Realizado pelo Gabinete de Pesquisa Técnica da Presidência (GAT), sob a Supervisão da Comissão de Jurisprudência.

As prestações de pensão decorrente de reparação de danos prescrevem em cinco anos, de acordo com o disposto pelo artigo 178, § 10, inciso ll, do Código Civil.

2º TACIVIL - Al 534.318 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Gomes Varjão - J. 05.08.1998.

A mora decorre da simples falta de pagamento das prestações na data do vencimento.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 497.491 - 10ª Câm. Rel. Juiz Souza Moreira - J. 03.06.1998.

Incabível, em ação de busca e apreensão derivada de contrato com alienação fiduciária, a denunciação da lide à seguradora.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 524.424 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 24.08.1998.

Em ação de depósito fundada em contrato de alienação fiduciária, se a parte excepciona o foro de eleição contido no contrato, que é de adesão, por Ihe ser prejudicial, deve ser invalidada a cláusula para prevalecer o foro do domicílio.

2º TACIVIL - Al 541.651 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 19.08.1998.

Se a alienação fiduciária não estiver anotada no órgão de trânsito, o mandado de busca e apreensão, com base no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, deve ressalvar que o veículo não poderá ser apreendido se estiver em poder de terceiro que exiba certificado de registro em seu nome.

2º TACIVIL - Al 540.316 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Dyrceu Cintra - J. 19.08.1998.

Nos contratos de leasing em face da sua peculiaridade e complexidade, todas as benfeitorias necessárias incorporam-se ao bem sem que caiba ao arrendatário o pleito ao pagamento de indenização. Agravo improvido.

2º TACIVIL - Al 533.711 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 04.08.1998.

É incabível a capitalização de juros mesmo quando expressamente convencionada.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 533.572 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 03.09.1998.

A tolerância prevista em contrato de arrendamento mercantil para o pagamento das parcelas pela arrendatária, pelo prazo de trinta dias após o vencimento, não atinge o seguro contratado, cujo termo final é de ser respeitado, evitando que dele se possa valer a arrendatária, vítima posterior de roubo do bem arrendado. A providência do pagamento, em atraso, embora tolerado pelo contrato de arrendamento, não se estende à cobertura do seguro cuja vigência é limitada no tempo e já se expirou. Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 518.911 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Emmanoel França - J. 04.08.1998.

Revogada a liminar que, cumprida, havia culminado com a recuperação da posse direta pela arrendante do bem arrendado, descabe a decretação de prisão administrativa, a título de infidelidade, do arrendante ou representante seu pela não restituição.

2º TACIVIL - Al 535.448 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 03.08.1998.

Há de prestar contas aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos; isso não ocorre em relação ao arrendador, que se limita a receber pagamentos por conta de seu crédito, contratualmente estipulado.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 521.452 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 26.08.1998.

Reintegração de posse de carroceria instalada em caminhão objeto de arrendamento mercantil. Acessório adquirido e instalado por terceiro após celebração do contrato. Retirada que em nada compromete as características originais do bem arrendado. lnvalidade de cláusula prevendo a incorporação, por implicar onerosidade excessiva para um dos contratantes e enriquecimento sem causa para o outro. Embargos acolhidos. Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 532.539 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 19.10.1998.

Inadmissível a oferta de bem, na modalidade de leasing back, por quem não seja seu legítimo proprietário. Ocorrendo a celebração desse contrato, inadimplindo o arrendatário nas contraprestações, incabível a apreensão da coisa, porque o domínio pertencia a terceiro.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 536.260 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Miguel Cucinelli - J. 08.10.1998.

É daquele em cujo nome está registrado o imóvel o dever de pagar as despesas condominiais, não se opondo ao condomínio promessa de venda sem registro.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 526.071 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Celso Pimentel - J. 30.06.1998.

Pelas despesas condominiais ordinárias responde o usufrutuário e não o nu-proprietário, a teor dos artigos 733 e 734 do Código Civil e artigo 20 da Lei nº 4.591/64. Carência reconhecida.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 526.032 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 06.08.1998.

