Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Anselmo Santiago. Ausentes, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Transcorrido o prazo para a interposição do recurso cabível, certificado o trânsito em julgado, foram os autos remetidos à 5ª Vara da Fazenda Pública, ensejo em que, requerida a execução da sentença, a Fazenda do Estado apresentou embargos, julgados improcedentes pelo R. Juiz processante.

Recebido pelo eminente desembargador relator o recurso de apelação somente em seu efeito devolutivo, por força do disposto no artigo 520, V, do CPC, a executada interpôs agravo de instrumento, acentuando ter requerido fossem os autos remetidos ao Tribunal, por força da sentença que julgou improcedentes os embargos, nos termos do artigo 475, II, do CPC, que torna sem efeito os atos tendentes à execução do julgado antes do reexame necessário.

A egrégia Quarta Câmara de Direito Público daquele tribunal negou provimento ao recurso, ao fundamento de que o reexame obrigatório, em se tratando de sentença de liquidação, não obsta a execução provisória da condenação da Fazenda Pública, nos termos do artigo 730, do CPC. O julgamento em tela foi consolidado em ementa do seguinte teor:

"Execução contra a Fazenda Pública - Sentença de improcedência de embargos opostos à execução de sentença proferida contra o Estado - Reexame necessário - Julgamento pelo Tribunal como condição de eficácia do ato judicial - Requisição de pagamento que não pode ser suspensa, porém, como pretendido pelo Estado, porque possível a execução provisória, proibida a liberação de eventual depósito - Recurso não provido contra decisão" (fls. 116).

Irresignada, a Fazenda do Estado de São Paulo interpõe o presente recurso especial, alegando negativa de vigência do artigo 475, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável à espécie a execução provisória antes do julgamento da remessa de ofício (fls. 121/127).

Não tendo sido interposto o recurso cabível, foram os autos remetidos à instância de origem, iniciando-se a fase de execução do julgado, oportunidade em que a executada manifestou embargos, julgados improcedentes pelo R. Juízo processante.

"A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

...

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes."

Todavia, na hipótese, ressalta, à toda evidência, que não se cogita de duplo grau de jurisdição obrigatório na fase de conhecimento, como previsto no artigo 475, Il, do Código de Processo Civil, mas de apelação em fase de execução de sentença.

Tenho, portanto, que o acórdão recorrido não negou aplicação ao mencionado preceito, impondo ser prestigiado.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO TUTELAR DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - Órgão público permanente e autônomo. Capacidade processual para a defesa de prerrogativas funcionais. Cassação de sentença terminativa. Prosseguimento da ação para a adequada prestação jurisdicional. Apelação provida (TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; Ap. Cível nº 010.649.5/8-00-Santos-SP; Rel. Des. Jovino de Sylos; j. 10.02.1999; v.u.).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 10.649-5/8, da Comarca de SANTOS, em que é apelante C. T. M. S. Z. N., sendo apelado S. A. C. P. M. S.:

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GUERRIERI REZENDE (Presidente, sem voto), BARRETO FONSECA e SÉRGIO PITOMBO.

A r. sentença de fls. 61, com apoio no artigo 267, Vl (ilegitimidade ativa), do CPC, juIgou extinto o processo sem apreciação do mérito. Entendeu que, "consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/90 - fls. 93) e a Lei Municipal nº 1.201/92 (fls. 16), editada para regular o seu funcionamento, o impetrante é órgão autônomo e permanente, mas vinculado à Administração Pública e sem personalidade jurídica para demandar em juízo".

Irresignado, o autor recorreu a este Tribunal, argüindo preliminarmente a irregularidade das informações prestadas a fls. 43/49, uma vez que elas foram providenciadas por intermédio de procuradora municipal, e não pelo impetrado. Diante disso, seria de se ter como precluso o direito de resposta, concedendo-se a segurança.

Acrescentou que não está afeto à estrutura da Prefeitura, salientando que é mandatário da sociedade, com liberdade plena, possuindo inequívoca e inafastável capacidade para estar em juízo na proteção dos direitos que a própria sociedade Ihe outorgou, na aplicação do princípio constitucional da participação democrática. Invocou o artigo 204 da Constituição da República na defesa da sua descentralização político-administrativa, em relação a qualquer órgão municipal.

De imediato afasta-se a preliminar de irregularidade das informações prestadas, uma vez que elas foram logo a seguir ratificadas pelo impetrado a fls. 54, dando-lhes legitimidade para todos os efeitos de direito, sem causar qualquer prejuízo ao impetrante.

