Realizado pelo Gabinete de Pesquisa Técnica da Presidência (GAT), sob a Supervisão da Comissão de Jurisprudência.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 531.907 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 04.11.1998.

Os cálculos elaborados pela contadoria judicial são nulos por força de outros vícios insuperáveis ali existentes, como o desrespeito à autoridade da coisa julgada material formada em torno da parte dispositiva do título judicial que serve de suporte à execução, o qual fixa critério próprio de atualização das prestações em atraso para o caso concreto, mandando observar a Lei nº 6.899/81 e com isso afastando a incidência de outros diplomas legais em tese cogitáveis.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 526.788 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 01.09.1998.

Incomprovado o nexo causal entre a neurocisticercose de que padece a segurada com as condições de trabalho (refeição servida no refeitório da empresa), inviável o acolhimento da ação acidentária.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 529.158 - 3ª Câm. - Rel. Juiz João Saletti - J. 24.11.1998.

Inadmissível a fixação da verba honorária em salários mínimos, porquanto constitucionalmente vedado.

2º TACIVIL - R. Ex-officio 527.706 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Vieira de Moraes - J. 27.10.1998.

Porque não é "mero espectador da batalha judicial", o juiz tem o dever, de ofício, de "determinar as provas necessárias à instrução do processo" (Código de Processo Civil, artigo 130), até suprindo omissão do autor, tanto mais em se tratando de demanda acidentária.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 532.531- 4ª Câm. - Rel. Juiz Celso Pimentel - J. 20.10.1998.

O acidente do trabalho do qual resultam conseqüências gravíssimas para a obreira, como a perda total dos movimentos dos membros inferiores, a perda parcial dos movimentos da coluna, a perda do controle esfincteriano e a impotência "coeundi" parcial, cujo resultado foi provocado por imprudência do empregado da empresa-ré, deve ser indenizado no âmbito do direito civil. O dano moral, que engloba o dano estético, deve corresponder ao porte econômico de quem paga e ao nível econômico de quem recebe. Assim, justa que sua indenização, nesse caso, seja fixada em 500 salários mínimos.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 521.812 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 04.11.1998.

Sendo a petição de impugnação tempestiva mas equivocadamente endereçada e protocolada noutra Vara, não há omissão da parte, mas prática defeituosa do ato, por evidente erro da advogada, não podendo gerar preclusão, nem tampouco prejudicar a parte no seu direito de defesa.

2º TACIVIL - AI 538.158 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 03.08.1998.

A purgação parcial da mora não impede a devolução do veículo apreendido, objeto do contrato de alienação fiduciária, ao devedor, vez que demonstrado o interesse em adimplir o débito.

2º TACIVIL - AI 553.660 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 15.12.1998.

A notificação para constituição em mora deve ser recebida pessoalmente pelo devedor ou, ao menos, trazer fortes indícios de ter chegado ao seu destino.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 523.905 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Souza Moreira - J. 05.08.1998.

O deferimento liminar de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia tem base no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que está em vigor e não ofende o Código de Defesa do Consumidor.

2º TACIVIL - AI 545.669 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Dyrceu Cintra - J. 26.08.1998.

Havendo discussão da dívida em Juízo e inexistindo qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, a inclusão do nome do consumidor, como devedor inadimplente no cadastro do SERASA, constitui abuso de direito e inadmissível demonstração de força, visando à desistência do devedor da demanda proposta.

2º TACIVIL - AI 549.613 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 15.09.1998.

O interdito proibitório representa obstáculo ao amplo direito de petição, retirando, antes mesmo do contraditório, lesão ou ameaça de lesão do crivo do Judiciário. Deferida a tutela antecipatória, elementos acostados aos autos pela arrendante determinam, de pronto, suspensão do comando emitido pela decisão até enfrentamento do agravo de instrumento, presentes os requisitos ensejadores da medida excepcional ("fumus boni iuris" e relevância de fundamentação).

2º TACIVIL - A. Rg. 541.075 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 26.08.1998.

Descabe a sucumbência parcial porque houve sucumbência recíproca.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 533.572 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 03.09.1998.

Sem cabimento ação de depósito fundada em contrato de arrendamento mercantil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 519.763 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Vilenilson - J. 11.08.1998.

A possibilidade de emenda da mora não há de ser admitida nos limites jurídicos da controvérsia, extraída de negócio de arrendamento mercantil ("leasing"), com características diferenciadas, não lhe sendo de aplicar situação especificamente disciplinada para outro instituto, qual seja a alienação judiciária.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 535.362 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Russo - J. 14.09.1998.

A ação revisional de contrato de arrendamento mercantil não tem o condão de anular a mora existente, não possuindo, outrossim, efeito liberatório de modo a impedir o exercício do direito de ação decorrente do negócio jurídico realizado.

2º TACIVIL - AI 533.660 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 31.08.1998.

