01 - CURADOR ESPECIAL - Ausência de nomeação antes da prolação da sentença - Processo extinto sem julgamento de mérito - Inocorrência de prejuízo - Nulidade afastada - Se o feito foi extinto sem julgamento de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, o fato de ter sido sentenciado sem a prévia nomeação de curador especial ao revel citado por edital não acarreta a nulidade do decisum, por absoluta ausência de prejuízo. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - Adoção - Simulação - Ajuizamento pelos pais biológicos - Interesse e legitimidade configurados - Carência afastada - A adoção não extingue os direitos decorrentes do parentesco natural, tendo legitimidade e interesse para o ajuizamento da ação de anulação do ato, por vício resultante de simulação, os pais biológicos do adotado (TJMS - 1ª T. Cível; Ap. Cível nº 50.954-8-Fátima do Sul-MS; Rel. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins; j. 07.10.1997; v.u.; ementa).

02 - EXECUÇÃO FISCAL - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Dívida da sociedade - Penhora - Bens de sócio não gerente - O quotista, sem função de gerência, não responde por dívida contraída pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens não podem ser penhorados em processo de execução fiscal movida contra a pessoa jurídica (CTN, Artigo 134 - Decreto 3.708/19, Artigo 2º) (STJ - 1ª T.; Rec. Esp. nº 151.209-AL; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 10.11.1998; v.u.; ementa).

03 - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Cargo em comissão - Aposentadoria voluntária - Contagem do tempo de serviço prestado em atividade privada - Admissibilidade - Se ainda não sobreveio a regulamentação do direito dos servidores temporários à aposentaria, o ocupante do cargo em comissão faz jus à sua concessão, nas mesmas condições dos demais servidores, contando para esse fim o tempo de serviço prestado na atividade privada (TJSP - Órgão Especial; MS nº 44.265-0/0-São Paulo; Rel. Des. Dante Busana; j. 26.08.1998; v.u.; ementa).

04 - ICMS - Operações interestaduais - Compra de petróleo de distribuidores e fornecedores localizados em outras unidades da Federação - Imunidade - Artigo 155, § 2º, 1, "b", da CF - Recolhimento, por substituição tributária, em razão de futura operação interestadual - Inadmissibilidade - Inexistência de operação tributada e conseqüente sujeito passivo ensejando a substituição tributária pretendida - Recurso não provido - Não tem cabimento jurídico invocar-se a aplicação da figura da substituição tributária pela singela circunstância de que, por raciocínio elementar, só se poderia cogitar de tal substituição no caso de haver uma operação tributada. O substituto (adquirente do produto no Estado de destino) só poderia ser responsável por tributo, se e quando estivesse substituindo algum contribuinte (no sentido amplo do vocábulo). Como inexiste contribuinte - sujeito passivo direto da obrigação tributária - e o substituído, fica prejudicada a imposição de ICMS para quaisquer das partes integrantes da relação jurídica (alienante e adquirente de Estados diferentes) (TJSP - 8ª Câm. de Direito Público; Ap. Cível nº 024.580-5/0-Piraju-SP; Rel. Des. Celso Bonilha; j. 20.05.1998; v.u.; ementa).

05 - Locação - Despejo por falta de pagamento - Cobrança. Multa contratual. Redução. Admissibilidade. A multa moratória não pode ser superior a 10% do débito nos contratos de locação (2º TACIVIL - 12ª Câm.; Ap. s/ Rev. nº 498.360-00/3-São Paulo; Rel. Juiz Ribeiro da Silva; j. 23.10.1997; v.u.; ementa).

06 - MANDADO DE SEGURANÇA - Suspensão da Resolução nº 178/96, do Conselho da Justiça Federal - Violação a direito líquido e certo dos profissionais da advocacia - Inexistência - Não representa empeço ao exercício da advocacia, nem tampouco ofende ou coloca em dúvida a honestidade dos profissionais que integram essa categoria profissional, a exigência emanada da Resolução nº 178, do Conselho da Justiça Federal, que determina, aos advogados, ao requererem a expedição de Alvará de Levantamento, a indicação de dados da carteira de identidade, CPF e OAB, bem como, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na "boca do caixa", assumindo nos autos total responsabilidade pela indicação; ao contrário, foi a mesma expedida com vistas a dificultar levantamentos ou recolhimentos indevidos de depósitos, bem como falsificação de alvarás, não padecendo, pois, o dispositivo em comento, de ilegalidade ou abuso de poder, tratando-se, outrossim, de um mero expediente de caráter administrativo com o objetivo de otimizar as atividades da Justiça Federal junto à instituição bancária responsável, com vistas ao aprimoramento da prestação jurisdicional, inexistindo, destarte, direito líquido e certo a ser amparado. Mandado de segurança denegado (STJ - Corte Especial; Rec. em MS nº 4941-Brasília-DF; Rel. Min. Anselmo Santiago; j. 18.11.1998; v.u.; ementa).