De fato, estabelece o artigo 131 do ECA que "o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei" (fls. 97). Tal definição encontra apoio no artigo 204, I, da Lei Maior, dispondo que as ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base em diretrizes de descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades de assistência social.

Assim, o CONSELHO TUTELAR é órgão público, entendido como centro de competência instituído para o desempenho de funções de Estado. É unidade de ação com atribuições específicas na organização estatal. Mesmo integrante da estrutura do Estado, é dotado de vontade e capacidade de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais, exigidos pela sociedade. Para a eficiente realização de suas funções, o órgão é investido de determinada competência, redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.

HELY LOPES MEIRELLES igualmente ensina que o órgão autônomo, na hipótese em tela, localiza-se na cúpula da Administração, imediatamente abaixo do órgão independente que é a Prefeitura Municipal. Possui ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgão diretivo, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem a sua área de competência. Participa das decisões governamentais e executa com autonomia as suas funções específicas, sempre segundo as diretrizes do órgão independente, que expressa as opções políticas do Governo. Além do CONSELHO TUTELAR, surgem também, entre os órgãos autônomos, as Secretarias de Município, especificamente, portanto, a S. A. C. P. S., cujo Secretário é o impetrado, em pé de igualdade, pois, com o impetrante.

Com razão o Dr. Procurador de Justiça a fls. 86/87 quando salienta que é HELY LOPES MEIRELLES quem também diz que a capacidade processual dos órgãos públicos autônomos, para a defesa de suas prerrogativas funcionais, está hoje pacificamente sustentada pela doutrina e aceita pela jurisprudência. Embora efetivamente despersonalizados, porque, como parte das entidades que integram, eles são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, os órgãos mantém relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar. Por terem prerrogativas funcionais próprias, quando infringidas por outro órgão admite-se a defesa delas até mesmo por mandado de segurança.

A legitimidade ativa do orgão público para a ação mandamental, como titular de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, é igualmente reconhecida por MARIA SYLVIA ZANELLA Dl PIETRO e por DIÓGENES GASPARINI, ambos em seus manuais de "Direito Administrativo". De sua parte, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO lembra que "tem evoluído a idéia de conferir capacidade a órgãos públicos para certos tipos de litígio. Um desses casos é o da impetração de mandado de segurança por órgãos públicos de natureza constitucional (este CONSELHO TUTELAR), quando se trata da defesa de sua competência, violada por ato de outro órgão". Mais recentemente, na mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), no seu artigo 82, III, reza expressamente que são legitimados para promover a liquidação e a execução de indenização "as entidades e órgãos da administração púbIica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código".

Nessas circunstâncias é que o CONSELHO TUTELAR, como órgão público, a par do encaminhamento de providências administrativas, possui na verdade legitimidade para provocar o devido procedimento judicial. No zelo do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, poderá e deverá utilizar-se de todos os instrumentos jurídicos que se acham à disposição em nosso ordenamento jurídico (ROBERTO JOÃO ELIAS).

O Conselho Tutelar revela-se como uma imposição constitucional decorrente da forma de associação política adotada, que é a Democracia Participativa, e não mais a Democracia meramente representativa, de Constituições anteriores. O ECA, como lei tutelar específica, concretiza, define e personifica, na instituição do Conselho Tutelar, o dever abstratamente imposto, na Constituição Federal, à sociedade. O Conselho será, como mandatário da sociedade, o braço forte que zelará pelos direitos da criança e do adolescente (MUNlR CURY, ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA e EMÍLIO GARCIA MENDEZ).

Como visto em igualdade de posicionamento com a SECRETARlA DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTOS, na espécie em exame a segurança proposta pelo CONSELHO TUTELAR versa exatamente sobre o seu inconformismo com o ato daquele SECRETÁRIO de retirar veículo, que havia sido colocado à disposição do órgão, sem que antes tivesse sido formulada qualquer consulta prévia, denotando abuso e arbitrariedade tal atitude dita uniIateral.

Nessas dadas condições é que o CONSELHO TUTELAR em princípio tem direito subjetivo próprio a defender em juízo, lesado ou ameaçado de lesão por ato da autoridade dita coatora. A sua capacidade processual para tanto é inafastável. Apresenta-se o mandado de segurança, pois, como meio constitucional hábil a proteger indiscriminadamente os direitos de quaisquer titulares, personalizados ou não.