Desnecessária a dilação probatória em ação de prestação de contas de verbas condominiais, uma vez que esta obrigação independe de eventual responsabilidade pelos atos de administração.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 519.011 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 31.08.1998.

Arquiteto contratado apenas para elaborar projeto da obra. Execução da construção, a cargo de terceiro, sob responsabilidade dos proprietários. Nenhuma participação do autor do projeto na fiscalização e execução da edificação. Prejuízos que não Ihe podem ser imputados. Assinatura na planta, exclusivamente para o efeito de viabilizar a respectiva aprovação. Inexistência de causalidade lesiva, imputável ao projetista. Demanda improcedente. Apelo provido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 538.631 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Russo - J. 28.09.1998.

Pontificada a culpa da construtora, não pode se queixar por ter o autor divulgado em jornais a notícia do desabamento, vez que nenhuma ilicitude se enxerga em sua conduta.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 516.950 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - J. 15.06.1998.

Tendo o termo de acordo na separação judicial assegurado à agravante a posição de locatária, a assunção da responsabilidade pelo pagamento do aluguel, assumida pelo ex-marido, diz respeito aos direitos e obrigações entre os ex-cônjuges, não o transformando em locatário ou fiador.

2º TACIVIL - Al 534 593 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - J. 29.07.1998.

Serviços profissionais não realizados. Age com dolo advogada que recebe razoável valor em dinheiro para promover Ação de Despejo e, decorridos alguns meses, não tendo praticado nenhum ato, apura-se, por certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, que estava suspensa há longo período.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 523.221 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 02.09.1998.

Se vários são os demandados e consta pedido de desistência em relação a um deles, a decisão proferida a respeito deve ser publicada, por causa dos efeitos quanto ao prazo para resposta. Ausência de intimação não pode gerar certidão de decurso de prazo para resposta. Nulidade proclamada. Apelo provido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 515.110 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Aclibes Burgarelli - J. 23.06.1998.

Descabe imputar à ex-inquilina o ressarcimento das despesas referentes às obras necessárias para que o imóvel retorne à destinação anterior, residencial, quando o prédio fora locado para finalidade comercial, com autorização expressa para a realização de reformas para que pudesse ser utilizado, isentando-a de reembolso.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.820 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Thomaz - J. 26.08.1998.

Não há falar em nulidade de ajuste locacional pelo fato de não ter constado o nome do incapaz no contrato, mas sim da curadora, que sempre agiu no interesse da pupila, nomeada depois por decisão judicial para o exercício da curatela.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 528.019 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 14.09.1998.

Começa a fluir o prazo prescricional a partir do dia em que o interessado (locador-segurado) teve conhecimento do inadimplemento, porém, por terem as partes fixado o prazo de 90 (noventa) dias para a notificação da seguradora após o vencimento da primeira parcela não paga, contar-se-á o prazo prescricional a partir do último dia para o aviso à seguradora sobre o sinistro. Prescrição reconhecida.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 525.193 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Willian Campos - J. 15.09.1998.

Tratando-se de contrato de renting camuflado em locação de móvel com opção de compra, a cláusula concernente à aplicação do artigo 1.193, parágrafo único, Código Civil, deve ser excluída, podendo o locatário rescindir o contrato a qualquer tempo, desde que pague a multa prevista pelo descumprimento de suas obrigações.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 516.787 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Cambrea Filho - J. 09.06.1998.

A verba honorária de advogado não incide em ação cautelar de exibição de documento, quando a requerida atende, de imediato, ao pedido do autor.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 529.663 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 15.10.1998.

A ação demolitória, embora afete o imóvel, é de cunho obrigacional e pessoal, não exigindo a citação da mulher do demandado.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 527.069 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 03.09.1998.

A exegese das regras de direito instrumental há de ser feita em harmonia com os preceitos constitucionais, não podendo sua inteligência realizar-se com afronta àquele que assegura à parte amplo acesso ao Judiciário.

2º TACIVIL - Al 500.208 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Vieira de Moraes - J. 10.08.1998.

A penhora sobre o faturamento diário da empresa é medida excepcional, cabível somente em último recurso para satisfazer o crédito do exeqüente.

