01 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária em garantia - Reconhecimento de ofício, pelo juízo a quo, de sua incompetência relativa. Inadmissibilidade. Agravo da autora. Provimento. Artigo 111 do CPC. Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido. Decisão reformada (2º TACIVIL - 3ª Câm.; Ag. de Instr. nº 502.273-00/8-São Paulo; Rel. Juiz Milton Sanseverino; j. 16.09.1997; v.u.; ementa).

02 - APELAÇÃO - Embargos de terceiro rejeitados liminarmente - Recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. Paralisação do processo principal. Inaplicabilidade da segunda parte do artigo 520 do CPC. Dispositivo excepcional que deve ser interpretado restritivamente. Agravo improvido. Decisão mantida (1º TACIVIL - 1ª Câm.; Ag. de Instr. nº 755.383-3-Capivari-SP; Rel. Juiz Ademir Benedito; j. 17.11.1997; v.u.; ementa).

03 - CAMBIAL - Cheque - Cessão do crédito em razão de factoring. Validade do negócio entre os contratantes mas não entre terceiros, em face da ausência de instrumento público ou particular. Artigo 1.067 do Código Civil. Inviabilidade da invocação das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé portador das cártulas. Anulatória de cambial procedente. Recurso improvido (1º TACIVIL - 11ª Câm. de Férias; Ap. nº 703.613-3-Americana-SP; Rel. Juiz Silveira Paulilo; j. 06.02.1997; v.u.; ementa).

04 - CAMBIAL - Nota Promissória - Emissão vinculada a contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de pagamento, por ocasião da outorga da escritura definitiva. Inviabilidade. Ausência de comprovante de quitação. Permanência da cambial em mãos do credor. Inadimplemento caracterizado. Decisão de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido (1º TACIVIL - 8ª Câm.; Ap. nº 634.185-5-São Paulo; Rel. Juiz Antonio Carlos Malheiros; j. 05.08.1997; v.u.; ementa).

05 - CITAÇÃO - Via Postal - Recebimento da carta por porteiro do edifício em que estabelecida a recorrente. Validade, por tratar-se de pessoa de quem aparenta ostentar vínculo de preposição com a empresa. Recurso improvido (1º TACIVIL - 12ª Câm.; Ap. nº 769.406-0-São Paulo; Rel. Juiz Campos Mello; j. 31.03.1998; v.u.; ementa).

06 - EMBARGOS DO EXECUTADO - Termo inicial do prazo - Juntada da prova da intimação - O prazo para o executado embargar a execução contar-se-á, segundo a redação atual do artigo 738, I, do CPC, da juntada aos autos da prova da intimação, ao contrário do que ocorria anteriormente, quando o prazo fluía da data da intimação. Agravo desprovido (TJRS - 5ª Câm. Cível; Ag. de Instr. nº 597.203.561-Caxias do Sul-RS; Rel. Des. Araken de Assis; j. 06.11.1997; v.u.; ementa).

07 - EMBARGOS DO RECLAMANTE - Salário in natura - Veículo - Há que se distinguir a que título a utilidade é fornecida; se pelo trabalho, como, por exemplo, veículo que permanece em poder do empregado não só durante a semana, mas no final de semana e também nas férias. Nesse caso, constitui salário in natura que se funde ao salário contratual. Por isso, a utilidade deve ser arbitrada de forma a corresponder ao real ganho advindo ao obreiro em razão de seu fornecimento, o que significa dizer levar-se em consideração o real valor da utilidade percebida. EMBARGOS DO RECLAMADO - Salário in natura - Veículo - A divergência não viabiliza o conhecimento por tratar de realidades fáticas diferenciadas. Aplicáveis, pois, à hipótese os Enunciados nºs 23 e 296 do TST (TST - 4ª T.; Emb. nº 7716/1990-8-SP; Rela. Mina. Cnéa Moreira; j. 14.08.1998; v.u.; ementa).

08 - FRAUDE AGRAVADA À EXECUÇÃO - Alienação de bem penhorado - Ineficácia do negócio jurídico, em relação à Fazenda Pública, exeqüente. Atendimento necessário à função jurisdicional executiva. Força e efeito da adjudicação. Determinação de registro da respectiva carta. Recurso provido (TJSP - 7ª Câm.; Ag. de Instr. nº 039.843.5/5-Barra Bonita-SP; j. 20.10.1997; v.u.; ementa).