07 - MEDIDA CAUTELAR - SERASA - SPC - Constitui ato abusivo o registro do nome do devedor no SPC ou SERASA, se o débito está sendo discutido, quanto à sua existência, ou valor pretendido pelo credor (TJMT - 1ª Câm. Cível; Ap. Cível nº 20.612-Alto das Garças-MT; Rel. Des. Salvador Pompeu de Barros Filho; j. 01.06.1998; v.u.; ementa).

08 - PATERNIDADE - Recusa na realização do exame de DNA - Presunção - Ao réu que, desde a contestação, nega a paternidade que Ihe é atribuída, cabe o ônus de produzir a prova negativa. Presume-se a paternidade de quem se recusa, imotivadamente, a realizar exame de DNA, mormente quando há nos autos outros indícios veementes nesse sentido (TJPR - 2ª Câm. Cível; Ap. Cível nº 61.392-5-Cascavel-PR; Rel. Des. Ronald Accioly; j. 25.03.1998; v.u.; ementa).

09 - PROCURAÇÃO - Substabelecimento com reserva de poderes - A intimação dos atos processuais dá-se na pessoa de qualquer dos advogados nominados na procuração e, no caso de substabelecimento com reserva de poderes, também na pessoa de qualquer dos advogados indicados no respectivo instrumento; sempre que a intimação deva ser preferencialmente feita na pessoa de um deles, a providência deve ser requerida ao juiz da causa. Embargos de declaração improvidos (STJ - 2ª T.; Emb. Decl. nº 150.851-RS; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 10.02.1998; v.u.; ementa).

10 - HABEAS CORPUS - Crime de concussão - Delito praticado por dirigente de hospital credenciado contra segurado do INSS - Competência da Justiça Estadual - Nulidade do processo - A prática do crime de concussão por dirigentes de hospitais privados vinculados por convênios à assistência médica da seguridade social contra segurado não faz competente a Justiça Federal, se não se encontra demonstrado que resultou prejuízo para a União Federal, suas autarquias ou empresas públicas. Habeas corpus deferido para anular o processo a partir da denúncia, inclusive (STF - 1ª T.; HC nº 77.717-7-RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 10.11.1998; v.u.; ementa).

11 - HABEAS CORPUS - Depositário infiel - Prisão administrativa - Arrematação do bem penhorado noutro feito - Demonstrada a venda judicial do bem penhorado, desaparece a obrigação do depositário continuar responsável do bem entregue ao arrematante, estando configurado o motivo de força maior previsto no artigo 1.277 do Código Civil. Ordem concedida (TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; HC nº 75.278-5/0-São Paulo-SP; Rel. Des. Demóstenes Braga; j. 30.06.1998; v.u.; ementa).

12 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Parâmetros - Os parâmetros fáticos a serem observados quando da apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária são aqueles retratados no acórdão impugnado. Defeso é considerar matéria que não foi objeto de prequestionamento. JORNADA DE TRABALHO - Turno de revezamento - Intervalos para descanso e refeição - Descaracterização inexistente - O fato de o empregador cumprir as normas da Consolidação das Leis do Trabalho sobre intervalo para descanso e refeição não afasta a incidência da garantia constitucional insculpida no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal: "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". O direito à jornada reduzida decorre de o prestador dos serviços ficar submetido ao revezamento e, portanto, ao trabalho em períodos diversos, respeitada a alternância semanal (STF - 2ª T.; Ag. Reg. em Rec. Extr. nº 208.965-6-São Paulo-SP; Rel. Min. Marco Aurélio; j. 25.05.1998; v.u.; ementa).