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Suplemento

PROVIMENTO Nº 639/99

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o programa de ampliação da capacidade prisional desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, com cronograma de inauguração de vinte e um estabelecimentos penitenciários;

Considerando a necessidade de ser disciplinada a distribuição dos serviços das execuções criminais e atribuições de Corregedoria Permanente sobre os novos estabelecimentos penitenciários;

Considerando, ainda, o decidido nos autos do Processo CG nº 1.482/98 e o disposto nos Provimentos CSM nºs 534/95, 536/95, 537/95 e 552/96,

Resolve:

Artigo 1º - Os serviços das Execuções Criminais e Corregedoria Permanente sobre as novas unidades prisionais inauguradas são assim distribuídos:

I - Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Rodovia Mamede Barreto, nº 349, Álvaro de Carvalho: 3ª Vara Criminal de Marília.

II - Penitenciária de Andradina - Estrada Municipal ADD 468 x ADD 467 - Bairro Maravilha, Andradina: 1ª Vara Criminal de Andradina.

III - Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral" - Rua Antonio Quintiniano Teixeira, nº 800 - Barra Grande, Avaré: 2ª Vara Criminal de Avaré.

IV - Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Estrada de Acesso do Assentamento Rural de Cocais, Casa Branca: Vara Única de Casa Branca.

V - Penitenciária I "Mário de Moura e Albuquerque" - Rodovia Edgar M. Zamboto, nº 354, Km 44,5 - Fazenda São Roque - Bairro Serra dos Cristais, Franco da Rocha: 1ª Vara Criminal de Franco da Rocha.

VI - Penitenciária II "Nilton Silva" - Rodovia Edgar M. Zamboto, nº 354, Km 44,5 - Fazenda São Roque - Bairro Serra dos Cristais, Franco da Rocha: 1ª Vara Criminal de Franco da Rocha.

VII - Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Estrada Municipal GET, nº 459 (lado direito da Fazenda Barro Preto), Getulina: 1ª Vara Criminal de Tupã.

VIII - Presídio "Adriano Marrey" - Entroncamento da Rodovia Pres. Dutra com a Av. Hélio Smidt, Guarulhos: Vara do Júri e Execuções Criminais de Guarulhos.

IX - Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Rodovia Municipal Dr. José Carlos Campanati, Iaras: 2ª Vara Criminal de Avaré.

X - Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Estrada Municipal Iperó-Tauí, Bela Vista, Iperó: Vara das Execuções Criminais de Sorocaba.

XI - Penitenciária de Itaí - Rodovia Eduardo Saigh, nº 255, Itaí: 2ª Vara Criminal de Avaré.

XII - Penitenciária II "João Batista de Arruda Sampaio" - Rua 02, nº 623 - Distrito Industrial, Itirapina: 1ª Vara Criminal de Rio Claro.

XIII - Penitenciária de Lucélia - Estrada Vicinal LCL 010/Reta Carlos Botelho, Lucélia: 1ª Vara Criminal de Tupã.

XIV - Penitenciária de Martinópolis - Rodovia Homero Severo Lins - SP 184, Km 541, Rancharia: Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente.

XV - Penitenciária de Pacaembu - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, Km 615, Pacaembu: 1ª Vara Criminal de Tupã.

XVI - Penitenciária II "Luiz Gonzaga Vieira" - Estrada Municipal Prof. Aníbal Itaman (antigo Aeroporto Municipal), Pirajuí: Vara das Execuções Criminais de Bauru.

XVII - Penitenciária II "Maurício Henrique Guimarães Pereira" - Rodovia Raposo Tavares, Km 623, Presidente Venceslau: Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente.

XVIII - Penitenciária de Ribeirão Preto - Rodovia Abrão Assed, Km 47, Ribeirão Preto: Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto.

XIX - Penitenciária "João Batista de Santana" - Antiga Estrada Municipal Riolândia-Cardoso (1,5 Km da bifurcação com a Estrada Vicinal Delmiro Cavalini), Riolândia: Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto.

XX - Penitenciária de Valparaíso - Estrada Municipal VPS 012, Valparaíso: Vara das Execuções Criminais de Araçatuba.

Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

(DOE Just., 03.03.1999, p. 01)