Realizado pelo Gabinete de Pesquisa Técnica da Presidência (GAT), sob a Supervisão da Comissão de Jurisprudência.

Descaracterizada a relação causal entre a doença diagnosticada e o trabalho, ante a existência de fatores metabólicos e posturais encontrados. Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 425.998 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 13.08.1998.

Notificação entregue no endereço do contrato, conquanto recebida por terceira pessoa, não descaracteriza a mora do devedor. Dá-se provimento ao recurso da agravante para se entender que o réu, na ação de busca e apreensão, seja considerado em mora, reformado o despacho recorrido.

2º TACIVIL - Al 534.044 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Oliveira Prado - J. 20.08.1998.

Se a ação foi proposta antes da decretação da quebra, não se opera a "vis attractiva" do juízo de falência, nem o princípio da sua indivisibilidade. Exegese do artigo 24, § 2º, inciso II, da Lei de Falência. Recurso não provido.

2º TACIVIL - Al 535.607 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 14.09.1998.

A mera alegação de nulidade por parte do devedor, em ação diversa, sobre o negócio entabulado, não pode impedir o legítimo direito do credor em reter o bem ofertado em garantia, com posse e domínio definitivo, na medida em que amparado pela legislação incidente.

2º TACIVIL - Al 534.317 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Thomaz - J. 12.08.1998.

Se na ação de busca e apreensão foi prolatada sentença, com trânsito em julgado, autorizando a venda extrajudicial do bem retomado, não pode o devedor, em outra ação, pleitear venda judicial. A prestação de contas, para eventual recebimento da diferença entre o preço da venda e a dívida pelo devedor, deve ser feita na própria busca e apreensão, como dispõe o artigo 1º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 523.088 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Dyrceu Cintra - J. 12.08.1998.

No contrato de arrendamento mercantil incide o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, sendo a arrendatária pessoa jurídica, que adquire bens de capital para o seu mister, não pode ser caracterizada como consumidora final. Daí a eficácia da cláusula resolutiva expressa a operar efeitos em favor da arrendante.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 520.951- 4ª Câm. - Rel. Juiz Moura Ribeiro - J. 15.06.1998.

A extinção da relação obrigacional torna inócua a pretensão de alterar cláusulas e condições do instrumento que a figurou, porque, enfim, não há como modificar o que já não existe.

2º TACIVIL - Al 529.005 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - J. 24.06.1998.

Em se tratando de "leasing" financeiro, é inadmissível a devolução do bem e sustação dos pagamentos para extinguir o contrato.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 519.364 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 03.08.1998.

A comprovação da mora da arrendatária por notificação é requisito para o deferimento de liminar em ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 519.159 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Gomes Varjão - J. 19.08.1998.

A sublocatária legítima, cientificada da ação de despejo, atua como assistente e pode requerer prazo à emenda da mora.

2º TACIVIL - Al 530.209 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 27.07.1998.

As perdas e danos previstas no artigo 936, III, do Código de Processo Civil só podem ser concedidas se o autor provar que sofreu prejuízos.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 518.207 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - J. 09.06.1998.

Ninguém pode descumprir a lei, mas não menos certo é que não se pode obrigar alguém a cumprir uma norma ainda não editada. Nem a lei nova pode ser imposta, especialmente as limitadoras ao uso da propriedade, contra o direito do proprietário que iniciou sua atividade ou ergueu construção antes de sua edição.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 516.994 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 25.08.1998.

Consoante dispõe o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, podem os honorários advocatícios ser reduzidos ao mínimo legal, de acordo com a apreciação equitativa do juiz, no caso, dentre outros, de a vencida ser a Fazenda Pública, sem que isso indique falta de apreço ao trabalho do patrono da parte.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 517.709 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Cambrea Filho - J. 23.06.1998.

Honorários de advogado. Embargos à execução de sentença. Incidência sobre o valor da causa que corresponde especificamente às verbas impugnadas e não sobre o total da condenação. Embargos rejeitados.

2º TACIVIL - El 506.536 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Roberto Midolla - J. 20.08.1998.

Eventual moratória concedida à inquilina ou mesmo existência de transação que importe rompimento do contrato de fiança são matérias que devem ser enfrentadas nos embargos à execução.

2º TACIVIL - Al 534.957 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 05.08.1998.

Se a parte reclama do critério utilizado pelo juízo quanto à fixação da verba honorária penalizando apenas uma das partes, e considera, também, que a ação é de mero acertamento e daí não comportar sucumbência, terá razão se comprovar ausência de resistência. Uma vez que as partes angularizaram a lide mediante resistência recíproca, há que se avaliar o grau de perdimento de cada qual e, em havendo perdimento recíproco, a regra aplicável é a do artigo 21 do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido tão-somente para distribuição proporcional e recíproca da sucumbência.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 518.006 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Aclibes Burgarelli - J. 23.06.1998.

