Jurisprudência

ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL - INDENIZAÇÃO TARIFADA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - PROTOCOLO ADICIONAL Nº 3 - "REFORMATIO IN PEJUS"

MOEDA FALSA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA

(Colaboração do STJ)

ACÓRDÃO

Presidente e Relator

O EXMO. SENHOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:

"TRANSPORTE AÉREO - Atraso no transporte de passageiros - Convenção de Varsóvia, no seu artigo 22, aIterada pelo Protocolo 3, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 05 de junho de 1979 - Sentença confirmada." (fls. 187)

É o relatório.

O EXMO. SENHOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:

A ação foi julgada procedente em primeiro grau (fls. 151 a 154), tendo sido mantida a sentença pela 12ª Câmara do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, no julgamento da apelação, estando o Acórdão assim motivado, verbis:

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2. A apelante não se insurge contra a condenação. Pugna, tão-só, por reduzi-la. Mas, mesmo assim, não tem razão.

O Decreto Legislativo nº 22, promulgado em 05 de junho de 1979, aprovou, entre outros Protocolos Adicionais Modificativos da Convenção de Varsóvia, o de nº 3 (três), que alterou o artigo 22, passando a responsabilidade do transportador, nos casos de atraso no transporte de passageiros, a ser equivalente a 4.150 DES, "per capita". Dessa forma, agiu com acerto o juiz sentenciante ao arbitrar a indenização total em 16.600 DES (Direitos Especiais de Saque)." (fls. 188)

O professor Celso D. de Albuquerque Mello assim explica cada uma das fases referidas, verbis:

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84. A negociação é a fase inicial do processo de conclusão de um tratado. Ela é da competência, dentro da ordem constitucional do Estado, do Poder Executivo. A competência geral é sempre do Chefe de Estado (o rei na Bélgica e Holanda; o Presidenfe da República na França, Alemanha e Itália). Entretanto, outros elementos do Poder Executivo passaram a ter uma competência limitada (Ministro do Exterior, os demais ministros em matéria técnica). Nesta etapa da conclusão dos tratados internacionais os representantes do chefe de Estado, isto é, os negociadores, se reúnem com a intenção de concluir um tratado. Remiro Brotons diz que na Espanha o Parlamento não está totalmente afastado da negociação, vez que ele pode orientá-la." (pág. 204)

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85. A assinatura no período histórico em que predominou a teoria do mandato para os plenos poderes era da maior importância, uma vez que ela obrigava o soberano, que deveria obrigatoriamente ratificar o tratado, a não ser no caso em que o negociador excedesse os poderes recebidos. Todavia, com o desenvolvimento da ratificação como ato discricionário, a assinatura diminui consideravelmente de importância." (pág. 205)

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86. A ratificação, na definição de Sette Câmara, 'é o ato pelo qual a autoridade nacional competente informa às autoridades correspodentes dos Estados cujos plenipotenciários concluíram, com os seus, um projeto de tratado, a aprovação que dá a este projeto e que o faz doravante um tratado obrigatório para o Estado que esta autoridade encarna nas relações internacionais'". (pág. 206)

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89. A promulgação ocorre normalmente após a troca ou o depósito dos instrumentos de ratificação. É, segundo Accioly, 'o ato jurídico, de natureza interna, pelo qual o governo de um Estado afirma ou atesta a existência de um tratado por ele celebrado e o preenchimento das formalidades exigidas para sua conclusão, e, além disso, ordena sua execução dentro dos limites aos quais se estende a competência estatal'". (pág. 219)

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90. A publicação é condição essencial para o tratado ser aplicado no âmbito interno. A origem da publicação dos tratados pode ser encontrada na mais remota Antigüidade, como no Egito, onde eles 'eram gravados em tábuas de prata ou barro e expostos nos templos com as principais leis do Estado'. Na Grécia os tratados eram concluídos no Senado e na Assembléia, sendo gravados em bronze, mármore ou madeira e colocados em locais públicos, geralmente nos templos de Minerva, Delfos e no Aerópago. Em Roma eram 'publicados' em lâminas de bronze (os tratados permanentes) e em lâminas de madeira (os tratados concluídos por pequeno lapso de tempo). Eram publicados nos templos de Castor e Júpiter e posteriormente no Templo 'Fides Populi Romani', no Capitólio, que chegou a ter cerca de três mil tábuas (João Grandino Rodas). Segundo este internacionalista, que escreveu um excelente livro sobre esta matéria, antes da Paz de Vestefália existiam duas coleções de tratados, uma de Saint-Gelais publicada, em Paris, em 1622, e outra publicada em Antuérpia, em 1645, por Chiflet. Após a Paz de Vestefália as coleções de tratado se multiplicaram, sendo que a primeira grande coleção é o 'Codex juris gentium diplomaticus', publicado por Leibnitz, em 1693, em Hanover.

A publicação é adotada por todos os países. Na França, Países-Baixos e Luxemburgo a eficácia do tratado no plano interno é subordinada à sua publicação. Na Alemanha Ocidental e ltália as Constituições não obrigam que o texto do tratado seja publicado e obrigam a publicação da autorização legislativa para ratificação, mas na prática o tratado também é publicado. No Brasil ela data do Império. Publica-se, entre nós, atualmente, o decreto legislativo, em que o Congresso aprova o tratado, e o decreto do Poder Executivo, em que ele é promulgado. O texto do tratado acompanha o decreto de promulgação. A publicação é feita no Diário Oficial e incluída na 'Coleção de Leis do Brasil'. Também os textos dos tratados figuram no 'Relatório do Ministério das Relações Exteriores'.

Desde a criação da Liga das Nações e a luta pela abolição da diplomacia secreta foi instituída uma publicação no plano internacional: a 'Treaty Series'. Esta mesma coletânea continua ainda sob a ONU. A 'United Nations Treaty Series' está com a sua publicação de tratados bastante atrasada. Em 1985 tinham sido publicados 1.100 volumes e 11 volumes de índice. É feita a publicação dos tratados registrados no seu Secretariado. Simone Dreyfus observa com razão que no plano internacional não se pode falar em publicidade, mas em 'fazer conhecer o tratado', que é realizado pelo registro. Na verdade, o registro é a publicidade no DI." (pág. 220)

No Brasil, no sistema adotado para o acolhimento e vigência dos tratados, regulado nos artigos 49, inciso I, e 84, inciso VIII, da Constituição, a aprovação do Congresso Nacional, no caso através de decreto legislativo, é apenas uma fase de todo o processo que se encerrará com a promulgação pelo Presidente da República mediante decreto publicado no Diário Oficial da União.

Mirtô Fraga, sobre o tema, escreve:

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A intervenção do legislativo, na conclusão de tratado, se opera, sobretudo, na função fiscalizadora que ele exerce sobre os atos do Executivo. E embora, ao autorizar a ratificação, esteja, também, dando sua aquiescência à matéria contida no ato internacional, não há, nessa aprovação, uma atividade legislativa capaz de gerar uma norma interna e, menos ainda, de transformar o tratado em direito interno a ser aplicado pelo Tribunal. Isso só acontece com a promulgação, data em que, geralmente, entra em vigor, como veremos mais adiante. A aprovação do Legislativo é, apenas, uma etapa, uma fase do processo de formação do ato internacional. Ela é um requisito de validade, sem o qual a ratificação não produzirá o efeito de obrigar o Estado internacionalmente; mas, também, como adiante será demonstrado, tem outra característica." (O Conflito entre Tratado Internacional e Norma de Direito Interno, Forense - RJ, 1997, pág. 57)

João Grandino Rodas, por sua vez, conclui:

Considerando que o decreto legislativo não basta para fazer vigorar no Brasil os tratados, busquei informações junto ao Ministério das Relações Exteriores, tendo o Exmo. Senhor Ministro Luiz Felipe Lampreia, gentilmente, esclarecido, verbis:

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2. Os Protocolos Adicionais nºs 1 e 2, que modificam a Convenção para Unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, concluídos em Montreal, em 25 de setembro de 1975, entraram em vigência internacional em 15 de fevereiro de 1996 e o Protocolo Adicional nº 4, em 14 de junho de 1998. Os três instrumentos deverão ser promulgados brevemente.

3. O Protocolo Adicional nº 3 ainda não entrou em vigor internacional." (fls. 262/263)

Anote-se que o artigo 22 (3) da Convenção de Varsóvia, com a redação do Protocolo de Haia, prevê que, "quanto aos objetos que o passageiro conservar sob sua guarda, limita-se a cinco mil francos por passageiro a responsabilidade do transportador". Referido valor, segundo o Decreto nº 97.505/89, equivale a 332 DES. A hipótese dos autos, porém, não se enquadra no mencionado item, já que a indenização pleiteada diz respeito, tão-somente, ao atraso do vôo e não a danos causados a objetos sob a guarda do viajante.

