Suplemento
SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
Ementário nº 01/99
Realizado pelo Gabinete de Pesquisa Técnica da Presidência (GAT), sob a Supervisão da Comissão de Jurisprudência.
01. Acidente do trabalho - Doença - Corioretinite (inflamação da coróide).
Moléstia de causa personalíssima, sem relação com o trabalho, não autoriza a concessão de auxílio-acidente.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 524.348 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 30.07.1998.
02. Acidente do trabalho - Direito comum - Indenização - Ação rescisória.
Inexistência de violação a literal disposição de lei, mas apenas a aplicação do princípio "lex tempus regit actum".
2º TACIVIL - R. Ac. 519.100 - 6º Gr. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 10.08.1998.
03. Reparação de danos - Acidente do trabalho - Direito comum - Extinção - Fundamento - Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil - Carência da ação - Inocorrência.
Responde pela indenização reclamada quem figura como empregador na carteira profissional do obreiro (artigo 159 - Código Civil).
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 521.193 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Peçanha de Moraes - J. 01.06.1998.
04. Responsabilidade civil - Acidente do trabalho - Indenização - Direito comum - Empregado contratado por Prefeitura - Prestação de serviço junto a escola do Estado.
Empregada contratada pela Prefeitura de Mogi-Mirim para prestar serviço junto a escola do Estado de São Paulo sofreu acidente típico, atribuído à existência de obstáculos no piso da escola. Eventual responsabilidade da empregadora decorre da relação de emprego, enquanto que a da Fazenda do Estado decorre do fato de ser a proprietária do imóvel. Somente com a produção de prova pericial é que se poderá aferir eventual existência de responsabilidade de uma ou de ambas as partes figurantes no pólo passivo da ação.
2º TACIVIL - Al 535.102 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 06.08.1998.
05. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Bem não encontrado - Certidão do oficial de justiça omissa - Conversão em ação de depósito - Impossibilidade.
A conversão da ação de busca e apreensão em depósito somente é deferida se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, certeza a que não se chega quando a certidão do oficial de justiça simplesmente se limita a afirmar que o bem não foi localizado no endereço indicado pelo credor.
2º TACIVIL - Al 536.665 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 11.08.1998.
06. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Renegociação de dívida oriunda de cheque especial - Admissibilidade.
É lícito efetuar-se negócio jurídico com o fim de renegociar dívida de cheque especial, atrelando-se a este contrato de alienação fiduciária em garantia, de bem que já integrava o patrimônio do devedor. Recurso provido.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 516.503 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Marcos Martins - J. 05.08.1998.
07. Arrendamento mercantil - Ação cautelar inominada proposta por avalista visando excluir seu nome do cadastro SERASA - Inadimplemento induvidoso - Ausência de "fumus boni juris" - Recurso provido.
Se o inadimplemento relativo à obrigação decorrente de arrendamento mercantil está cabalmente comprovado, não havendo negativa quanto ao débito, não se cogita da concessão de tutela cautelar visando à exclusão do nome de avalista do Serasa, pois ausente o requisito do "fumus boni juris".
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.416 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Thales do Amaral - J. 29.07.1998.
08. "Leasing" - Arrendamento mercantil de bens móveis - Onze ônibus - Cautelar inominada - Indeferimento da inicial extinguindo o feito sem apreciação do mérito.
A ação cautelar não se presta a estorvar medidas tendentes a que o réu prepare eventual ação contra os aqui autores.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 517.659 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Campos Petroni - J. 20.08.1998.
09. Condomínio - Despesas condominiais - Cobrança - Âmbito.
Ação de cobrança não é sede para impugnar-se as deliberações tomadas pela maioria dos condôminos na Assembléia.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 519.490 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 09.06.1998.
10. Condomínio - Despesas condominiais - Cobrança - Dívida "portable".
Tratando-se de despesa condominial, a dívida é de natureza "portable", constituindo ônus do condômino efetuar o pagamento no domicílio do credor. Ocorrendo a impontualidade do devedor fica configurada a mora, sendo admissível a cobrança das despesas condominiais em atraso, mais encargos de mora.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 521.139 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Russo - J. 27.07.1998.
11. Condomínio - Despesas condominiais - Cobrança - Verba honorária advocatícia - Advogado contratado pelo condomínio para defendê-lo.
