O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as inúmeras mensagens recebidas por este Tribunal;

Considerando a falta de servidores na Justiça do Trabalho;

Considerando que os Postos de Serviço de Protocolo da Santa Ifigênia e Cásper Líbero recebem menos de 10% de todo o volume de Petições;

Artigo 1º - O horário de atendimento ao público nos Postos de atendimento da Santa Ifigênia e Cásper Líbero passará a ser das 15 às 18 horas, a partir do dia 05.04.1999.

Artigo 2º - Os demais Postos de Protocolo continuarão atendendo no horário normal, ou seja, das 11h30 às 18 horas.

A Exma. Sra. Dra. Alcina Maria Fonseca Beres, Diretora do Fórum Trabalhista de São Vicente, no uso de suas atribuições e com base no que dispõe o Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,

Suspender o expediente às 18 horas, com a liberação dos servidores, visto que, sem iluminação, nenhum trabalho poderia ser realizado.

Artigo 1º - Fica revogada a Portaria GP-CR nº 08/95, publicada no DOJESP de 22.02.1995, p. 112, que dispôs sobre o recebimento de petições e documentos dirigidos a este Tribunal ou a Juntas de Conciliação e Julgamento através de fac-símile.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

A Presidência e a Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do artigo 2º do Provimento GP/CR nº 05/98,

Considerando que a Portaria GP-CR nº 08/95, publicada no DOJESP em 22.02.1995, p. 112, foi revogada pela Portaria GP-CR nº 05/99, de 16.03.1999;

Artigo 1º - O artigo 1º do Capítulo "PET" da NC passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes parágrafos:

"§ 1º - É proibido o protocolo de petições recebidas nos aparelhos de fac-símile instalados no Tribunal, nos Serviços de Distribuição dos Feitos nas Juntas de Conciliação e Julgamento desta Região, salvo expressa permissão da Lei, do Regimento Interno ou desta Consolidação.

§ 2º - As petições recepcionadas na forma do parágrafo anterior serão levadas a despacho do MM. Juiz competente, que determinará a sua devolução ao remetente ou, ausentes os dados para o endereçamento, a sua distribuição após 30 (trinta) dias sem a procura do interessado."

Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 1º do Capítulo "PET", da CNC, passa a vigorar como § 3º.

Artigo 3º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

A Presidência e a Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do artigo 2º do Provimento GP- CR-5/98,

Artigo 1º - O § 1º do artigo 6º, Capítulo CARG, da CNC, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - Ao advogado ou estagiário que, após notificado, não restituir os autos no prazo, não será mais permitida a vista fora da Secretaria até o encerramento do processo, devendo o fato ser comunicado à Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil."

Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando a aquisição, pelo Tribunal, do edifício situado à Rua João Guimarães Rosa, nº 215 (Praça Roosevelt), nesta Capital, destinado à instalação do futuro Fórum das Execuções Fiscais da Capital de São Paulo;

Constituir Comissão composta pelos Desembargadores Federais Fábio Prieto de Souza, Cecília Maria Marcondes Hamati e Therezinha Cazerta de Godoy Bueno para, sob a presidência do primeiro, coordenar a implantação do novo Fórum de Execuções Fiscais da Capital de São Paulo.

Disciplina o não funcionamento das unidades dos serviços notariais e de registro em todas as Comarcas do Estado de São Paulo nos dias 01 e 02 de abril de 1999, consagrados a Endoenças e Sexta-Feira da Paixão.

Disciplina a informatização do Serviço de Distribuição e dos Ofícios de Justiça das Varas Especiais da Infância e da Juventude da Capital.

O Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de melhor disciplinar o horário de funcionamento das unidades dos serviços notariais e de registro;

Artigo 1º - Acrescentar os subitens 1.2, 1.3 e 1.4 ao item 1., do Capítulo II, das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais, que terão a seguinte redação:

1.2 - A jornada de trabalho para atendimento ao público obedecerá horário ininterrupto nas unidades dos serviços de notas e de registro que contarem com, no mínimo, 03 (três) escreventes.

1.3 - O Juízo Corregedor Permanente respectivo, ad referendum da Corregedoria-Geral da Justiça e por meio de decisão fundamentada, poderá dispensar determinada unidade do serviço de cumprir o horário ininterrupto tratado no subitem anterior.

1.4 - As decisões do Juízo Corregedor Permanente, que dispensarem o horário ininterrupto, só entrarão em vigor depois de referendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor no prazo de trinta dias a contar de sua publicação.