Vistos, relatados e discutidos os autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 50.836.4/0-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que são apelantes ... e ... e apelada ...:

Foi julgada procedente a presente ação de consignação em pagamento, a fim de declarar quitadas as obrigações da autora até a data da sentença e condenados os réus nas custas e despesas do processo, corrigidas a contar do reembolso, além dos honorários advocatícios de 15% do valor dado à causa, atualizados desde a propositura da ação (fls. 436/441).

Apelam os vencidos, pedindo a inversão da solução dada, depois de sustentar, em preliminar, cerceamento de defesa, por ter-lhes sido negado o direito de produzir prova pericial. No mérito, alegam que o reajuste das mensalidades se deu em virtude de alterações ocorridas na ordem econômica do país que tornaram inviáveis os valores que até então eram cobrados, albergando sua tese na teoria da imprevisão, tudo em perfeita consonância com a evolução dos custos, preços de mercado e livre concorrência. Sustentam, ainda, que o reajuste foi feito atendendo às exigências do Código de Defesa do Consumidor, com a participação dos associados, abrangendo convite para uma negociação e discussão a respeito. Por fim, prequestionam ofensa aos seguintes dispositivos:

a) artigo 1º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal, que regula os direitos e garantias da livre iniciativa, necessários à prestação dos serviços com eficiência e presteza;

b) artigo 5º, caput e inciso Xlll, da Constituição Federal, que trata da equivalência dos direitos e obrigações como meio de manter o equilíbrio jurídico e econômico, cujo princípio da igualdade das partes foi violentado pela r. sentença recorrida, que privilegiou um contratante em detrimento de outro;

c) artigo 170, caput e inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista ter a r. sentença imposto obrigações onerosas, destruindo, assim, a pedra angular do pluralismo democrático, que é a livre concorrência, sadia e igualitária;

d) artigo 85 do Código Civil, que repele interpretações totalmente eqüidistantes e alheias à gramatical ou literal do contrato;

e) artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que regula a predominância do bom senso na interpretação e na aplicação da lei, da qual se apartou a r. sentença, uma vez que a saúde no país está falida, não podendo a iniciativa privada ser responsabilizada ou penalizada por aquilo que é dever do Estado;

f) artigos 331, 447 e 448, do Código de Processo Civil, que disciplinam as hipóteses de realização de audiência de conciliação e julgamento (fls. 443/457).

O recurso, regularmente processado e anotado o preparo, conta com a resposta da apelada (fls. 460/466).

É o relatório, adotado, no mais, o da r. sentença.

A prova pericial a nada levaria, pois não se discute possível desequilíbrio do custo operacional, mas se era lícito aos réus impor unilateralmente, de uma hora e de um mês para outro, o reajuste superior a 1.000%. Ad argumentandum tantum, ainda que desejassem basear o equilíbrio entre o preço das mensalidades e o custo dos serviços, deveriam as apelantes negociar a alteração ou obtê-la pela via judicial.

A despeito disso, a prova pericial, in casu, não se realizou por desídia dos próprios apelantes. Da fixação dos salários provisórios, manifestaram agravo de instrumento, que não foi dotado do efeito suspensivo. Instadas para depositá-los, no prazo de 3 dias, quedaram-se inertes. Daí a preclusão. De qualquer modo, a esse recurso (AI nº 29.661.4/2), em 15.04.1997, foi negado provimento.

Por outro lado, os artigos 331, 447 e 448, todos do Código de Processo Civil, prequestionados (fl. 452), não foram vulnerados. A recusa em receber está comprovada com a própria posição adotada pelas apelantes, em sua linha de defesa, se não bastasse a troca de correspondência mantida entre as partes, conforme documentos que acompanham a inicial.

Vê-se, dessarte, que não havia a mínima possibilidade de acordo, o que tornava absolutamente desnecessária a convocação das partes para esse fim.

Já se dissertou sobre a desnecessidade de perícia. Mas, ad argumentandum tantum e apenas ad argumentandum tantum, ainda que necessária ou útil a perícia, essa prova não podia mais ser feita, dada a preclusão.

O corolário que emana desse raciocínio é o de que, dilucidada a matéria fática, ao MM. Juiz da causa não restava outra coisa senão julgar o feito no estado em que se encontrava. Cuida-se aliás, de uma das mais salutares inovações introduzidas no processo civil.

Cerceamento de defesa, com efeito, não houve.

Rejeitam, em suma, a matéria preliminar.