Os honorários advocatícios estabelecidos em prol do defensor do condomínio em ação a este movida pelo condômino constituem despesas da co-propriedade, a cargo inclusive do comunheiro acionante. Ressalva, porém, do direito deste a reaver, pela via própria, sua parcela na verba, caso seja afinal vitorioso na ação que promove.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 507.483 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Rodrigues da Silva - J. 30.06.1998.
12. Direito de vizinhança - Águas - Interpretação do artigo 69 do Código de Águas.
O dono do prédio inferior, em face da lei, está obrigado a suportar as águas naturais que descem do prédio superior; não, todavia, detritos e fezes de animais que descem do cano de esgoto, empoçando-o e provocando danos diversos. Por isso, a ação tem parcial procedência para obrigar aquele a abster-se do ato antijurídico que reiteradamente vem cometendo, até porque há confissão da matéria de fato que deriva de sua revelia.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 519.619 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - J. 02.06.1998.
13. Direito de vizinhança - Nunciação de obra nova - Construção de beiral que invade terreno vizinho.
A existência de beiral por sobre terreno alheio não traz qualquer direito àquele que construiu, pois violado o direito de propriedade do vizinho contíguo.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 538.263 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Miguel Cucinelli - J. 22.09.1998.
14. Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Multa moratória de 20% - Validade - Inaplicação do Código de Defesa do Consumidor em matéria de locação - Cláusula de bonificação do valor do aluguel ou "desconto pontualidade" - Invalidade - Prevalecimento como valor do aluguel o líquido, abatida a bonificação - Multa compensatória - Possibilidade de cobrança juntamente com a moratória - Redução proporcional ao tempo de ocupação do imóvel pelo locatário - Recurso parcialmente provido.
Não é ilegal a exigência de multa moratória fixada em 20% sobre o valor do débito, mas é ilegal o chamado "desconto pontualidade", conhecido também por cláusula de bonificação. O aluguel a ser considerado, para os efeitos legais, é o líquido, isto é, descontada a bonificação. A multa compensatória, embora possa ser cobrada concomitantemente à moratória, em virtude de cada qual ter fundamento específico, deve ser reduzida proporcionalmente ao tempo de duração da locação.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 510.521 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 29.07.1998.
15. Locação - Despejo por falta de pagamento - Previsão de bonificação por pagamento em dia ou prêmio de pontualidade - Percentual de 50% do aluguel - Cláusula abusiva - Aplicação do percentual de 10% por analogia do artigo 9º do Decreto nº 22.626/33.
Em matéria de locação a previsão da chamada bonificação por pagamento em dia ou prêmio de pontualidade se reveste de inegável caráter de cláusula penal, de sorte que, quando convencionada, sua incidência não pode exceder ao percentual de 10%, a título de multa moratória, por aplicação analógica do artigo 9º do Decreto nº 22.626/33, sob pena de reputar-se abusiva.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 523.667 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Maria - J. 26.08.1998.
16. Locação - Execução de aluguéis - Inicial instruída com cópia autenticada do contrato de locação.
A cópia do contrato de locação, devidamente autenticada, pode fundamentar processo de execução, com fulcro no artigo 585, IV, do Código de Processo Civil, sendo dispensável a apresentação do original do contrato locatício.
2º TACIVIL - Al 535.644 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - J. 12.08.1998.
17. Seguro de vida e de acidentes pessoais - Cobrança - Emanação de gás benzeno.
Não se caracteriza como acidente pessoal o evento que não seja súbito, como previsto no contrato de seguro de vida em grupo, mas decorrente de agente externo de ação conhecida e continuada no curso do tempo (emanação de gás benzeno).
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 515.009 - 3ª Câm. - Rel. Juiz João Saletti - J. 18.08.1998.
18. Seguro de vida e acidentes pessoais - Embargos à execução - Demonstração inequívoca da má-fé do segurado por ocasião do contrato - "Mal de Chagas" preexistente à contratação de seguro de vida em grupo - Embargos acolhidos - Sentença mantida.
Se o segurado ao celebrar contrato de seguro de vida omite ser portador de "Mal de Chagas", tal fato induz à presunção de má-fé em seu comportamento, afastando a indenização em virtude desta enfermidade.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 517.544 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Melo Bueno - J. 01.06.1998.
19. Mediação - Prestação de serviços representada na aproximação das vontades das partes, para aquisição imobiliária - Proposta apresentada pela mediadora e aceita pelo pretenso adquirente - Frustação do negócio por interessado - Desistência do comprador - Ausência de resultado - O contrato de prestação de serviços é de natureza finalística e não de meio - Cobrança indevida.
