01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Constitucional - Sigilo bancário - Requisição de informações à Receita Federal - Inadmissibilidade - Não comprovação de que houvessem sido esgotados todos os meios extra-judiciais - Não se pode autorizar a quebra de sigilo fiscal mediante a expedição de ofício à Receita Federal para que forneça declaração de bens dos executados, sem que a parte interessada demonstre cabalmente ter tentado, por todos os meios extrajudiciais adequados, atingir tal fim, sem êxito. Em se tratando da Caixa Econômica Federal, como instituição financeira que é, possui outros meios que não o judicial para aferir a existência de bens em nome dos executados, falecendo-lhe interesse de fazê-lo por via judicial, quando não demonstrada a indispensabilidade, sob pena de transformar o aparato judicial em mero requerente de documentos confidenciais. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TRF - 3ª Região; 5ª T.; Ag. de Instr. nº 96.03.094939-6-São Paulo; Rela. Juíza Suzana Camargo; j. 15.12.1997; v.u.; ementa).

02 - APELAÇÃO CÍVEL - Ação monitória para exigir o pagamento de débito comprovado por notas promissórias - Prova literal da relação credor/devedor. Obrigação de pagar inconteste. Prova pré-constituída, hábil para instruir a ação monitória. Sentença mantida. Apelo improvido. Decisão unânime (TJAL - 1ª Câm. Cível; Ap. Cível nº 98.000030-0/AL; Rel. Des. Auberino Correia Barbosa; j. 23.03.1998; v.u.; ementa).

03 - COMPETÊNCIA - Conflito negativo - Falência. AIteração da sede da requerida após ajuizamento do pedido, regular citação e decretação da quebra, fato que não altera a competência em razão do princípio da "perpetuatio jurisdictionis". Remessa dos autos ao Juízo do novo domicílio. Inadmissibilidade. Conflito procedente. Competência do MM. Juízo suscitado (TJSP - Câmara Especial; Confl. de Comp. nº 43.813-0/5-São Paulo; Rel. Des. Alvaro Lazzarini; j. 20.08.1998; v.u.; ementa).

05 - DANO MORAL - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito. Extinção do processo sem julgamento do mérito por ter a autora recebido indenização em demanda anterior e relativa ao mesmo episódio. Descabimento, por limitar-se a referida verba então recebida ao dano patrimonial e não moral, compreendendo apenas o patrimônio estético da vítima. Possibilidade da discussão atual da indenização, embora o evento tenha ocorrido antes da Constituição de 1988. Inépcia da inicial afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim (1º TACIVIL - 1ª Câm. de Férias de Janeiro/98; Ap. nº 757.210-3-São Paulo; Rel. Correia Lima; j. 25.01.1998; v.u.; ementa).

06 - EXTRADIÇÃO - Preenchimento, no caso, dos requisitos formais para o pedido de extradição. Em se tratando de extradição e não de expulsão, não a impede o fato de o extraditando ter cônjuge brasileiro ou filho brasileiro que esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. Igualmente, não impedem a extradição as alegações de não haver praticado os atos que lhe são imputados pela Justiça estrangeira, com relação aos quais há apenas meros indícios. Não-ocorrência de prescrição em face das legislações italiana e brasileira. Extradição deferida (STF - Plenário; Extradição nº 712-2; Rel. Min. Moreira Alves; j. 24.06.1998; v.u.; ementa).

07 - LICITAÇÃO - Prazo para aquisição dos documentos necessários à participação do certame inferior a trinta dias da publicação do edital - Inadmissibilidade. Mandado de segurança concedido. Recurso oficial improvido (TJSP - 4ª Câm. Julho/98; Ap. Cível nº 047.098-5/8-Americana-SP; Rel. Des. Clímaco de Godoy; j. 29.07.1998; v.u.; ementa).