2º TACIVIL - Al 538.953 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Melo Bueno - J. 31.08.1998.

É necessário o depósito integral da arrematação do imóvel penhorado, sob pena de torná-la ineficaz, pois a lei processual disciplina que, concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora (artigo 711 do Código de Processo Civil).

2º TACIVIL - Al 529.193 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Peçanha de Moraes - J. 29.06.1998.

A superveniência de um título judicial não induz à ineficácia de outro, extrajudicial, precedente, conquanto criados em razão do mesmo fato gerador. Portanto, é possível que o credor opte entre o título executivo judicial ou título executivo extrajudicial. Agravo provido.

2º TACIVIL - Al 531.690 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - J. 04.08.1998.

O parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil usa a expressão delito de modo amplo e genérico, pretendendo com isso abarcar todas as hipóteses de violação da lei, tenham elas natureza civil ou penal. Bem por isso tem o empregado, que ajuíza ação de indenização contra seu ex-empregador, fundada em acidente do trabalho por culpa a ele atribuída, o direito de optar entre ajuizar a ação no domicílio desta, no local de prestação do fato e ocorrência do sinistro, ou, ainda, no foro de seu próprio domicílio.

2º TACIVIL - Al 544.432 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 29.09.1998.

Sociedade municipal de economia mista (in casu SPTrans) não tem direito a juízo privativo de Vara da Fazenda Pública.

2º TACIVIL - Al 533.871 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Rodrigues da Silva - J. 25.08.1998.

A administradora do imóvel não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de consignação em pagamento de aluguéis, porque mera mandatária do locador e não mantém nenhuma relação de direito material com o locatário.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 523.140 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Ruy Coppola - J. 08.07.1998.

Não se cuidando de ação de cobrança, seja a que título for, de quantia devida a condomínio, a competência não está afeta ao Segundo Tribunal de Alçada Civil nos termos do inciso XXV do Provimento nº 50/98 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça. Por essa razão, a matéria deve ser submetida ao Plenário a fim de que, se reconhecida, seja suscitada dúvida de competência em relação ao Egrégio Tribunal de Justiça.

2º TACIVIL - AI 532.971 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Andreatta Rizzo - J. 31.08.1998.

Admite-se a execução, num único processo, de títulos judicial e extrajudicial cumulados, contra o mesmo devedor.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 524.594 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - J. 02.09.1998.

O Banco Central não possui cadastro de todos os clientes das instituições financeiras, o que impede a expedição de ofício cujo resultado útil é nenhum. Não bastasse a argumentação aqui estampada, o credor não demonstrou empenho na localização de bens da executada, sendo a atuação judicial para este fim subsidiária, quando sob efetiva necessidade.

2º TACIVIL - Al 545.678 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 19.08.1998.

A linha telefônica instalada em escritório de advocacia é impenhorável, nos termos do artigo 649, Vl, do Código de Processo Civil, pois trata-se de utensílio necessário ao exercício da profissão de advogado.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 521.959 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Thales do Amaral - J. 15.09.1998.

Contrato de locação de linha telefônica, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 527.032 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Roberto Midolla - J. 10.09.1998.

Ocorrendo a alienação do estabelecimento comercial no curso da locação, e tendo os novos sócios se comprometido a substituir os primitivos fiadores em determinado prazo, se não o fazem, é admissível a ação com preceito cominatório promovida pelos fiadores, visando compelir os novos sócios a cumprir o pactuado.

2º TACIVIL - Al 540.884 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 24.08.1998.

A pessoa jurídica tem sua representação legal decorrente do que estatui em seu instrumento de constituição, mas, na hipótese, desde que invoca a qualidade de representante legal um dos sócios que assina em nome da pessoa jurídica, deve-se entender que, aparentemente, o ato praticado é perfeitamente legal, não podendo ser invocado pelos demais componentes da sociedade para buscar nulidade do mesmo.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 529.201 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 28.09.1998.

Impugnando o salário-de-contribuição adotado como ponto de partida nos cálculos, o embargante, se tivesse razão, faria ruir toda a conta, motivo pelo qual é a totalidade desta que compõe a base de cálculo da verba acessória em questão.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 517.697 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 09.06.1998.