Procede a ação em relação a condômino, independentemente de filiação à associação que mantém o loteamento, a título de enriquecimento sem causa. Recurso provido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 553.201 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 18.11.1998.

Não caracterizada alteração da fachada, ausentes os danos estéticos, mudanças na aparência e o comprometimento visual, incabível a demolição de obra realizada em unidade autônoma. Rejeição dos Embargos Infringentes.

2º TACIVIL - EI 489.500 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Adail Moreira - J. 30.09.1998.

Se a lei faculta ao locador a opção de prestar a caução nas modalidades que estabelece, não pode o juiz determinar que essa se faça somente em dinheiro. Recurso provido.

2º TACIVIL - AI 545.229 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 14.09.1998.

Se os fiadores assumiram o compromisso de responder, solidariamente com o locatário, pelo alugueres e encargos devidos até a data da efetiva restituição do imóvel ao locador, esta obrigação não se extingue somente pelo fato da prorrogação da locação não ter sido, como determinava o contrato, ajustada na forma escrita.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 528.628 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - J. 14.10.1998.

É inadmissível a representação dos fiadores pelo afiançado, em acordo para a majoração de alugueres em face do conflito de interesses.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 530.837 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 30.11.1998.

Desconto por pontualidade é multa disfarçada de liberalidade.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 526.703 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Vilenilson - J. 25.08.1998.

Incabível a pretensão do locador em exigir o pagamento cumulado da multa compensatória com a moratória por atraso de locativos.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 528.963 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 10.09.1998.

Nas ações de despejo, para retomada de imóvel locado para fins não residenciais, cujo contrato vigora por prazo indeterminado, pode o locador retomar a coisa, desde que se manifeste por meio de notificação ao locatário, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação. A alegação de existência de contrato de outra natureza, sem prova convincente, não serve para impedir o despejo de quem, sob a forma de locação, ocupou o imóvel e pagou alugueres. Apelo provido para decreto do despejo.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 520.041 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Aclibes Burgarelli - J. 04.08.1998.

É legal a cobrança de comissão de permanência, em contrato de financiamento, desde que seja feita nos estritos termos da Resolução nº 1.129, de 15 de maio de 1986, do Banco Central do Brasil, ou seja, não pode a instituição financeira exigi-la sem prova alguma de que o valor incluído na conta corresponda efetivamente à taxa de mercado no dia do pagamento.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 529.894 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 26.11.1998.

A regra do artigo 74 torna prejudicada a execução provisória do "decisum", em face do recurso de apelação interposto pelo vencido, porque a desocupação do prédio somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença. Precedentes jurisprudenciais.

2º TACIVIL - AI 549.332 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 06.10.1998.

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei n° 1.060/50, que não contemplam tal restrição.

2º TACIVIL - AI 555.868 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Thales do Amaral - J. 02.12.1998.

É admissível que a microempresa logre os benefícios da assistência judiciária, sob pena de tornar-se letra morta a disposição contida no inciso LXXIV, do artigo 5º da Carta Magna.

2º TACIVIL - AI 543.725 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 27.08.1998.

Inadmissível a dedução de pretensão satisfativa, via cautelar incidental, que implique a antecipação da prestação jurisdicional em curso.

2º TACIVIL - A. Caut. 543.451 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 10.08.1998.

Os embargos à execução julgados improcedentes merecem apreciação por ter como base contrato particular firmado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, além de não impugnado seu conteúdo, revestindo-se, portanto, como título executivo extrajudicial, sendo certo que, diante dos valores reclamados, deverão ser analisados os depósitos efetuados, bem como as guias dos valores atualizados, sendo, de ofício, afastada a respeitável sentença guerreada.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 527.941 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Emmanoel França - J. 03.11.1998.

A estipulação constante de separação consensual, no sentido de que o imóvel do casal "será" doado aos filhos, com usufruto da mulher, caracteriza mera promessa de doação, que demanda concretização por escritura pública, que deve ser levada a registro para valer contra terceiros.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 522.575 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Marcial Hollanda - J. 19.08.1998.

Não há razão para se anular penhora que recaiu sobre imóvel, simplesmente porque o auto da penhora contém irregularidade, passível de simples correção. No entanto, não é o caso de se restituir o prazo para embargos porquanto à parte incumbe o respectivo ajuizamento quando da intimação da penhora.

2º TACIVIL - AI 539.616 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 31.08.1998.

O condômino, em face da obrigação "propter rem", pode ter sua unidade penhorada para satisfazer execução movida pelo condomínio.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 527.141 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 18.08.1998.

Penhorou-se o imóvel, e não parte ideal; e é por isso que só o imóvel, na sua integralidade, se encontra sujeito à adjudicação.

2º TACIVIL - AI 552.199 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 01.10.1998.

Conquanto a penhora deva realizar-se da maneira menos onerosa para o devedor (artigo 620 do Código de Processo Civil), essa conveniência não deve preponderar sobre o interesse do credor, que deve sempre prevalecer.