09 - INCONSTITUCIONALIDADE - Funcionário Público - Lei Complementar. Disposição sobre vantagens do funcionalismo público. Vício de iniciativa. Lei cujo projeto foi de iniciativa de vereador. Iniciativa que é da atribuição exclusiva do Prefeito Municipal. Ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, nº 4, 47, inciso Xl e 144, todos da Constituição Estadual. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente (TJSP - Sessão Plenária; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 38.282.0/9-00-São Paulo; j. 15.04.1998; v.u.; ementa).

10 - LIQUIDAÇÃO - Prova pericial com a finalidade de calcular a atualização da dívida em execução por título extrajudicial contra devedor solvente - Presumível capacidade técnica do contador judicial. Inexistência de pontos controvertidos a exigirem dilucidação pericial. Desnecessidade, ademais, de prévio processo de liquidação, em face da nova sistemática processual que o aboliu. Recurso provido (1º TACIVIL - 7ª Câm.; Ag. de Instr. nº 748.731-8-Jundiaí-SP; Rel. Juiz Ariovaldo Santini Teodoro; j. 23.09.1997; v.u.; ementa).

11 - MANDADO DE SEGURANÇA - Decisão contra a qual não foi interposto recurso - Inadmissibilidade da segurança, que não é sucedâneo de recurso. Carência da ação (TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; MS nº 64.892-5/6-São Paulo; Rel. Des. Scarance Fernandes; j. 24.03.1998; v.u.; ementa).

12 - PREPARO - Deserção - Pretensão de reabertura de prazo para recolher o preparo da apelação, escudando-se em Provimento de 1995 deste Estado. Descabimento. Matéria passou a ser tratada pela Lei Federal nº 8.950/94. Provimento não tem o mérito de alterar o dispositivo do artigo 511 do CPC. Preparo deve ser recolhido no momento da interposição do recurso. Recurso improvido (1º TACIVIL - 10ª Câm.; Ag. de Instr. nº 753.247-4-São Bernardo do Campo-SP; Rel. Juiz Remolo Palermo; j. 16.09.1997; v.u.; ementa).

13 - PREPARO - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NA INTERPOSIÇÃO - Alegação de que da intimação da sentença não constara o valor do preparo. Irrelevância. Artigo 511 do CPC c/c o artigo 4º, II, da Lei nº 4.952/85. Aplicação do Provimento nº 577/87 à espécie. Descabimento. Impossibilidade daquele de alterar o disposto na Lei Federal. Deserção consumada. Recurso improvido (1º TACIVIL - 12ª Câm.; Ag. de Instr. nº 774.539-7-Barretos-SP; Rel. Juiz Paulo Eduardo Razuk; j. 12.02.1998; v.u.; ementa).

14 - PROVA - PERÍCIA - PARECER CRÍTICO - Apresentação após o decêndio seguinte à exibição, nos autos, do laudo oficial. Inviabilidade. Incidência do parágrafo único do artigo 433 do C.P. Civil. Recurso improvido (1º TACIVIL - 6ª Câm.; Ag. de Instr. nº 693.602-5-São Paulo; Rel. Juiz Evaldo Veríssimo; j. 03.09.1996; v.u. ementa).

15 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - Preenchidos os requisitos legais, não pode o Ministério Público deixar de propor a Suspensão Condicional do Processo a que alude o artigo 89 da Lei Federal nº 9.099/95. A recusa imotivada ou em razão de motivo não especificado em lei viola direito subjetivo do réu, cabendo ao Poder Judiciário formular a proposta submetendo-a ao autor do fato ou réu. O Recurso cabível contra decisão que concede ao réu a suspensão condicional do processo é o de Apelação (TACRIM - 5ª Câm.; Correição Parcial nº 1.028.837/5-São Paulo; Rel. Des. Walter Swensson; j. 18.09.1996; v.u.).

16 - MANDATO TÁCITO - Configuração - O mandato tácito se configura pela presença do advogado a uma das audiências iniciais, quando ficará registrado o seu efetivo comparecimento em ata. In casu, restou consignado, no próprio Acórdão regional, que o subscritor do Recurso Ordinário compareceu à Audiência de Instrução acompanhando o preposto da empresa (fl. 31). O fato de já existir procuração outorgando poderes a outros advogados em nada afeta a configuração do mandato tácito, até porque é direito da parte constituir e desconstituir advogados como bem entender. Embargos conhecidos e providos (TST - 5ª T.; Emb. nº 288.246/1996-9-MG; Rel. Min. Nelson Antônio Daiha; j. 14.08.1998; v.u.; ementa).