OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA
Honorários - Cobrança por empresa não registrada na OAB - Participação do profissional na constituição social - Impedimento ético - Advogado que faz parte de empresa de cobrança está impedido eticamente de cobrar honorários advocatícios de terceiros, visto que, no exercício de seu grau, independentemente da empresa, que não pode ser registrada na OAB, faz jus aos honorários, em cobranças extrajudiciais decorrentes de acordos prévios, ou judiciais, por processos ordinários, de execução ou procedimentos especiais. A cobrança de honorários por atividade jurídica é prerrogativa do advogado (OAB - Tribunal de Ética - Processo nº E-1.719/98, Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf).