Artigo 1º - O valor a ser cobrado pela Secretaria Judiciária pela cópia reprográfica de peças de processos em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região passa a ser R$ 0,20 (vinte centavos).

Artigo 2º - O valor de cada autenticação de cópia reprográfica passa a ser R$ 0,60 (sessenta centavos).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de abril de 1999, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Portaria GP nº 02/99.

Artigo 1º - Criar, em caráter experimental, a Central de Mandados no Fórum Cível Ministro Pedro Lessa, na cidade de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, dirigida por um Juiz, como seu Corregedor.

Artigo 2º - Os Analistas Judiciários (antigos Oficiais de Justiça Avaliadores) prestarão serviços diretamente à Central de Mandados, permanecendo lotados, todavia, em suas Varas de origem.

Artigo 3º - A Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo adotará as medidas necessárias à implantação da Central de Mandados.

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 172 - .............................................................

§ 2º - A Turma Julgadora da ação rescisória de acórdão da Câmara em embargos infringentes será constituída de quatro Juízes escolhidos na forma do parágrafo anterior e mais os cinco integrantes da Turma Julgadora dos embargos infringentes, ou sucessores.

Artigo 2º - A presente Emenda entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, Poder Judiciário, Caderno 1.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

O Presidente do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Juiz Carlos Roberto Gonçalves, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no artigo 47, inciso XI, do Regimento Interno,

Considerando haver a Lei nº 9.756, de 17.12.1998, acrescentado o § 3º ao artigo 542, do Código de Processo Civil, modificando a disciplina a ser observada nos casos de recursos extraordinário e especial, quando interpostos contra decisões interlocutórias;

Considerando determinar o aludido dispositivo de Lei a retenção dos reclamos mencionados, condicionando seu processamento à reiteração, pela parte interessada, no prazo para interposição de recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões;

Artigo 1º - Na hipótese de interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial contra decisões interlocutórias, deverá a Secretaria fazer a conclusão do processo à Presidência, informando a localização dos autos principais.

§ 1º - Nos casos em que os autos principais já se encontrem neste Tribunal, deverá a Secretaria apensar-lhes aqueles nos quais determinada a retenção dos recursos extraordinário e/ou especial.

§ 2º - O apensamento será realizado pela Diretoria Técnica de Serviço Judiciário em que esteja tramitando o processo principal, devendo a Divisão Técnica de Serviço de Processamento de Recursos Originários encaminhar-lhe os autos nos quais haja sido determinada a retenção.

§ 3º - Em casos de conclusão do processo principal, o apensamento deverá ser providenciado quando de sua devolução.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Inaugurou-se, no dia 25 de fevereiro p.p., às 11 horas, no 3º andar do Fórum João Mendes Júnior, Capital, o Fraldário, serviço que funciona das 10 às 18 horas, e que, sob a supervisão de funcionários especialmente treinados para a atividade, atende ao público em geral e aos filhos de servidores. Trata-se de antiga reivindicação, em especial, daqueles que transitam diariamente pelas Varas de Família e Varas da Infância e da Juventude.