Artigo 1º - Os recursos especiais interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou de embargos à execução, bem como os agravos de instrumento, visando a que sejam admitidos, aguardarão, no Superior Tribunal de Justiça, a remessa do especial relativo à decisão final da causa.

Parágrafo único - Os recursos ainda não encaminhados a este Tribunal, mesmo que já admitidos, ficarão retidos, apensados aos autos da causa.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conforme publicado no DOE Just. de 23.04.1999, p. 49, o Dr. Sérgio do Nascimento, Juiz Federal Coordenador do Fórum das Execuções Fiscais, no uso de suas atribuições legais, considerando o deferimento do requerido no Ofício 533/99-DF, de 19.04.1999, do MM. Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, comunicou a suspensão das atividades do Fórum das Execuções Fiscais no período compreendido entre 20 a 29 de abril p.p., em virtude da mudança da sede do referido Fórum para a Rua João Guimarães Rosa, nº 215 (Praça Roosevelt/Consolação), sendo que no referido período ficaram suspensos os prazos processuais.

Artigo 3º - Fica revogada a Comunicação GP/CR nº 02/94.

Artigo 4º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando:

1) os termos da Portaria nº 289, de 31.10.1997, do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda (DOU 04.11.1997, p. 24.915), estabelecendo limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União dos Débitos para com a União e para o ajuizamento de execuções fiscais;

Artigo 1º - Fica dispensada a cobrança de custas de valor igual ou inferior a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência, caso em que os autos serão arquivados por simples despacho do MM. Juiz da Junta, desobrigando-se a Secretaria da respectiva Junta de comunicar à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Os débitos de valor superior a 200 UFIRs serão comunicados ao Órgão Fazendário, mediante ofício.

Artigo 3º - Os termos do presente Provimento serão objeto de ofício ao Órgão Fazendário, para efeito de conhecimento e providências, de molde a isentar as Secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento quanto à emissão de referidos ofícios, a cada processo cumprido, dentro deste limite.

Artigo 4º - As despesas de Editais e as provenientes de serviços relacionados com o Depositário Judicial continuarão sendo cobradas.

Artigo 5º - Revogam-se os Provimentos CR nº 20/92 e nº 33/96.

Artigo 6º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

08/05 - Itapecerica da Serra (aniversário do Município)

13/06 - Osasco (aniversário do Município)

24/06 - Barueri (feriado religioso local)

29/06 - Carapicuíba (aniversário do Município)

26/07 - Santana do Parnaíba (aniversário do Município)

28/07 - São Caetano do Sul (aniversário do Município)

15/08 - Cubatão (feriado religioso local)

20/08 - São Bernardo do Campo (aniversário do Município)

01/09 - Mogi das Cruzes (aniversário do Município)

08/09 - Santos (feriado religioso local)

08/09 - Itaquaquecetuba (aniversário do Município)

14/10 - Ferraz de Vasconcelos (aniversário do Município)

14/11 - Santana do Parnaíba (feriado religioso local)

30/11 - Franco da Rocha (aniversário do Município)

14/12 - Caieiras (aniversário do Município)

Observação: Os Municípios de Diadema (aniversário do Município), Franco da Rocha (feriado religioso local), Guarulhos (aniversário do Município), Jandira (aniversário do Município), Mauá (aniversário do Município) e Praia Grande (feriado religioso local) em que se comemoram feriados locais no dia 08 de dezembro já se encontram abrangidos pelos termos da Portaria GP nº 17/98, de 07.12.1998, publicada no DOE de 10.12.1998, p. 33.

Em face da presente publicação, ficam dispensadas as respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento de publicar portarias a respeito.

Qualquer alteração relativa à data de comemoração do feriado local deverá ser comunicada, com antecedência, a esta Presidência e à Corregedoria, em cumprimento aos termos do Provimento GP/CR nº 03/99.

Aos Srs. Advogados, partes e demais interessados que, a partir de 22.04.1999, em decorrência da extinção da SEI (Secretaria de Execução Integrada - Módulo Santa Ifigênia), dirijam-se diretamente aos respectivos balcões das Juntas de Conciliação e Julgamento.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de remanejamento da competência das Varas no Estado;

Considerando o incremento do volume de serviços forenses, a recomendar a gradual especialização para a prestação jurisdicional mais célere e eficiente;

Artigo 1º - É remanejada a competência das Varas da Comarca de Assis, atualmente cumulativa, para o Cível e Criminal.

Artigo 2º - As 1ª e 3ª Varas da Comarca de Assis passam a denominar-se 1ª e 2ª Varas Criminais, respectivamente.

Artigo 3º - As 2ª, 4ª e 5ª Varas passam a denominar-se 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, respectivamente.

Artigo 4º - O Anexo das Execuções Criminais e a Corregedoria da Polícia Judiciária caberão ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca.

Artigo 5º - Os serviços anexos de Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais caberão ao Juízo da 1ª Vara Cível.

Artigo 6º - Ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca caberão os Anexos do Júri e da Infância e da Juventude.

Artigo 7º - O acervo de feitos cíveis e criminais já em andamento nas Varas da Comarca de Assis deverá, a partir da vigência desta Resolução, ser redistribuído, eqüitativamente, entre as Varas Especializadas.

Artigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data da instalação da 5ª Vara da Comarca de Assis, revogadas as disposições em contrário.

Dispõem sobre a estruturação das Comarcas de Assis, Tietê, Franco da Rocha, Mogi-Guaçu, São Vicente, São José do Rio Preto, Salto, Foro Distrital de Itapevi e São José do Rio Pardo, respectivamente.

(DOE Just., 23.04.1999, p. 01)

O Presidente do Tribunal de Justiça Militar, Juiz Evanir Ferreira Castilho, tendo em vista a edição da Lei nº 9.653, de 14.05.1997, que instituiu o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, expede o presente comunicado para observação por parte dos responsáveis pelas unidades cartorárias e administrativas referente à expedição de cópias reprográficas, certidões em geral e desarquivamento de processos, 2ª via de crachá e valores relativos a inscrições em concurso para ingresso da magistratura militar e no quadro de funcionários e servidores, venda de material inservível e de material não indispensável, contribuições ou doações em moeda corrente, serviço de tesouraria do Tribunal de Justiça Militar, comprovantes de recolhimento e quadro mensal estatístico e guias de requerimentos de serviços.

Dispõe sobre a expedição de certidões criminais para fins eleitorais.

Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 1999.