O contrato de mediação é contrato de resultado. O encontro das partes é o meio para que a conclusão do negócio (fim) seja efetivada. Sem esta efetivação, não há falar-se em obrigação de o pretenso comprador responder por comissões. Se, apesar da frustração do negócio, serviços foram prestados, o intermediário deve cobrar da pessoa com quem contratou e nos limites do contrato.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 517.125 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Aclibes Burgarelli - J. 02.06.1998.
20. Mediação - Proposta do comprador aceita pelo vendedor - Desistência do comprador - Remuneração indevida.
Indevida é a comissão de corretagem se o comprador desiste da oferta antes de celebrado o compromisso de compra e venda, porquanto o direito à remuneração só surge diante da conclusão do negócio jurídico.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 529.488 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Marcial Hollanda - J. 09.09.1998.
21. Ação de consignação em pagamento - Multa aplicada por síndico - Inexistência de regimento interno e de normas específicas na convenção ou na lei acerca da utilização das vagas indeterminadas na garagem - Ilegalidade - Recurso provido.
Descabe a multa aplicada por síndico, tendo em vista a inexistência de regimento interno e de normas específicas da convenção ou na lei acerca da utilização de vagas indeterminadas na garagem.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 523.389 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 02.09.1998.
22. Ação de indenização - Execução - Empresa desativada - Citação não consumada - Desconsideração da pessoa jurídica para se atingir bens dos sócios - Desnecessidade de prova direta.
Os atos de má-fé, em geral, prescindem de prova direta, bastando a sua demonstração por indícios e circunstâncias, e, no presente caso, presume-se a existência de fraude até que se realize prova em contrário.
2º TACIVIL - Al 532.666 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 08.07.1998.
23. Ação monitória - Locação de equipamento de xerox - Cobrança de aluguéis - Carência de ação afastada - Existência de questão de alta indagação - Adequação do procedimento ao rito ordinário - Prosseguimento do feito.
Após decisão liminar, firmada a partir dos documentos que instruem a inicial e expedido o mandado de pagamento ou entrega da coisa, ao réu restará três opções, dentre as quais, oferecer embargos, com a automática suspensão do mandado liminar, prosseguindo-se o feito, a partir daí, de conformidade com as normas pertinentes ao procedimento ordinário, decidindo o magistrado, afinal, sobre a pertinência ou não dos embargos (artigo 1.102c, § 2º, do Código de Processo Civil). Havendo questões complexas a serem dirimidas, o procedimento ordinário é que se mostra adequado, com a amplitude que proporciona às partes, no que concerne à cognição plena dos fatos trazidos ao processo e que tem pleno cabimento à hipótese desta demanda. Provimento.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 522.019 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Amorim Cantuária - J. 08.10.1998.
24. Agravo de Instrumento - Falta de peças obrigatórias e necessárias - Negação de seguimento.
Agravo de Instrumento, que se ressente da falta de peças obrigatórias e necessárias ao entendimento da controvérsia e à apuração da sua tempestividade, não comporta seguimento.
2º TACIVIL - Al 534.810 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Adail Moreira - J. 05.08.1998.
25. Agravo de Instrumento - Interposição contra despacho que rejeitou Embargos de Declaração relativos à decisão interlocutória - Inadmissibilidade - Recurso desprovido.
Embargos de Declaração constituem meio inadequado para combater pretensa obscuridade de decisão interlocutória.
2º TACIVIL - Al 534.306 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Ricardo Tucunduva - J. 15.06.1998.
26. Competência - Ação Civil Pública - Acidentária de caráter acautelatório ou reparatório - Vara acidentária especializada.
As Varas de Acidentes do Trabalho são competentes para conhecer e julgar as ações civis públicas referentes a prevenção de acidentes e segurança do trabalho, porque têm caráter acidentário.
2º TACIVIL - Al 437.530 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 19.08.1998.
27. Competência - Afretamento de navio - Matéria afeta ao Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
Ação sobre contrato de afretamento de navio é matéria da competência do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 519.374 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Moura Ribeiro - J. 04.08.1998.
28. Despesas de condomínio - Execução - Penhora - Falecimento do co-proprietário anterior à alienação judicial - Intimação do cônjuge - Praceamento do bem - Extração da carta de arrematação - Impossibilidade de registro ante a ausência de intimação dos herdeiros condôminos - Nulidade reconhecida.