A circunstância do mandatário ter prestado contas abrangentes e de ter obtido quitação não obsta que o mandante exija a prestação de contas na integralidade. Ademais, o advogado que procede levantamentos de somas em dinheiro, em nome de seu cliente, no exercício do mandato advocatício tem o dever ético (Secção IV, inciso I, letra "d" do Código de Ética Profissional) e jurídico (Código Civil, artigo 1.301 e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil vigente à época dos fatos, Lei nº 4.215/63, artigo 87, XX, e artigo 34, XXI, do vigente Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906, de 04.07.1994) de prestar contas.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 519.259 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Amorim Cantuária - J. 04.08.1998.

O preenchimento dos requisitos da proposta de permuta de imóveis depois do prazo estabelecido para a sua validade tornou-a inexistente, desobrigando ao pagamento da comissão de mediação.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 519.897 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 10.06.1998.

O despejo por denúncia vazia decorrente de parceria agrícola sujeita-se às normas dispostas na Lei nº 4.504, de 30.11.1964, conjugado com o artigo 32, I, do Decreto nº 59.566, de 14.11.1966. Recurso procedente.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 524.382 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 07.07.1998.

Não se pode falar em sigilo profissional como pretexto para descumprimento da determinação judicial que, ante as peculiaridades da causa, se afigura legítima, havendo de ser prontamente cumprida na forma e sob as penas da lei.

2º TACIVIL - Al 526.199 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 11.08.1998.

Considerando que o risco é a própria essência e natureza do contrato de seguro privado, a regular e permanente exposição do segurado ao gás benzeno não se caracteriza como um evento súbito a lhe autorizar o pagamento do prêmio.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 523.102 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 26.08.1998.

A sentença contra a qual cabe apelação é a que põe termo a todo o processo e não apenas em parte. Se este continua, não há sentença, na definição do Código, nem apelação; o recurso cabível é de agravo. Impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, em virtude de a lei impor que este seja dirigido diretamente ao Tribunal.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 517.657 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 26.08.1998.

Segundo a regra estabelecida pelo artigo 730 do diploma processual, a sede única e própria para que a Fazenda Pública questione os cálculos exibidos pelo credor para a execução são os embargos. E o não oferecimento destes importa aceitação dos mesmos, impondo a ordem de expedição do ofício requisitório.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 521.048 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Vieira de Moraes - J. 15.06.1998.

Se o locatário faz uso da opção de depósito bancário do valor do aluguel, conforme previsto no § 1º do artigo 890 do Código de Processo Civil, se houver recusa por parte do locador, deverá ajuizar ação consignatória dentro de trinta dias a contar da referida recusa, sob pena de ineficácia do depósito realizado e, conseqüentemente, de configuração de "mora solvendi".

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 523.106 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 30.07.1998.

Ação de Reintegração de Posse, baseada em contrato de arrendamento mercantil imobiliário, que camufla contrato de sublocação de imóvel, não conta com possibilidade jurídica e se torna procedimento inadequado à retomada do imóvel locado.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 521.708 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Adail Moreira - J. 23.09.1998.

Havendo discussão da dívida em Juízo e inexistindo qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, a inclusão do nome do consumidor como devedor inadimplente no cadastro do SERASA constitui abuso de direito.

2º TACIVIL - Al 528.353 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Marcos Martins - J. 19.08.1998.

O deferimento da cautelar de imissão de posse em favor da agravada configura em verdadeira antecipação dos efeitos da sentença que ainda não foi proferida. E, deste modo, incabível sua concessão, no curso do processo, sem a produção de qualquer prova a respeito, bem como ter sido proferida ante a mera negativa de conciliação dos litigantes.

2º TACIVIL - Al 527.492 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Melo Bueno - J. 15.06.1998.

Limitada a coisa julgada à causa de pedir próxima, seu efeito não se estende à causa de pedir remota, consubstanciada na existência da relação jurídica entre as partes, apreciada como questão prejudicial de mérito, se não deduzida a ação declaratória incidental (artigos 469 e 470 do Código de Processo Civil).

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 520.297 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Marcial Hollanda - J. 03.06.1998.

No Estado de São Paulo é inexigível o preparo em apelação contra sentença que julga embargos à execução.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 522.479 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 28.08.1998.

Tratando-se de execução fundada em sentença, as matérias passíveis de alegação em sede de embargos são aquelas taxativamente enumeradas pelo artigo 741 do Código de Processo Civil. O pagamento como causa extintiva da obrigação deverá ser superveniente à sentença exeqüenda (inciso VI).

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 514.012 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Souza Moreira - J. 24.06.1998.

É lícito ao devedor, em face da natureza da matéria discutida na execução, deduzir como defesa, independentemente de embargos e penhora, a chamada exceção de pré-executividade.

2º TACIVIL - Al 532.769 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 04.08.1998.

Diante da insuficiência dos primeiros bens penhorados para suportar a execução, é admissível a ampliação da penhora na forma requerida pelo credor, sendo inaplicável o disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Al 531.265 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 17.06.1998.

Recaindo a penhora sobre o exercício do direito de usufruto, o credor faz jus à avaliação dos frutos e rendimentos do imóvel, que o ocupante deve depositar nos autos da execução, até a satisfação do crédito.

