O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais e por força do artigo 29 da Lei Estadual nº 3.396/82:

Considerando a aprovação da descentralização dos serviços das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios afetos à Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Santos;

Considerando não estar ainda concluído o processo de instalação da Vara do Júri e Execuções Criminais de São Vicente;

Considerando estar em andamento a implementação de recursos para o acesso da Vara do Júri e Execuções Criminais de São Vicente ao sistema informatizado de controle de penas, especialmente para as execuções criminais relativas ao Presídio de Samaritá e à Casa de Detenção de São Vicente (COESPE);

Artigo 2º - A Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Santos procederá, em trinta dias, ao levantamento e encaminhamento dos autos das execuções criminais às Varas afetadas pela descentralização, segundo distribuição de atribuições previstas no artigo 1º, ou ainda pelo critério do domicílio dos sentenciados que cumprem pena em regime diverso do fechado.

Parágrafo único - O encaminhamento dos autos será feito com recursos próprios da Vara do Júri e Execuções Criminais de Santos, mediante prévia relação e ofício, para posterior registro do recebimento pelo Juízo competente.

Artigo 3º - Os processos destinados à Vara do Júri e Execuções Criminais de São Vicente somente serão remetidos depois de sua instalação e da implementação do seu acesso ao cadastro informatizado de controle de penas.

Parágrafo único - Até então, os correspondentes serviços de Execuções Criminais e de Corregedoria Permanente sobre os estabelecimentos penitenciários da rede COESPE continuam sob a jurisdição da Vara do Júri e Execuções Criminais de Santos.

Artigo 4º - A elaboração de laudos de exames criminológicos dos sentenciados sujeitos à jurisdição das unidades descentralizadas permanece sob a responsabilidade do corpo técnico vinculado à Vara do Júri e Execuções Criminais de Santos.

Artigo 5º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

A Corregedoria-Geral da Justiça comunica que, em razão da majoração do preço da gasolina ocorrido em 1º de fevereiro de 1999, conforme Portaria Interministerial nº 8, dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia, os valores fixados nos itens 13 e 14 do Capítulo VI, das Normas de Serviço da Corregedoria, são realinhados, correspondendo, respectivamente, a R$ 4,89 (quatro reais e oitenta e nove centavos) e R$ 3,94 (três reais e noventa e quatro centavos), a partir de 01.03.1999. Em conseqüência o valor a ser cobrado a cada faixa de 10 (dez) quilômetros passa a ser igual a R$ 2,00 (dois reais).