Contendo a Medida Provisória nº 1.820, de 05.04.1999 - (Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração e altera o artigo 1º da Lei nº 7.347, de 24.07.1985)