Artigo 1º - Declarar implantada, com as respectivas Secretarias, a partir de 09 de abril do corrente ano, as 23ª e 24ª Varas Cíveis na cidade de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criadas pela Lei nº 9.788, de 19.02.1999 e localizadas pelo Provimento nº 157/UCOJ, de 29 de março de 1999.

Artigo 2º - A distribuição de feitos far-se-á na proporção de 1/12, até o limite de 3.000 (três mil) processos.

Artigo 1º - O § 1º do artigo 2º do Provimento nº 41/UCOJ, de 17.12.1990, publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de dezembro subseqüente, p. 140, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º - ................................................................

§ 1º - A protocolização será automática, com indicação do dia e da hora de entrada de petições, devendo o servidor que as receber verificar se delas consta a indicação do CPF ou CNPJ das partes, tão-somente para o fim de sua posterior inserção no sistema de distribuição automática de feitos."

Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Provimento nº 111/UCOJ, de 10 de agosto de 1995, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de agosto de 1995, p. 27.

Dispõe sobre a estruturação do Foro Distrital de Vicente de Carvalho.

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de disciplinar o sistema de expedição de guia de recolhimento provisória no Estado de São Paulo;

Considerando o que dispõe o artigo 2º, da Lei nº 7.210, de 11.07.1984;

Artigo 1º - A guia de recolhimento provisória será expedida quando do recebimento de recurso da sentença condenatória, desde que o condenado esteja preso em decorrência de prisão processual, devendo ser remetida ao Juízo de Execução Criminal.

Artigo 2º - Nos processos que já se encontram no Tribunal, a guia será expedida a pedido das partes, com os dados disponíveis em Cartório.

Artigo 3º - A Corregedoria-Geral da Justiça adaptará suas Normas de Serviço às disposições deste Provimento.

Artigo 4º - Este Provimento entrará em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em observância ao Provimento CSM nº 491, publica, para conhecimento e auxílio das Varas Criminais de todo o Estado, o índice de atualização monetária baseada na variação da TR, válido para o mês de Março/99. Comunica, ainda, que os cálculos serão atualizados pela TR e convertidos em UFIRs.

A Corregedoria-Geral da Justiça comunica que, em razão da majoração do preço da gasolina ocorrida em 09 de março de 1999, conforme Portaria Interministerial nº 25 dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia, os valores fixados nos itens 13 e 14 do Capítulo VI, das Normas de Serviço da Corregedoria, são realinhados, correspondendo, respectivamente, a R$ 5,28 (cinco reais e vinte e oito centavos) e R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos), a partir de 19.04.1999. Em conseqüência, o valor a ser cobrado a cada faixa de 10 (dez) quilômetros passa a ser igual a R$ 2,16 (dois reais e dezesseis centavos).