2º TACIVIL - AI 539.795 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - J. 07.10.1998.

Validade quando se ataca o próprio título executivo. Matéria que pode ser alegada a qualquer tempo. Fiadores de contrato de locação. Ausência de responsabilidade por débitos posteriores ao falecimento do afiançado. Processo de execução extinto (artigo 618, I, do Código de Processo Civil). Recurso provido.

2º TACIVIL - AI 552.264 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Ruy Coppola - J. 22.10.1998.

Desconsideração da personalidade jurídica para sujeitar o patrimônio do sócio à execução de dívida da pessoa jurídica. Admissibilidade, mas desde que presentes atos abusivos e lesivos ao credor, imputáveis ao sócio.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 532.312 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Narciso Orlandi - J. 03.12.1998.

É facultado à parte, a qualquer tempo e grau de jurisdição, requerer os benefícios da gratuidade judicial, a partir da simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família.

2º TACIVIL - AI 540.863 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 31.08.1998.

Quem ímprobo se mostra deixa de inspirar fé.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.076 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Vilenilson - J. 29.09.1998.

Se contra a decisão cabe agravo de instrumento do qual já se utilizou o impetrante, não cabe mandado de segurança contra ela. Carência decretada.

2º TACIVIL - MS 539.482 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 21.09.1998.

Eventual convênio existente entre o SERASA e a Egrégia Corregedoria de Justiça não vincula o Juízo e nem o torna necessariamente legítimo. Questões podendo sobrepor eventuais atos administrativos, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso improvido.

2º TACIVIL - AI 549.613 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 15.09.1998.

A gravação telefônica por um dos interlocutores, ainda que sem a autorização do outro e sem autorização judicial, não viola a norma constitucional do artigo 5º, XII, da Constituição Federal, nem a Lei nº 9.269/96, posto não se constituir em interceptação, que exige a ação de terceira pessoa, desautorizada.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 544.238 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Ayrosa - J. 01.12.1998.

Considerando que o juiz deixou de ser simples árbitro diante do duelo judiciário travado entre os litigantes e assumiu poderes de iniciativa para pesquisar a verdade real e bem instruir a causa, não poderá deixar de ordenar a realização de prova, ainda que omisso o litigante, se se convencer de que poderá haver perda de direito. Ademais, tem o julgador iniciativa probatória, dentre outras hipóteses, quando haja significativa desproporção econômica ou sociocultural entre as partes.

2º TACIVIL - E. Dcl. 525.324 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 12.08.1998.

Pretendendo os autores rescindir sentença que julgou improcedentes embargos à execução que objetivavam o reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família, a qual resultou da análise do ônus probatório, não se há de falar em violação literal ao artigo 648 do Código de Processo Civil, nem ao artigo 1º da Lei nº 8.009/90. A injustiça da sentença não é pressuposto suficiente para rescisão de julgado transitado em julgado. Ação improcedente.

2º TACIVIL - R. Sent. 520.787 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - J. 15.09.1998.

A circunstância de haver a decisão monocrática condenado o réu em quantia superior ao pedido não importa, necessariamente, em sua nulidade. Isto porque à Instância Superior é dado reduzir a condenação de maneira que se ajuste à pretensão do autor.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 527.458 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Thomaz - J. 10.11.1998.

A substituição processual de compromissária-compradora de imóvel que é objeto de ação renovatória, com compromisso sem registro, ante a negativa de consentimento da parte adversa, não é de ser deferida.

2º TACIVIL - AI 556.309 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Roberto Midolla - J. 24.11.1998.

A transação, mesmo judicial, entre partes maiores e capazes, sobre direitos meramente creditícios, dispensa a intervenção de advogado. Recurso provido.

2º TACIVIL - AI 557.580 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 04.11.1998.

Ilegal e injusto descumprir-se um contrato unicamente porque uma das partes questiona judicialmente sua validade ou de alguma de suas cláusulas, cabendo ao Judiciário, isto sim, fazer cumprir o contrato segundo os termos em que foi celebrado, enquanto não houver decisão judicial anulando-o total ou parcialmente.

2º TACIVIL - AI 550.682 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 26.11.1998.

Configurados pela tristeza e lesões sofridas, destacada a repercussão dos fatos, principalmente por tratar-se de pessoa humilde e sem preparo adequado para compreender a malvadez de que foi vítima, penitenciando-se até junto aos familiares.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 523.221 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 02.09.1998.

Admissível o recebimento da diferença do seguro, pois, com o pagamento das parcelas mensais em decorrência do aumento do prêmio, a relação contratual, ainda que de adesão, aperfeiçou-se, vez que a boa-fé do segurado não foi em momento algum molestada, em face da ausência de provas.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 514.346 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 20.08.1998.

(DOE Just., 09.04.1999, p. 16).