É nula a execução a partir da penhora, quando os herdeiros condôminos não foram devidamente intimados sobre a alienação judicial, restabelecendo-se o "statu quo ante" com o desfazimento da arrematação.
2º TACIVIL - Al 533.620 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Willian Campos - J. 11.08.1998.
29. Embargos à execução - Fiador em contrato de locação - Débito bem comprovado - Ausência da respectiva quitação - Improvimento do recurso.
É inadmissível a exoneração do fiador quando, comprovado o débito, houver ausência de quitação.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.391 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 22.06.1998.
30. Embargos à execução de benefícios acidentários - Novos embargos oferecidos após o julgamento dos primeiros - Inadmissibilidade.
Novas questões exigem apenas decisão do juiz, no sentido de fazer cumprir a coisa julgada.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 517.921 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Narciso Orlandi - J. 20.08.1998.
31. Embargos de terceiro - Âmbito - Defesa da posse.
Sendo o embargante possuidor do bem penhorado e não havendo o menor indício de conluio entre o vendedor e o comprador, em fraude à execução ou a credores, pode o possuidor valer-se dos embargos de terceiro.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.831 - 11ª Câm. - Rel. Juiz José Malerbi - J. 29.06.1998.
32. Embargos de terceiro - Legitimidade - Compromissária-vendedora.
A compromissária-vendedora não tem legitimidade para a interposição de embargos de terceiro para tornar insubsistente penhora de direitos do compromissário-comprador.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 510.328 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Gomes Varjão - J. 17.06.1998.
33. Execução - Honorários de advogado impostos por sucumbência - Compensação de créditos - Inadmissibilidade - Processo de execução promovido pela parte - Irrelevância.
É inadmissível a compensação dos honorários de advogado fixados em sentença e incluídos na condenação, por sucumbência, pois, de acordo com o artigo 23 da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, estes pertencem ao advogado, sendo irrelevante que a execução esteja sendo promovida apenas em nome da parte.
2º TACIVIL - El 506.382 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 24.06.1998.
34. Execução - Multas moratória e compensatória - Cumulação.
As multas compensatória e moratória são inacumuláveis.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 516.361 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 27.08.1998.
35. Execução de sentença - Simples cálculo aritmético - Hipótese que não comporta liquidação da sentença - Necessidade de citação da devedora para opor embargos - Nulidade reconhecida - Apelo provido.
Em execução de sentença, não cabe mais intimação para a parte devedora se manifestar sobre o cálculo apresentado pelo credor e nem mesmo posterior homologação pelo juiz, cabendo discussão apenas em sede de embargos, com a indispensável citação do devedor, sob pena de nulidade.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 525.956 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Roberto Midolla - J. 30.07.1998.
36. "Habeas corpus" - Prisão por dívida - Execução de débito locativo - Penhora de automóvel já alienado fiduciariamente, devolvido à financeira, por impossibilidade de adimplemento - Depositário infiel.
Diante da entrega do bem gravado com cláusula de alienação fiduciária ao credor fiduciário, "data venia", a conduta do devedor fiduciante não pode caracterizar depósito infiel, apenas porque, àquela época, sobre o mesmo bem incidia outro gravame. Desaparecida a garantia da execução, em virtude do cumprimento de outra determinação judicial, não há se falar em depósito infiel, de modo que eventual determinação impondo restrição à liberdade do devedor configura apenas prisão civil por dívida, odiosa e inquisitorial medida, que vulnera a garantia insculpida no artigo 5º, inciso LXVII da Constituição da República.
2º TACIVIL - HC 541.634 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Amorim Cantuária - J. 31.08.1998.
37. Honorários profissionais - Advogado - Contratação pela Fazenda Pública.
Sendo urgente a necessidade de contratação de serviços profissionais advocatícios, admite-se a dispensa da precedente licitação.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 522.715 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 24.06.1998.
38. Impugnação de assistência judiciária - Seguro de vida e acidentes pessoais.
Sendo o apelante integrante de classe econômico-social média mediana, não sofrerá nenhuma restrição de manutenção para si ou sua família no desembolso das despesas processuais, não fazendo jus ao benefício, destinado às classes menos privilegiadas. Recurso improvido.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 524.203 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 28.09.1998.
39. Intervenção de terceiro - Responsabilidade civil - Acidente do trabalho - Indenização - Direito comum - Instituto Nacional do Seguro Social - Inadmissibilidade.
