ..., ... e ... pretendem o recebimento da importância relativa ao "SEGURO OPTATIVO" ou "ADICIONAL", concernente a um contrato de seguro de vida em grupo celebrado pela Ré/Apelante com o falecido ..., ex-marido e pai dos autores, respectivamente, cuja apólice ficou sob a administração da empregadora do falecido, a ...

O segurado preencheu o Cartão Proposta no dia 20/12/1994, quando indicou os beneficiários, ora Apelados, e manifestou opção pelo seguro adicional, questionado nos presentes autos, autorizando o desconto mensal do prêmio em folha de pagamento, na quantia equivalente a 2,8% do salário (fl. 37).

A Ré/Apelante ofertou contestação às fls. 108/111, onde apresentou defesa baseada no fato de que o segurado era portador da doença que o vitimou desde o mês de outubro de 1992, época anterior à celebração do contrato de seguro de vida em grupo, e que não houve a obrigatória comunicação de doença preexistente quando do preenchimento do Cartão Proposta.

O pedido foi julgado procedente pela sentença proferida às fls. 120/128, da lavra do I. Juiz de Direito Dr. Luciano Moreira Vasconcellos.

Apelou a Ré, conforme razões recursais de fls. 133/139, asseverando que a sentença merece reparo por haver atribuído a morte do segurado unicamente à insuficiência respiratória e que o contrato de seguro com o falecido é nulo em decorrência de haver sido infringidos os artigos 1.444 e 1.460 do Código Civil.

Transcreve diversos precedentes jurisprudenciais abonadores da tese de defesa, nos quais os arestos enfatizam que a má-fé do segurado contamina o alegado direito subjetivo dos beneficiários ao recebimento da indenização preestabelecida.

Contra-razões às fls. 143/150.

Recurso cabível, adequado, tempestivo e preparado, conheço-o.

Trata-se de ação de cobrança da importância preestabelecida como indenização em contrato de seguro de vida em grupo, na qual a seguradora, ora Apelante, invoca a nulidade do contrato celebrado com o falecido segurado para não pagar aos beneficiários a quantia relativa ao adicional que constou do edital da licitação a que se submeteu e venceu.

A r. sentença, em verdade, claudica ao asseverar que não foi o câncer de pulmão a causa da morte do segurado, mas essa errônea interpretação do Relatório Médico encontrado por cópia à fl. 47 não é suficiente para a reforma de seu dispositivo.

A tese de defesa de ser nulo o contrato de seguro que a Apelante celebrou com o segurado não encontra respaldo nem mesmo em sua atitude diante da comunicação do evento, pois os documentos de fls. 39/43 revelam que a seguradora pagou aos beneficiários a indenização preestabelecida no contrato básico, recusando-se tão-somente ao pagamento do seguro optativo adicional.

A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que na execução do contrato de seguro de vida em grupo não se comporta a alegação de doença preexistente quando a seguradora não se preocupou em realizar os exames médicos necessários à constatação da doença.

O ato de cobrar e receber as parcelas mensais do prêmio contratado é suficiente para o aperfeiçoamento do ato jurídico, não sendo possível o acatamento da alegação de morte por doença preexistente nessa espécie de contrato, haja vista que a celebração se deu em relação a uma coletividade.

No caso dos autos, não foi exigida do segurado a realização de qualquer exame de saúde, e nem mesmo constou essa possibilidade do Cartão Proposta que preencheu através do empregador (fl. 37), onde fez opção pela cobertura adicional e autorizou o pagamento do prêmio em percentual descontado de seu salário.

Válido, portanto, o contrato celebrado, não sendo pertinente a invocação dos artigos 1.443, 1.444 e 1.460, todos do Código Civil Brasileiro.

Confira-se, outrossim, o seguinte precedente jurisprudencial:

Outros Pretórios pátrios também têm perfilhado essa orientação, a exemplo do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no seguinte aresto:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de insurgência contra o reconhecimento, em favor de beneficiários de seguro de vida em grupo, do direito de recebimento de indenização adicional, em razão do falecimento do segurado.

Alega a Apelante a nulidade do contrato porque omitida doença já existente, quando da proposta do seguro, a qual foi a causa da morte do segurado.

No entanto, pagou a Apelante aos ora Apelados a indenização estabelecida no contrato básico, apenas negando o direito à indenização adicional.

Tenho não assistir razão à Apelante. Esta aceitou o seguro adicional e recebeu os pagamentos do prêmio por parte do segurado, efetivados por meio de desconto em folha. Portanto, ao contrário do que diz a apelante, o contrato de seguro tornou-se perfeito e acabado, ainda que tenha vindo aquele a falecer por mal do qual já era acometido.

Em caso de seguro em grupo, se a seguradora dispensa o exame médico e aceita as afirmações do segurado, somente a prova da má-fé poderá afastar a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização. A jurisprudência, tratando-se de seguro de vida em grupo, é rigorosa na exigência da prova de má-fé, uma vez que, nestes tipos de seguro, o proponente limita-se a assinar um formulário que Ihe é apresentado, aderindo ao contrato.

Está assente na jurisprudência que "Na hipótese de seguro de vida em grupo, independendo a aceitação de prévio exame médico, a seguradora se apoia nas perspectivas favoráveis da previsão atuarial, estabelecidas de modo a cobrir com largueza o risco da adesão. E a má-fé do segurado, diante do contingente probatório, não pode ser admitida senão em termos meramente hipotéticos, não se recomendando ao reconhecimento judicial." (RT 595/126).

Dessa forma, sem a preocupação do exame médico, o risco é da seguradora, que deve ver-se responsável pelo pagamento da indenização também adicional, principalmente após reconhecer o direito à indenização básica.

Com essas considerações, nego provimento ao apelo.