EMBARGOS DO DEVEDOR - Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida de renegociação de contrato de cheque especial. Excesso de execução. Capitalização ilegal de juros no cálculo da importância cobrada. Incidência da Súmula nº 121 do E. Supremo Tribunal Federal e artigos 4º e 11 do Decreto-Lei nº 22.626/33. Nulidade da cláusula que estabelece o pagamento de comissão de permanência à taxa operada pelo banco no período, diversa daquela avençada na operação. Infringência do artigo 115 do Código Civil (Súmula nº 176 do E. STJ). Determinada a atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Impossibilidade de cobrança de multa contratual (item II da Resolução nº 1.129/86 do BACEN). Embargos parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim (1º TACIVIL - 4ª Câm.; Ap. nº 770.907-9-Itanhaém-SP; Rel. Juiz Oséas Davi Viana; j. 03.03.1999; v.u.).

ACÓRDÃO

Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial, consubstanciado em instrumento de confissão de dívida de renegociação de débito anterior de contrato de cheque especial, julgados improcedentes, à consideração de que desnecessária a realização da prova pericial requerida; que não poderia mais ser discutido o valor confessado na renegociação da dívida executada, como válido o indigitado contrato e suas cláusulas, inocorrendo na formação do mesmo qualquer vício de vontade; que os valores acrescidos do cálculo, taxas e capital emprestados estão bem definidos; que não se pode aceitar a tese da nulidade do contrato em causa, não sendo hipótese de incidência dos artigos 145 e 147 do Código Civil; que a limitação constitucional da taxa de juros depende de regulamentação ainda não ocorrida; que a exigência de comissão de permanência decorre do ajuste contratual e que cabível a multa de 10% exigida.

Recurso tempestivo, preparado e contra-arrazoado (fls. 91, 122 e 134/147).

É o relatório.

Merecem acolhimento em parte os presentes embargos.

Não se houve a erudita sentença com o costumeiro acerto.

Ao contrário do que concluiu o V. Julgado recorrido, o contrato da renegociação da dívida confessada pode ser examinado e declarado nulo naquilo que nele existe de ilegal.

Assim de há muito já vem decidindo esta C. 4ª Câmara, constando no mesmo sentido V. Acórdão do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo como relator e eminente Desembargador SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, assim ementado:

Não se trata, pois, de revisão de contrato ou de sua anulabilidade por vício de vontade, mas de nulidade de pleno direito, pronunciável até de ofício, na conformidade do disposto nos artigos 4º e 11 do Decreto nº 22.626, de 07/04/1933, c/c o artigo 145, inciso V, do Código Civil Brasileiro.

No contrato em causa está expressamente mencionado, sem qualquer rebuço, em sua cláusula 1ª, fls. 06 da execução, que no montante de R$ 39.000,00 confessado estão somados capital e encargos pactuados, e que se referem àqueles vencidos e incorporados na confissão.

Ora, conquanto não juntado aos autos o contrato de cheque especial que gerou o débito renegociado, que indica as taxas contratadas, e nem o demonstrativo da dívida confessada de R$ 39.000,00, para se saber qual o montante do principal e dos encargos que compõem o referido valor, nem deferida a realização da perícia requerida pelo embargante, que aliás se queixa de cerceamento de seu direito de defesa, os termos da renego-ciação da dívida conforme o contrato de fls. 06/08 e os cálculos de fls. 09/17 não deixam a menor dúvida do excesso de execução que está havendo no presente caso.

Por isso mesmo, não há necessidade de realização da prova pericial requerida, incorrendo o alegado cerceamento do direito de defesa do embargante-apelante, pois que suficientes os elementos constantes dos autos para o acolhimento de suas alegações.

A ilegal prática de capitalização de juros pelos bancos é pública e notória, não só na composição dos montantes renegociados de débitos anteriores vencidos e não pagos, como acintosamente nos próprios autos, como aqui se vê, não só do contrato de fls. 06/08, em sua cláusula 3ª, quando estabelece que o cálculo dos encargos contratados com o ora executado, a saber, Taxa Básica Financeira - TBF, mais a taxa nominal de dois pontos percentuais (2%) ao mês, serão calculados pelo Método Hamburguês, com base na taxa proporcional diária (mês de 30 dias), corresponden-do a 26,82% efetivos ao ano, pois que esse método implica na capitalização dos juros, sendo que também está expresso na referida cláusula contratual que tais encargos serão capitalizados, e como isto também foi feito nos cálculos de fls. 09/17.