Na ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum, o pedido de assistência litisconsorcial é ausente de interesse jurídico tendo em vista que, além de prova pericial médica, toda a questão terá como fundamento a valoração do instituto culpa na tríade existente entre o ato, a lesão e o nexo de causalidade.
2º TACIVIL - Al 529.421 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Cambrea Filho - J. 09.06.1998.
40. Monitória - Contrato de venda e compra com reserva de domínio de bem móvel.
Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Restituição de parcela paga. Inteligência do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 527.165 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Walter Zeni - J. 01.10.1998.
41. Multa moratória - Lei nº 9.298/96 - Aplicação imediata.
Diante da natureza de ordem pública da Lei nº 9.298 de 01.08.1996, que alterou o § 1º do artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11.09.1990, tem ela incidência imediata aos casos pendentes.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.808 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - J. 24.06.1998.
42. Perito - Salário - Adiantamento - Estimativa - Base no trabalho desenvolvido, qualidade e tempo despendido na elaboração do laudo.
O valor dos honorários periciais estimados deve fundar-se no trabalho a ser desenvolvido pelo experto, na qualidade profissional e no tempo a ser despendido na elaboração do laudo.
2º TACIVIL - Al 533.254 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clóvis Castelo - J. 10.08.1998.
43. Processo - Nulidade - Despacho não fundamentado.
Por exigência constitucional e legal, impõe-se ao juiz fundamentar toda a decisão, "sob pena de nulidade". Dizer ou escrever "indefiro", sem o mais pálio fundamento ou sem a mínima motivação, omissão sequer suprida nas informações prestadas no agravo, é decidir de modo nulo.
2º TACIVIL - Al 538.392 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Celso Pimentel - J. 25.08.1998.
44. Prova - Documento - Autenticidade e veracidade.
A eficácia probatória de documento particular não pode sofrer restrição alguma se aquele contra quem foi produzido não questionou a autenticidade de sua assinatura, nem a veracidade de seu conteúdo.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 521.012 -1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 24.08.1998.
45. Prova - Perícia - Conversão do julgamento em diligência - Laudo pericial objetivo e conclusivo - Desnecessidade.
Ainda que o juiz seja o destinatário natural das provas, a conversão do julgamento em diligência, para realização de prova pericial, somente será admissível quando a dilação probatória, a partir de elementos objetivos, resultar necessária, relevante e pertinente para o julgamento da causa.
2º TACIVIL - Al 532.435 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - J. 24.06.1998.
46. Recurso - Agravo de instrumento - Nunciação de obra nova - Dono da obra e não do imóvel.
Não obstante o disposto no artigo 95 do diploma processual civil, ação de nunciação de obra nova pode, também, ter o caráter de ação pessoal e não apenas real, nada obstando que se dirija contra o dono da obra que não seja o dono do imóvel, pois é aquele que, ao menos hipoteticamente, estaria causando ao vizinho (no caso o autor), os prejuízos de obra nova, que este pretende impedir.
2º TACIVIL - Al 535.633 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 15.09.1998.
47. Rescisão contratual - Perdas e danos - Locação de bens móveis - Reconvenção - Busca e apreensão - Novação - Requisitos - Inexistência do "animus novandi" - Inocorrência.
A novação tem como requisitos a alteração do sujeito ou do objeto "animus novandi" da relação contratual original. Aliás, ausente o "animus novandi", a segunda obrigação estará apenas confirmando a obrigação original e não novando-a.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 516.561 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro Pinto - J. 04.08.1998.
48. Responsabilidade civil - Indenização - Dano em prédio urbano - Modificações visando à segurança e ao conforto - Descabimento - Limitação apenas dos vícios de construção.
Não cabe indenização por danos no imóvel urbano se constatado que as modificações, na verdade, representaram melhorias voltadas ao atendimento de questões de conforto e segurança, e não propriamente à correção de vícios de construção.
2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 528.073 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 21.09.1998.
49. Revisão de benefício previdenciário - Competência da Justiça Federal - Posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema - Recurso não conhecido - Encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
É de competência da Justiça Federal o conhecimento de ações de natureza previdenciária quando não se pretende o exame de matéria relacionada à legislação acidentária.
2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 516.466 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Ruy Coppola - J. 04.06.1998.
50. Tutela antecipada - Ação demolitória.
Tem cabimento na ação demolitória a tutela antecipada de que trata o artigo 273 do Código de Processo Civil.
2º TACIVIL - Al 542.325 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Vilenilson - J. 15.09.1998.
(DOE Just., 05.02.1999, p. 15)