08 - RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Danos causados a empregado transportado em veículo pertencente à ré, conduzido, em velocidade excessiva, por outro funcionário não habilitado a tanto. Subsistência da responsabilidade daquela, na condição de empregadora e fornecedora do transporte, inocorrente caso fortuito ou força maior. Indenizatória procedente. Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Indenização. Não a obsta o fato de o autor ter obtido, posteriormente, outro emprego. Indenizatória procedente. Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Verba devida, nos termos dos artigos 159 do Código Civil e 5º, V, da Constituição Federal, sendo desnecessária, na hipótese, sua demonstração, ante as graves lesões sofridas pelo autor. Admissível sua cumulação com as despesas médicas e com a indenização pelo dano estético, por possuírem naturezas distintas. Exame da doutrina e da jurisprudência. Indenizatória procedente. Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano estético - Vítima ostentando grave deformidade física. Indenização estabelecida pela duplicação das verbas relativas às despesas com tratamento. Precedente jurisprudencial. Afastada a alegação de julgamento "ultra petita", eis que a imposição do dobro das verbas decorre da aplicação do artigo 1.538, § 1º, do Código Civil. Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Juros moratórios. lncidência desde a data do evento. lnteligência da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Fixação - Injustificada a pretendida redução, eis que criteriosamente estabelecidos em grau médio (15%). Recurso improvido (1º TACIVIL - 3ª Câm. de Férias de Janeiro/98; Ap. nº 685.199-8-Diadema-SP; Rel. Juiz Itamar Gaino; j. 19.01.1998; v.u.; ementa).

09 - SOCIEDADE ANÔNIMA - Ações preferenciais - Dividendo. Base de cálculo. Disposição estatutária que o prevê como percentagem sobre o valor do capital social. Capitalização da correção monetária registrada como reserva de capital até a data da assembléia-geral ordinária. Necessidade de cômputo. Assembléia que delibera pagá-los com base no valor do capital não corrigido. Nulidade pronunciada e condenação da companhia ao pagamento da diferença. Ação de acionista julgada procedente. Provimento ao recurso para esses fins. Aplicação conjugada dos artigos 5º, parágrafo único, 167, caput, 132, IV, e 182, § 2º, da Lei Federal nº 6.404/76. Os dividendos que, devidos aos titulares de ações preferenciais correspondam a percentual do capital societário, devem ser calculados e pagos sobre o capital já corrigido pela capitalização, na assembléia-geral ordinária, da correção registrada como reserva de capital até essa data (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 045.180-4/4-00-São Paulo; Rel. Des. Cezar Peluso; j. 13.10.1998; v.u.; ementa).

10 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AGENTE PAI DA OFENDIDA - Palavra da vítima menor de 12 anos - Relevância - Temor reverencial - Ocorrência - Ausência de representação - Nulidade - Inocorrência - A prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal configura o delito de atentado violento ao pudor. A oposição ou inércia da ofendida, menor de 12 anos, resulta de temor reverencial em virtude de ser filha do agente e suas declarações alcançam preponderância probatória da materialidade e autoria da infração. A falta de representação não constitui nulidade processual quando o delito é praticado pelo pai contra a filha, hipótese em que a ação penal é pública incondicionada, dispensando, inclusive, prova de miserabilidade da vítima. Inteligência do artigo 213 c/c os artigos 224, alíneas "a" e "c", 225, inc. Il, e 226, inc. Il, todos do Código Penal. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar de nulidade da ação que se rejeita e, no mérito, nega-se provimento ao apelo. Unânime (TJAC - Câmara Criminal; Ap. Crim. nº 98.000451-9-AC; Rel. Des. Eliezer Scherrer; j. 04.05.1998; v.u.; ementa).

11 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Sujeitando-se o empregado a alternância sistemática de horários de trabalho, laborando ora de dia, ora à tarde, ora à noite, em contínuo revezamento, segue-se que faz jus à jornada de 6 horas prevista no artigo 7º, XIV da CF, pouco importando a concessão de intervalo intrajornada, estabelecida no artigo 71, § 1º, da CLT, pois visou o constituinte atenuar exatamente os gravames sócio-familiares e biológicos que esse sistema lhe acarreta. Apelo patronal improvido (TRT - 2ª Região; Rec. Ord. nº 02970252990-São Paulo; Rela. Juíza Anelia Li Chum; j. 01.06.1998; maioria de votos; ementa).