A Dra. Maria Aparecida Pellegrina, Juíza-Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Artigo 1º - O atentado à boa ordem processual que constitua "error in procedendo", ocorrido em primeira instância e que não comporte recurso (Regimento Interno do TRT/SP, artigo 52) ou mandado de segurança (Lei nº 1.533/51, artigo 5º, inciso II), poderá ser objeto de Correição Parcial.

§ 1º - O Juiz em exercício na Junta de Conciliação e Julgamento, titular ou não, poderá reconsiderar o ato impugnado. Nesta última hipótese, a petição será juntada aos respectivos autos.

§ 2º - O Juiz que não reconsiderar o pedido e determinar a autuação da Correição Parcial estará, obrigatoriamente, vinculado às informações a serem prestadas, e, após decisão desta Corregedoria, constará o resultado em seus assentamentos pessoais.

Artigo 3º - Quando não reconsiderado o ato, a petição será autuada em apartado, devendo a Secretaria da Junta de Conciliação e Julgamento:

I - utilizar os termos de praxe e respeito: "Requerente" e "Requerido" ou "Corrigente" e "Juiz Corrigendo";

II - formar os autos: a primeira peça após a autuação será a própria petição da correição parcial (fls. 02); todas as outras, inclusive as certidões da Secretaria, obedecerão a ordem cronológica de apresentação;

III - certificar:

a) a data em que o corrigente tomou ciência ou em que foi efetivamente intimado do ato impugnado;

b) existência ou não de mandato nos autos principais, outorgado pela parte corrigente ao advogado que subscreve o pedido.

Artigo 4º - Os autos serão conclusos ao Juiz, na forma do disposto no § 2º do artigo 2º deste Provimento, que prestará informações, em 05 (cinco) dias da conclusão, determinando a remessa dos mesmos à Corregedoria Regional.

Artigo 5º - É vedado às Juntas de Conciliação e Julgamento suprir qualquer omissão das partes, quando as mesmas deixarem de juntar peças necessárias à formação de correição parcial, promovendo a transcrição do despacho impugnado ou, ainda, juntando cópias das referidas peças.

Artigo 6º - O Corregedor Regional julgará a Correição Parcial no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento dos autos conclusos.

§ 1º - O Corregedor Regional não conhecerá do pedido:

I - quando intempestivo;

II - o que não contiver os elementos necessários ao exame da controvérsia;

III - quando inexistir procuração do subscritor da peça, nos autos principais.

§ 2º - O Juiz Corregedor julgará prejudicado o pedido, quando da perda de objeto da correição parcial.

Artigo 7º - A interposição de Correição Parcial não obsta o prosseguimento da ação principal, nem tampouco impede a interposição de recursos legalmente admitidos.

Artigo 8º - Após o julgamento da Correição Parcial, será juntada cópia da respectiva decisão aos autos principais, dando-se cumprimento, se for o caso, ao que esta determinar, em estrita observância ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Artigo 9º - Revogam-se os Provimentos CR nº 23/93 e CR nº 32/96 e a Recomendação CR nº 15/98.

Artigo 10 - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser rigorosamente observado.

Fixar, a partir de 17.05.1999, em R$ 8,00 (oito reais) o valor correspondente ao desarquivamento de processos do Arquivo Geral do Tribunal de Justiça, na Comarca da Capital.

O Presidente do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Juiz Carlos Roberto Gonçalves, comunica que o telex nº 1121314 foi desativado a partir de abril de 1999.

"O registro de alienação fiduciária no cartório de títulos e documentos ou no certificado do registro no DETRAN não é pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a concessão da liminar contra o devedor ou terceiro."

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em observância ao Provimento CSM nº 491, publica, para conhecimento e auxílio das Varas Criminais de todo o Estado, o índice de atualização monetária baseada na variação da TR, válido para o mês de abril/99. Comunica, ainda, que os cálculos serão atualizados pela TR e convertidos em UFIRs.

Índice da TR - 0,6092

Salário Mínimo - R$ 136,00