Penso, então, que o recurso especial deve ser provido para o fim, exclusivo, de afastar a incidência do Protocolo Adicional nº 03, não se podendo reformar o Acórdão no que concerne ao quantum da indenização, porque o valor previsto no referido protocolo (4.150 DES por passageiro), a que foi condenada a recorrente, é inferior ao valor previsto na Convenção de Varsóvia, após o Protocolo de Haia (16.600 DES por passageiro), pena de incorrer em reformatio in pejus. Houve recurso, apenas, da ré e, nesse caso, não deve o mesmo ser provido para piorar a sua situação.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, em parte, para afastar a incidência do Protocolo Adicional nº 03 à Convenção de Varsóvia, por não estar em vigor, mantendo, porém, a condenação no valor de 4.150 DES para cada recorrido.

(Colaboração do TRF)

ACÓRDÃO

São Paulo, 17 de fevereiro de 1998 (data do julgamento).

JUÍZA SYLVIA STEINER

Consta também da peça vestibular que o acusado "introduziu moeda falsa em circulação, passada no Auto Posto ..., à Rua ..., Bairro ..., sendo descrito, na ocasião, pessoa com as características do acusado, bem como o veículo utilizado pelo mesmo, um FIAT 147, cor bege, placas de São Paulo, constando a fls. 18 o Auto de Exibição e Apreensão da cédula de R$ 50,00 (cinqüenta reais) série nº A2398097139 (fls. 39), constatada sua falsidade em laudo pericial (fls. 33/38)".

Submetidas as cédulas apreendidas à perícia, consoante Laudos documentoscópicos de fls. 31/33 e 41/44, foi constatada a falsidade das mesmas, sendo utilizado o processo de falsificação pela lavagem química de notas de R$ 1,00 (um real), para posterior impressão sobre aquele papel-moeda. Esclareceram os srs. peritos que "o papel moeda não pode ser considerado como um produto resultante de processo grosseiro de falsificação (...)", concluindo tratar-se de processo de falsificação sofisticado e de boa qualidade.

Parecer da lavra do I. representante do Ministério Público Federal, Dr. Mario Luiz Bonsaglia, de fls. 238/242, pelo improvimento do recurso, ante a comprovação da materialidade e autoria delitivas.

JUÍZA SYLVIA STEINER - RELATORA

Inconteste também a autoria do delito. O acusado admite em seus depoimentos que guardava consigo a nota falsa periciada. Improsperável a tese defensiva que sustenta o desconhecimento da falsidade da moeda, não logrando êxito o Apelante na comprovação de sua versão dos fatos. A transação que teria sido feita com um cliente do acusado, de quem recebera a cédula falsa encontrada em seu poder, não restou demonstrada em momento algum. Ao contrário, como bem observou o MM. Juiz de primeiro grau, "A explicação dada para a aquisição da nota é a mais genérica. Recebeu de alguém que não se recorda o nome, nem bem o local, e ainda assim, sem ter certeza."

Da mesma forma, a afirmação de que as 37 cédulas de R$ 1,00 serviriam para troco em sua atividade de vendedor de "chapeado", carece de plausibilidade. Também aqui, com razão o I. magistrado "a quo", ao observar que "o dinheiro reservado para troco não pode se resumir a somente notas de um real. Qualquer cliente que comprasse algo com uma nota de R$ 50,00 reais receberia um pacote desconfortável de troco ...".

Os depoimentos das testemunhas ouvidas às fls. 72/73, 74, 75/76 e 77 confirmam a autoria delitiva, sendo de se destacar as declarações do feirante ..., que recebeu uma das notas de R$ 50,00 falsificada, o qual reconheceu pessoalmente o réu, demonstrando plena convicção em suas afirmações, esclarecendo recordar-se "com facilidade da pessoa do réu porque o mesmo usava anéis nos dedos, muitas correntes no pescoço, estava todo de branco, e ainda, fisionomicamente, parecia com um dos componentes da banda Milionário e José Rico".

Pelo exposto, nego provimento ao recurso e, de ofício, afasto a causa de aumento de pena, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.