Já tendo sido julgado por esta Câmara em recurso anterior que é legítima a penhora que recaiu sobre imóvel dado em garantia pelos fiadores no contrato, caracterizando fraude à execução a venda do bem para terceiros, há litigância de má-fé na repetição de recurso buscando a substituição de bens. Recurso improvido com a aplicação da penalidade.

2º TACIVIL - Al 533.841 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 03.08.1998.

Locação de imóvel. Execução. Embargos à execução. Bem de família. Fiança prestada antes da vigência da Lei nº 8.245/91. Garantia constitucional do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Inteligência do artigo 3º da Lei nº 8.009/90. Apelo provido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 517.969 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Campos Petroni - J. 13.08.1998.

O advogado, legalmente constituído patrono da parte, com poderes especiais para receber e dar quitação, salvo exceção séria e fundamentada, com prova inconcussa de procedimento irregular dele, não pode sofrer restrição no exercício de seu mandato, sob pena de se afrontarem os artigos 1.288 do Código de Processo Civil, 70, § 5º, da Lei nº 4.215/63, 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e 133 da Constituição Federal.

2º TACIVIL - Al 535.444 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Adail Moreira - J. 26.08.1998.

Se as contas exigidas ao mandatário referem-se a período em que ele atuou não nessa condição mas como sócio gerente da empresa, a ação de prestação de contas é de manifesta improcedência.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 523.970 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 21.09.1998.

Se há diferentes advogados, ainda que em causa própria, o prazo é em dobro, mesmo que todos se pronunciem conjuntamente, dada a aplicação do artigo 191 do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Al 544.446 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Walter Zeni - J. 03.09.1998.

Posto se trate de espécies do gênero provimento antecipado, liminar cautelar e tutela antecipada diferem na finalidade e no conteúdo; em princípio não se excluem.

2º TACIVIL - Al 542.325 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Vilenilson - J. 15.09.1998.

Admissível a concessão de tutela antecipada na hipótese de impossibilidade de liminar, por tratar-se de ação de força velha.

2º TACIVIL - Al 552.242 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 07.10.1998.

É válida a prova exclusivamente testemunhal para comprovar de maneira inequívoca a ocorrência de mediação.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.977 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 27.08.1998.

A intermediação de valores mobiliários somente poderá ser feita através de corretor devidamente autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários - Lei nº 6.385 de 07.12.1976, artigo 16.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 521.522 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clóvis Castelo - J. 31.08.1998.

Tendo a empresa corretora de imóveis atuado de modo a obter a aproximação útil e eficaz de comprador e vendedor de imóvel, é devida a comissão, pouco importando que o negócio de compra e venda tenha sido materializado em escritura firmada diretamente entre estes, sem a participação daquela.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 512.006 - 3ª Câm. - Rel. Juiz João Saletti - J. 02.06.1998.

Incabível a denunciação da lide em ação de nunciação de obra nova, na qual não se discute direito de propriedade, mas sim, construção em imóvel vizinho com violação dos direitos de vizinhança. Agravo improvido.

2º TACIVIL - AI 543.479 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - J. 23.09.1998.

Não é lícito a seguradora cancelar o contrato de seguro pela falta de pagamento dos prêmios, se no cartão proposta foi autorizado o seu desconto na conta corrente especial do segurado, cujo saldo, na época do seu vencimento, era suficiente para sua cobertura.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 480.305 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 04.08.1998.

A seguradora responde apenas pelos riscos que assumiu. Se o evento depende de fato externo, súbito, involuntário e violento, que, efetivamente, não alcança caso de intoxicação e contaminação no trabalho por exposição prolongada ao gás de benzeno, a conclusão que se tira é a de que nenhuma reparação deve suportar.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 517.944 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 01.07.1998.

Na rescisão de venda com reserva de domínio, é cabível a devolução das quantias pagas, descontadas a desvalorização do bem e sua utilização, até a apreensão.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 522.100 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Narciso Orlandi - J. 17.09.1998.