As rés pretenderam reajustar a taxa de manutenção do mês de setembro de 1993, em relação ao mês anterior, em percentual superior a 1.000, passando a prestação, de uma hora para outra, de CR$ 548,09 para CR$ 8.417,88 (fl. 12v°).

Bem andou o MM. Juiz ao liberar a autora do pagamento de suas obrigações, aceitando os valores oferecidos, consoante os critérios até então observados por ambas as partes, ao longo dos anos, em perfeita e razoável interpretação ao que as partes livremente pactuaram.

A recusa da ré não foi justa, pois pretendeu unilateralmente fixar a mensalidade que entendia correta.

A questão de fundo já foi objeto de julgamento por esta Câmara, em que oficiou como Relator o deste acórdão, ao apreciar a Apelação Cível nº 263.662.2/7-00, em 26 de março de 1996, in verbis:

A respeito da inaplicabilidade da teoria da imprevisão, entre outros, como acórdão paradigma deste Egrégio Tribunal, pode ser lembrado o assim ementado:

Não há que se falar em aplicação da teoria da imprevisão a fim de alterar unilateralmente o valor da contribuição mensal devida por benefício de convênio de assistência médico-hospitalar portador do plano especial criado para aquisição de fundos, estimulado a adquiri-lo justamente pela quase exoneração de pagamento, pois as mudanças sociais, econômicas e culturais no decorrer dos anos são plenamente previsíveis. Devem, assim, permanecer íntegras as condições contratuais originariamente estabelecidas." (AC nº 135.625-2, Rel. Des. Laerte Nordi, in RT 636/100).

A livre iniciativa, de que trata o artigo 1º, inciso IV, in fine, deve ser interpretado em consonância com o artigo 70, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, no sentido de que seja assegurado a todos a opção individual de cada um, na escolha da respectiva atividade, independentemente da imposição estatal, salvo os casos expressos em lei.

Nenhuma afronta houve, igualmente, ao artigo 5º, caput e inciso Xlll, da Constituição Federal, quer porque não houve nenhuma ofensa ao princípio da igualdade perante a lei, quer porque a defesa do consumidor é matéria encartada num dos incisos deste mesmo artigo (inciso XXXII).

Não se vê onde e por que a interpretação de uma cláusula contratual estaria a privilegiar um direito e uma garantia fundamental, em detrimento de outra, pois o inciso Xlll em exame, irmão do inciso XXXII, defende a liberdade no exercício de qualquer trabalho, na decisão impugnada sequer arranhada.

Vizinho ao inciso Vl do artigo 170, encontra-se o inciso V, da Constituição Federal, a dar à defesa do consumidor o mesmo status da obediência à livre concorrência, matéria, aliás, objeto de transcrição doutrinária acima já colada.

Da leitura da r. sentença exsurge, a exemplo do que ocorre com esta decisão, que o artigo 85 do Código Civil foi perfeitamente reverenciado, já que à espécie deu-se interpretação declaratória, integrativa e construtiva, além da interpretação teleológica, acerca da questão controvertida.

Por derradeiro, atendeu-se aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, em harmonia com o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Em suma e para concluir, o ponto fundamental da presente demanda centra-se na impossibilidade da unilateral alteração dos reajustes, sem que se esgotasse antes solução negocial pela via extrajudicial ou por meio da via judicial. Correta não foi a atitude das rés ao pretender, no caso concreto, atualizar as mensalidades, de um mês para outro, em 1.117,7232%, como se estivesse em busca de recuperar o tempo perdido.

Pelo que precede, nada há a alterar.

Posto isso,

ACORDAM, em Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, rejeitada a matéria preliminar, negar provimento ao recurso.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVA RICO (Presidente, sem voto), BRENNO MARCONDES e RUITER OLIVA.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, contra a r. decisão de fls. 23, que negou seguimento à apelação, em face de sua intempestividade, nos termos do artigo 172 do CPC, porque, embora interposta pelo agravante-autor no último dia do prazo recursal, não observou o término do horário do expediente forense.

Sustenta o agravante, em síntese, descaber a aplicação do artigo 172, § 3º, do CPC, que se refere a "protocolo dentro do expediente forense para a prática de atos processuais em determinado prazo" e não ao "último dia desse prazo". Citando, em seu abono, doutrinas e precedentes jurisprudenciais, bate-se pela tempestividade do recurso de apelação. Postula, desse modo, com pedido de efeito suspensivo, o provimento do recurso para que seja admitido o processamento da apelação.

Em face das circunstâncias, portanto, é de se admitir, excepcionalmente, a tempestividade do recurso.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso.