Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 081.844.5/2, da Comarca de Franca, em que são agravantes H.R.F., E.P.R., S.E.S.M. e M.A.P.M., sendo agravada a CPFL:

Acordam em Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

Cópias de documentos e peças processuais, escoltam o recurso (fls. 10/104).

Admitiu-se-lhes o recurso, determinando-se a intimação da empresa recorrida para contraminutar, antes de examinar-se o pedido de outorga de efeito suspensivo. Veio aos autos a contrariedade (fls. 109/vº e fls. 112/5).

Deu-se vista dos autos aos agravantes em face dos documentos, ofertados pela agravada. Manifestaram-se (fls. 131 e 138/9).

Negou-se-lhes a outorga de efeito suspensivo (fls. 145).

É o relatório, em síntese.

Desponta dos autos que se buscou, de forma amigável, resolver a questão da servidão de passagem, sem que, entretanto, houvessem as partes chegado a um consenso. Concordou a agravada com as mudanças de projeto, sugeridas pelos agravantes, desde que estes assumissem as despesas, decorrentes das alterações, no importe de R$ 69.647,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais). Recusaram os agravantes. Restaram, pois, infrutíferas as negociações (fls. 45/50 e 116/8).

Note-se que concordam as partes quanto à necessidade de ampliação da rede de distribuição de energia elétrica para beneficiar a população local. Discute-se, tão-só, a localização de instalação da rede de energia elétrica e os valores devidos, a título de indenização.

Observe-se, desde logo, que descabe adiantar decisão sobre o fundo da questão, que se ostenta na ação expropriatória, com imissão de posse, aforada pela C.P.F. L., em face de M.S.R., R.C.G.R., C.P., C.P.P., M.B.S.P., H.R.F., E.P.R., S.E.S.M., M.A.F.M., S.A.L. e C.H.M. (fls. 12/22).

Importa, nesse lanço, tão-só examinar a cabência ou não da ordem liminar. Emergiu o r. ato decisório, o quanto segue: "1 - A inicial está devidamente instruída, inclusive com o essencial sobre declaração de utilidade pública do imóvel, para desapropriação e caráter de urgência. Não consta haja residência edificada nas áreas objeto da ação. Por isso, mediante prévio depósito em dinheiro do valor da oferta, na forma indicada na inicial, o pedido de liminar deve ser deferido, apesar de divergência ainda existente, a respeito da oportunidade para avaliação judicial propriamente dita, para os fins agora tratados, inclusive com ardoroso, mas elegante, debate do tema, entre as duas partes desta mesma ação, noutro processo, onde, no momento, consta ainda vigorar decisão proferida nos mesmos termos, denegado efeito suspensivo liminar no AI nº 69.240-5/8 pelo E. TJSP. 2 - PELO EXPOSTO, defiro a imissão provisória na posse do objeto da ação, conforme pedido do autor, mediante prévio depósito em dinheiro do valor ofertado. Feito o depósito, expeça-se mandado de imissão, intimem-se os réus desta ação e citem-se" (fls. 23). O r. decisum, prolatou-se, a 30 de abril do ano corrente.

Ora, existente o risco de dano concreto - prejuízo à população -, que ninguém refusou, correta a concessão da liminar pleiteada. Entretanto, para a manutenção de tal medida, há que se assegurar a garantia constitucional da prévia e justa indenização.

Os agravantes impugnaram o valor, ofertado pelo expropriante, fundamentando-se em avaliações efetuadas, para os mesmos fins, em áreas de terras vizinhas às dos imóveis, objeto da presente (fls. 87/104). Desponta da inicial da ação expropriatória que o valor oferecido, também, decorreu de "precisa avaliação", encartada, aos autos originários, como "doc. 16" (fls. 20) - não se trouxe cópia ao recurso de agravo de instrumento.

Desta forma, para a correta e válida apuração do justo valor indenizatório, cumpre determinar a avaliação dos imóveis, objetos da ação expropriante, por perito.

Sem cabência pretender se aceite o depósito preliminar ultimado pela agravada, independentemente de qualquer manifestação técnica sobre o objeto da expropriação.

Ao enfrentar o tema, a Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 35.528, de São Paulo, Relator o Ministro Demócrito Reinaldo, decidiu o que segue: "Consoante jurisprudência pacificada de ambas as turmas de direito público deste sodalício, em desapropriação, a imissão provisória na posse pressupõe o depósito integral do valor arbitrado na avaliação, em observância ao princípio constitucional da justa indenização (artigo 1º da Lei nº 3.365/41)". Diga-se, inarredável princípio.

No mesmo sentido, aresto da Colenda Décima Terceira Câmara Civil, do Egrégio Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento nº 166.650-2, de São Paulo, sendo relator o Desembargador Corrêa Vianna, consignou o quanto segue: "De fato, o artigo 5º, XXIV, da Carta Magna assegura a desapropriação 'mediante justa e prévia indenização em dinheiro'. Ora, a imissão de posse, ainda que provisória, acarreta ao expropriado a perda da disposição do patrimônio, eis que já não poderá, como antes, usar e gozar da coisa. Isto significa, em outras palavras, que, na prática, o expropriado perde a propriedade no mesmo momento em que a Administração Pública é imitida na posse do bem. Logo, nada mais razoável que, em igual oportunidade, receba importância que represente, de imediato, reparação adequada ao desfalque patrimonial que acabou de sofrer. (...) Obrigando-se ao depósito de quantia próxima à realidade imobiliária, o Poder Público deixará de arcar, inclusive, com elevada parcela a título de juros compensatórios, como hoje ocorre. Na lição sempre precisa do Prof. Celso Ribeiro Bastos, 'se a Lei Maior exige prévia e justa indenização em dinheiro para que se aperfeiçoe a perda da propriedade, não vemos como o particular possa ver-se dela destituído, ainda que não da sua plenitude, mas apenas da sua posse, senão através da justa indenização. É esta que vai permitir no mais das vezes que o expropriado vá adquirir novo imóvel. É de mister, portanto, que se faça cessar o abuso praticado contra o direito de propriedade, sob o manto da declaração de uma urgência que impõe uma imissão antecipada na posse. Caso venha em hipóteses restritivíssimas a se fazer indispensável, é necessário que, ao despojar o particular do bem, o Poder Público o faça depois de indenizá-lo de forma quase definitiva, é dizer: com quantia já bem próxima daquela que deverá prevalecer ao final' (Comentários à Constituição, ed. 1989, v. 2º/132)."

O depósito consiste na forma razoável -vale dizer: consoante a razão - de assegurar, concretamente, a indenidade ao expropriado. Não pede ele favor ou benefício.

Confiram-se decisões, reiteradas neste Tribunal, a respeito da matéria: "DESAPROPRIAÇÃO - lmissão na posse - Depósito da oferta - Inadmissibilidade - Imissão que, embora provisória, é ato expropriatório - Valor a ser depositado, que deve ser apurado em avaliação prévia, em obediência ao princípio constitucional da prévia e justa indenização - Insubsistência dos parágrafos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941, bem como dos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei Federal nº 1.075, de 1970 - Recurso provido" (JTJ 155/158). "DESAPROPRIAÇÃO - lmissão provisória na posse - Concessão condicionada ao depósito integral da avaliação prévia - Normas que a autorizavam mediante depósito simbólico ou correspondente à metade do apurado não recepcionadas pela nova ordem constitucional, que exige prévia e justa indenização em dinheiro - Aplicação do artigo 5º, XXlV, da CF" (RT 667/104). "DESAPROPRIAÇÃO - Imissão provisória - Simples depósito da oferta - Avaliação prévia repelida - Inadmissibilidade - Artigo 182, § 3º, da Constituição Federal - Incompatibilidade dos parágrafos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 com a prévia e justa indenização - Recurso provido. A imissão na posse, ainda que provisória, é ato expropriatório, entendendo-se que apenas o caput do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 está em vigor, estando derrogados seus parágrafos por incompatíveis com a norma constitucional que determina a prévia e justa indenização" (Agravo de Instrumento nº 231.419-2, Itapira, Rel. Benedicto Camargo, j. em 01.03.1994). "DESAPROPRlAÇÃO - Imissão provisória na posse - Depósito do valor cadastral - Dispositivo incompatível com o princípio constitucional da prévia e justa indenização - Necessidade de avaliação prévia do imóvel para fixação do valor do depósito prévio - Pedido procedente - Recurso provido. Os depósitos provisórios geralmente são ínfimos em relação ao preço efetivo do bem, o que atenta contra o princípio da indenização prévia" (Agravo de Instrumento nº 228.365-2, Potirendaba, Rel. Accioli Freire, j. em 25.11.1993).

Posto isto, dá-se provimento ao recurso, para determinar a realização de avaliação prévia, bem como se Ihe deposite o quantum apurado, à agravada, deduzido o montante já depositado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Guerrieri Rezende e Lourenço Abbá Filho.

São Paulo, 21 de dezembro de 1998.

Sérgio Pitombo

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação - detenção número 1071695/6, da Comarca de Junqueirópolis - Vara única (proc. 602/94), em que é:

APELANTE

...

APELADO

MINISTÉRIO PÚBLICO

ACORDAM, em Décima Segunda Câmara do Tribunal de Alçada Criminal, proferir a seguinte decisão:

Deram provimento ao recurso para absolver o réu A.P.O., com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. V.U.

Nos termos do voto do relator, em anexo.

Presidiu o julgamento o Sr. Juiz Ary Casagrande, participando, ainda, os Srs. Juízes João Morenghi (2º Juiz) e José Habice (3º Juiz).

São Paulo, 13 de outubro de 1997.

JUNQUEIRA SANGIRARDI

Trata-se de feito criminal em que o advogado ... foi processado, sendo afinal condenado pelo MM. Juiz de Direito de 1ª Instância, em sua r. sentença de fls. 410, como incurso no artigo 10, caput, do CP, c/c o artigo 141, Il, do mesmo estatuto, à pena de 13 (treze) dias-multa.

O réu, inconformado, apelou. Preliminarmente, alega que tornou-se indefeso no processo, uma vez que foi nomeado para efetuar sua defesa um escrevente que possuía o título de bacharel em Direito, e não propriamente, como se devera, advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Aponta também para a necessidade de unificar-se as Ações Penais nºs 601/94, 10/95 e 602/94, uma vez que presente a continência entre os processos, devem os aludidos feitos ser analisados e julgados em conjunto. Argúi, ainda, nulidade consistente em ausência de participação do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no desenvolvimento e atos do inquérito e do processo, pelo que não se viu respeitado o disposto no artigo 16, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Outrossim, sustenta que, na qualidade de advogado, exerce função pública, e portanto o rito do processo deveria ater-se ao que vem previsto nos artigos 523 e seguintes, do Código de Processo Penal. Finalmente, ainda em preliminar, alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, almeja a absolvição, afirmando que suas alegações não importaram em ofensa ao Magistrado, consistindo em fato atípico. Alternativamente, clama pela incidência do princípio da inviolabilidade do advogado, prevista no artigo 133 da Constituição Federal e no artigo 142, I, do Código Penal. O Dr. Promotor de Justiça apresentou contra-razões de apelação. Em preliminar, argúi a intempestividade do recurso, e requer a rejeição das preliminares suscitadas pelo apelante. No mérito, propugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares e pelo improvimento do apelo.

É o relatório.

Afastam-se todas as preliminares argüidas, uma vez que improcedentes.

Assim, conhece-se do recurso, visto que tempestivo.

Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. O fato ocorreu em 03 de novembro de 1994, a denúncia foi recebida em 22 de maio de 1995 e a r. sentença foi publicada em 16 de maio de 1997. A pena pecuniária imposta ao acusado, nos termos do artigo 114, inciso I, do Código Penal, aponta para o lapso prescricional de 2 anos. Depreende-se que entre as datas do fato, recebimento da denúncia e publicação da sentença, não foi ultrapassado o referido prazo, não sucedendo, pois, a almejada prescrição. Dessa forma, afasta-se também esta segunda preliminar suscitada.

Quanto ao pedido de unificação dos feitos nºs 601/94, 10/95 e 602/94, verifica-se a inviabilidade do requerimento, uma vez que referidos processos tratam de fatos distintos, muito embora acusado e ofendido sejam os mesmos. Não há, assim, litispendência, continência ou conexão que justifique o julgamento único de todos os processos.

No que se refere ao fato de ter se tornado o réu apelante eventualmente indefeso, por não Ihe ter sido nomeado defensor qualificado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, tem-se que a pretensão já foi objeto de Habeas Corpus apreciado por esta Augusta Corte, sendo-lhe concedida a ordem (fls. 244 e seguintes), o que ensejou a anulação do feito desde o despacho que indeferiu a apresentação do rol de testemunhas em defesa prévia. Assim, considerando que a matéria aludida já foi objeto de julgamento, sendo então beneficiado o apelante, remanesce como inoportuna a reiteração do pedido.

No que concerne à participação do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no desenvolvimento do inquérito e nos atos do processo, observa-se que trata-se de medida consistente em direito do advogado que eventualmente se sinta lesado em suas prerrogativas. No entanto, enquanto direito do causídico, deve este, em ocorrendo a hipótese, requerer à Ordem dos Advogados seja-lhe nomeado um defensor, o qual será então acompanhado do Presidente da Seccional. Se o apelante assim não se comportou, é porque renunciou implicitamente ao exercício de tal direito, não cabendo alegar nulidade dos atos processuais. Veja-se a este respeito o disposto no artigo 16 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Assim, afasta-se igualmente a última preliminar levantada.

No mérito, o apelo merece provimento.

O apelante, na qualidade de advogado, apresentou petição junto ao Juízo da comarca de Junqueirópolis, pleiteando o cumprimento de v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

O MM. Juiz de Direito da comarca de Junqueirópolis sentiu-se ofendido em sua honra, determinando, assim, a extração de cópias do processado e encaminhamento ao representante do Ministério Público, o qual houve por bem oferecer denúncia contra o acusado, que terminou por ser condenado pela prática do crime de injúria.

Depreende-se da análise dos mencionados textos que o apelante não se houve com o indispensável animus injuriandi, elemento subjetivo caracterizador do delito previsto pelo artigo 140, do CP.

O significado, a semântica de palavras usadas em um determinado texto, devem ser aferidos não de forma separada, apartada, desligada ou isolada, mas sim pensados os símbolos de linguagem no contexto estrutural de todo o documento, verificando-se a que finalidade tendia o escrito em sua totalidade, de tal forma que se estabeleça uma conexão entre o elemento volitivo e o teleológico do escrevedor e a adjetivação e substantivação utilizadas. Somente após esta operação, obter-se-á o verdadeiro significado dos termos usados na escritura.

Na espécie, o apelante, em sua petição dirigida ao juízo da comarca de Junqueirópolis, inconformado com a vagarosidade dos trâmites processuais, utilizou palavras de irresignação, não com o fim de injuriar o MM. Juiz de Direito, mas sim com o fito de dar novo rumo ao processo no qual funcionava na qualidade de advogado, fato este que desnatura a imputação contida na exordial apresentada pelo Ministério Público contra o ora apelante.

É bem verdade que as expressões escolhidas foram ásperas, severas, enérgicas, implicando em eventual destempero de linguagem. Não podem ser guindadas, entretanto, como fundamento de autoria certa de crimes contra a honra, principalmente levando-se em consideração que o signatário da petição, ora apelante, é advogado e estava exercendo regularmente suas funções.

Dessa forma, agiu o acusado sob a guarida do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 142, I, do Código Penal.

O inconformismo do réu ora apelante vincula-se ao feito processual e era contra ele que se revoltava, tentando, arduamente, fazer valer a sua opinião.

Crime contra a Honra. Injúria. Advogado que utiliza expressões ofensivas em petições por ele subscritas em autos de processo cível com a intenção de demonstrar estado de ânimo e defender os interesses de seus clientes. Caracterização. Inocorrência: inocorre crime de injúria, conforme preceitua o artigo 142, I, do CP, na ofensa irrogada em Juízo, que mantém estreita relação com o exercício da profissão de advogado, máxime se o mesmo utiliza tais expressões ofensivas em petições por ele subscritas em autos de processo cível, com a clara intenção de demonstrar estado de ânimo e de defender os interesses de seus clientes (Videotexto - Telesp - Recurso Em Sentido Estrito nº 1001,321 - Data Julg.: 15.02.96 - Rel.: Bento Mascarenhas - 8ª Câmara).

Injúria e difamação. Ofensas proferidas em Juízo, na discussão da causa. Caracterização. Inocorrência. Aplicação da imunidade judiciária. Cabimento: inocorrem os delitos de injúria e difamação, quando as ofensas são proferidas por advogados, em Juízo, na discussão da causa, vez que estes são acobertados pela imunidade judiciária prevista no artigo 142, I, do Código Penal (Videotexto - Telesp - Recurso em Sentido Estrito nº 916.877 - Data julg.: 06.02.95 - Rel. Wilson Barreira - 11ª Câm.).