Mas o anatocismo é proibido, inclusive para os bancos, resultando nulo de pleno direito o excesso deste que integrou a renegociação do débito anterior do cheque especial do embargante, e que deverá ser cortado em novo cálculo que o banco deverá apresentar para compor o total devido renegociado, ficando afastadas das disposições da cláusula 3ª do contrato em causa, no que diz com a aplicação do Método Hamburguês para o cálculo diário proporcional ao mês de trinta (30) dias, das taxas contratadas, igualmente devendo ser refeitos os cálculos ofertados às fls. 09/17 dos autos, para que fique também nestes afastada a capitalização de juros.

A propósito, destaque-se que a Súmula nº 121 do E. Supremo Tribunal Federal não revogou a Súmula nº 596 desta mesma E. Corte, pois que estas cuidam de coisas diversas. Aquela reportando-se ao artigo 1º, do Decreto nº 22.626/33, que regula o limite da taxa de juros, os quais estão liberados para os bancos, e esta dizendo respeito ao artigo 4º deste mesmo decreto, que cuida do anatocismo, estando de pé o referido artigo também com relação às instituições financeiras, salvo nos casos específicos de leis expressas autorizando a capitalização destes e nos períodos mencionados, como é o caso do Decreto-Lei nº 167, de 14/02/1967, artigo 5º, na cédula de crédito rural, e do Decreto-Lei nº 413, de 09/01/1969, que regula os títulos de crédito industriais (artigo 5º), aqui por força do artigo 5º da Lei nº 6.840, de 03/11/1980 (Súmula nº 93 do E. STJ), que a autoriza semestralmente. Nas contas correntes a capitalização é admitida apenas anualmente, conforme o disposto no artigo 253 do Código Comercial, e em cuja parte final está estabelecido que, ajuizada a cobrança, não pode ter lugar a acumulação de capital e juros.

A questão já foi magistralmente enfrentada e decidida pelo E. STJ desde 1989, em memoráveis Acórdãos nos REsps. 1285-60, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in RSTJ 22/197, e 2293-AL, Rel. Min. Cláudio Santos, in RSTJ 13/352.

Confira-se, ainda, os textos dos REsps. 90.341-PA, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, in RTJ 92/1341, 100.336-PE, Rel. Min. Néri da Silveira, in RTJ 124/616, e 96.875-RJ, Rel. Min. Djaci Falcão, in RTJ 108/276.

Em conseqüência, incide também aqui o disposto no artigo 11 do Decreto-Lei nº 22.626, de 1933.

Também é nula a cláusula 5ª do indigitado contrato de fls. 06/08, tanto no que diz com a "comissão de permanência" à taxa de mercado, como no que diz com a capitalização destas, como na mesma também prevista, sendo igualmente inexigível a multa moratória de 10% nela também estabelecida.

A capitalização dos encargos como acima já fundamentado, e quanto à não incidência da multa moratória, porque autorizado o Banco Central do Brasil nos termos da Lei do Mercado de Capitais a fixar a taxa mínima dos juros bancários e inclusive a cobrança da "comissão de permanência" à mesma taxa do contrato, e não à taxa de mercado, como fez o banco no presente caso, também está este autorizado a proibir a cobrança pelos bancos, de quaisquer outras importâncias de seus devedores, além da referida comissão, como estabelecido no inciso II, da Resolução nº 1.129, de 15/05/1986, referida no contrato pelo próprio banco.

Da mesma forma são nulas igualmente, e assim ficam declaradas, todas as disposições das demais cláusulas contratuais de fls. 06/08, que estejam em desacordo com o que aqui ficou decidido.

Da data daquele vencimento antecipado e extraordinário do débito confessado, passará a incidir a correção monetária da Tabela Prática de Atualização Monetária do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, porque declarada nula a taxa da "comissão de permanência" como estabelecida no contrato, mais os juros da mora simples, sem capitalização, de 1% ao mês, até o efetivo pagamento do débito, mas sempre sobre o capital do mútuo, sem os encargos já retro referidos, somando-se tudo ao final.

Custas e honorários da execução e dos embargos meio a meio, compensando-se (CPC, artigo 21).

Ante o exposto, dá-se provimento em parte ao apelo.