2º TACIVIL - Al 528.453 - 3ª Câm. - Rel. Juiz João Saletti - J. 29.07.1998.

Sendo o débito proveniente de aluguéis não liquidados de imóvel residencial locado "intuitu familiae", firmado inicialmente em nome da irmã do marido da embargante, mesmo não tendo esta participado do acordo homologado em ação revisional, verificando que o ali avençado beneficiava o casal, é também a esposa responsável pelo adimplemento da obrigação pretendida na ação executiva.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 521.479 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Emmanoel França - J. 04.08.1998.

É admissível a desconsideração da pessoa jurídica quando a locatária foi extinta irregularmente e o seu representante legal se oculta.

2º TACIVIL - Al 538.171 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 29.07.1998.

O tácito consentimento do locador na cessão da locação exonera o fiador da obrigação. Apelo improvido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 518.827 - 11ª Câm. - Rel. Juiz José Malerbi - J. 10.08.1998.

A qualidade de depositário convencionada em transação homologada judicialmente não é suficiente para impor a prisão civil em caso de não devolução dos bens arrendados, eis que a prisão civil somente é admitida em face de expressa disposição legal, com arrimo na Carta Magna.

2º TACIVIL - HC 549.676 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clóvis Castelo - J. 28.09.1998.

Não havendo prova técnica acerca da suposta rasura em instrumento contratual, não se reconhece da litigância temerária.

2º TACIVIL - El 482.427 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 25.06.1998.

Interesse patrimonial da Fazenda Pública que, isolado, não se reveste de interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público.

2º TACIVIL - Ap. s/Rev. 522.715 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 24.06.1998.

A multa tem caráter compensatório, com lastro no artigo 918 do Código Civil, representando a prévia determinação dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. Os prejuízos significam perdas e danos resultantes ou conseqüentes da falta de cumprimento da avença.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 527.165 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Walter Zeni - J. 01.10.1998.

Conquanto divergente, deve o condômino arcar com sua cota, eis que as obras beneficiaram a todos os condôminos indistintamente, através de deliberação da maioria, em assembléia regularmente convocada e constituída.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.072 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 15.06.1998.

Se a sentença foi publicada em data anterior ao período previsto no Provimento-CSM nº 553/96, é claro que o prazo recursal tem início no dia seguinte ao da publicação, podendo, inclusive, findar-se durante o referido período de suspensão.

2º TACIVIL - Al 530.638 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 27.07.1998.

Conta-se de modo regressivo o prazo para apresentação do rol de testemunhas: exclui-se o dia da audiência e inclui-se o quinto dia útil anterior.

2º TACIVIL - Al 532.506 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Celso Pimentel - J. 25.08.1998.

Somente a ausência completa do preparo é que justifica a imposição da pena de deserção; o preparo efetuado a menor não autoriza a aplicação de tal penalidade.

2º TACIVIL - Al 534.282 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 27.07.1998.

A sentença que se pretende rescindir não decorreu de eventual omissão por parte da arrendante, mas da revelia decretada, a descaracterizar o dolo processual autorizador da rescisória, surgindo evidente que, noticiada ou não a rescisão celebrada após ajuizamento da possessória, idêntico o resultado de procedência.

2º TACIVIL - R. Sent. 530.341 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 26.08.1998.

Mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode o Juiz corrigi-la de erros e inexatidões materiais, a teor do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. s/Rev. 515.215 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Campos Petroni - J. 20.08.1998.

Na ação de indenização de incapacidade por disacusia adquirida no trabalho, fundada no direito comum, não se reconhece a culpa da empregadora se os ruídos elevados são próprios da atividade empresarial e inevitáveis.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 523.143 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Narciso Orlandi - J. 17.09.1998.

Os juros compostos, a que alude o artigo 1.544 do Código Civil, só têm cabimento quando a indenização se funda em crime definitivamente proclamando na esfera penal.

2º TACIVIL - Ap. c/Rev. 509.275 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Vilenilson - J. 15.06.1998.

Se foi por culpa de escavação promovida por construtora em prédio vizinho que o dos autores veio a ficar abalado e com sua estrutura comprometida, deve a causadora responder pela reparação que há, também, de alcançar razoavelmente outras despesas, como a de hospedagem em hotéis e locação de outro imóvel, por certo tempo. Tal cominação, todavia, não pode se eternizar porque, se assim fosse, teríamos verdadeiro caso de locupletamento ilícito dos autores à custa da ré.

2º TACIVIL - Ap. c/Rev. 516.950 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - J. 15.06.1998.

Em ação especial de venda e compra a crédito, com reserva de domínio, o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Detran, com o escopo de impedir eventual transferência da titularidade do veículo objeto do contrato, ante a não localização do mesmo pelo oficial de justiça, torna impossível a salvaguarda do direito lesado. Não se pode obstar o pedido que tem por fundamento o interesse da justiça no assegurar o princípio da efetividade do processo.

2º TACIVIL - Al 535.768 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 13.08.1998.