A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O "caput" do artigo 62 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62 - O Presidente e o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral da Justiça comporão o Conselho Superior da Magistratura, e serão eleitos a cada biênio, dentre os integrantes do órgão especial, pelos Desembargadores, Juízes dos Tribunais de Alçada e Juízes vitalícios."

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.