1. O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do extraordinário considerando-o deserto - por não haver sido comprovado, no ato da interposição do recurso, o pagamento das despesas processuais atinentes ao porte de remessa e retorno dos autos - e intempestivo. Assentou que, desfeito o litisconsórcio mediante o acórdão impugnado, deixa de ser aplicável à espécie a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil, relativamente ao prazo dobrado (folha 53 à 55).

A C.E.F., nas razões do agravo de folha 2 à 8, argumenta, de plano, com a ausência de previsão legal a amparar a exigência concernente ao recolhimento do valor alusivo ao porte de remessa e retorno. Sustenta que a Lei nº 8.038/90 revogou os artigos 545 e 543, § 1º, do Código de Processo Civil, e nada dispôs acerca de preparo, deixando a matéria regulada, exclusivamente, pelo Regimento Interno desta Corte. Vai além, asseverando nada ter a Lei nº 8.950/94 fixado sobre preparo. Ressalta a omissão dos tribunais quanto à regulamentação do procedimento atinente ao recolhimento do citado porte, salientando ter sido induzida a erro, de vez que na Portaria nº 289, de 8 de julho de 1997, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como na Resolução nº 152 desta Corte não há referência ao pagamento da despesa na interposição do recurso extraordinário. Defende que o valor ínfimo do porte não impede o trânsito do recurso e que, por representar custeio de despesa de transporte dos autos, não deveria incidir nos processos oriundos da Capital Federal, "pela simples razão de que o envio do recurso ao Supremo não acarretará nenhum custo ao erário" (folha 6). Aduz, alfim, ser tempestivo o recurso, pois ainda não transitada em julgado a decisão que implicara o término do litisconsórcio, prevalecendo o prazo previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil.

O Agravado não apresentou contraminuta (certidão de folha 59).

Recebi os autos em 8 de fevereiro de 1999.

2. Na interposição deste agravo foram observados os pressupostos de recorribilidade que Ihe são inerentes. A Agravante providenciou o traslado das peças mencionadas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, e os documentos de folhas 42 e 11 evidenciam a regularidade da representação processual e do preparo. Quanto à oportunidade, a decisão atacada restou veiculada no Diário de 12 de novembro de 1997, quarta-feira (folha 56), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 24 seguinte, segunda-feira (folha 2), e, portanto, no prazo assinado em lei.

O óbice relativo ao prazo recursal não merece endosso. A razão é simples: a decisão sobre o litisconsórcio não havia transitado em julgado quando a Caixa protocolou o agravo. Estava em curso o prazo em dobro de que cuida o artigo 191 do Código de Processo Civil. O mesmo se diga no tocante ao preparo. O § 1º do artigo 59 do Regimento Interno desta Corte revela, realmente, a impossibilidade de subida de recurso sem a prova do respectivo preparo e do pagamento das despesas de remessa e retorno, no prazo legal. Mediante o preceito do artigo 511, tem-se a imposição do ônus processual do preparo no ato da interposição do recurso, abrangido, de forma expressa, o porte de retorno. Acontece que se trata de processo oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cujo deslocamento para o Supremo faz-se via utilização de transporte próprio, não se lançando mão, assim, dos préstimos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Daí ser insubsistente a exigência do depósito da quantia em comento.

3. Diante do quadro supra, conheço do pedido formulado neste agravo e o acolho, assentando, assim, a inexistência dos óbices apontados pelo juízo primeiro de admissibilidade. Estando nos autos as peças indispensáveis ao julgamento, neles próprios, do citado recurso, aciono o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 544 do Código de Processo Civil. Autue-se, procedendo-se à distribuição na forma regimental. Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral da República.

4. Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 1999.

Ministro MARCO AURÉLIO

RESCISÃO DA SENTENÇA E NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, EXCLUSIVE A INICIAL - Falta de notificação inicial. Nenhuma dúvida paira sobre não ter sido a empresa, ora autora, notificada, nem da audiência inaugural, nem da sentença, motivo pelo qual não pôde apresentar contestação (sendo revel e confessa quanto à matéria de fato), nem tampouco teve oportunidade de interpor recurso ordinário a fim de denunciar a irregularidade cometida relativamente ao registro de seu endereço, ficando, assim, privada de exercer seu lídimo direito constitucional de ampla defesa. Em conseqüência, é de se julgar procedente a presente ação rescisória, rescindindo-se a sentença e anulando-se os demais atos processuais praticados no processo de reclamação respectivo, com exclusão da inicial (TRT - SE - 8ª Região; Ação Rescisória nº 5335/98-Belém-PA; Rela. Juíza Lygia Simão Luiz Oliveira; j. 31.03.1999; v.u.).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação rescisória, entre partes, P. LTDA., como autora, e P.S.R.D., como réu. P. LTDA. propôs a presente ação rescisória contra P.S.R.D., com fundamento nos artigos 485, VII e VIII, do CPC, objetivando rescindir a r. sentença prolatada nos autos do Processo 14ª JCJ-1198/97, que a condenou ao pagamento de horas extras e seus reflexos, FGTS com 40%, férias dobradas acrescidas de 1/3, 13º salários integrais e proporcional, salário dobrado de maio/97; juros, correção monetária, além de retificação da CTPS quanto à data da admissão, ante a aplicação da pena de confissão ficta que Ihe fora imposta, dada a sua ausência na audiência inaugural da reclamação trabalhista proposta contra si pelo ora réu.

Sustenta a autora a nulidade do processo por inexistência de citação válida, eis que a notificação inicial da reclamatória foi endereçada à ex-funcionária da empresa, Sra. B.S.Q., que além de ter sido desligada da reclamada em data anterior ao afastamento do reclamante, ora réu, não possuía poderes para receber citação.

O réu apresentou contestação às fls. 27, pugnando pela improcedência da ação, uma vez que não restou comprovado nos autos o cerceamento do direito de defesa alegado pela autora, já que regularmente notificada para a audiência inaugural.

Somente a autora apresentou razões finais às fls. 32/35.

Naquele processo, o reclamante forneceu como endereço da reclamada, ..., tendo mencionado a denominação correta desta: P.

Posteriormente, ele reajuizou a reclamação, sendo o processo distribuído a MM. 14ª JCJ de Belém, já referindo outro nome para a reclamada - P. LTDA. - mencionando, ademais, endereço na Av. ..., alegando ser este o endereço da representante legal da empresa, Sra. B.S.Q.

Para esse endereço foi a notificação enviada, conforme AR da E.B.C.T. O processo em questão recebeu o nº 1198/97.

Como não era ali o endereço da empresa e sim o da residência dos pais da Sra. B., a ora autora não tomou conhecimento do expediente, continua, sendo a audiência de instrução realizada à sua revelia e prolatada a sentença pelo órgão colegiado de primeiro grau de jurisdição.

Foi então iniciada a execução, ainda em relação à empresa P.LTDA., tendo, em seguida, a Exma. Juíza Presidente da Junta determinado a retificação desse nome para o correto.

A seguir, a autora explica que a Sra. B.S.Q. foi, na verdade, sua empregada, no período de 1.4.89 a 30.5.97, quando teve o seu contrato de trabalho rescindido, com homologação da rescisão efetivada perante o sindicato da categoria profissional.

O reclamante, esclarece, teve o seu contrato de trabalho rescindido em 26.6.97, portanto, em data posterior àquela.

Refere ainda que o proprietário da empresa foi alertado, já na execução, da existência do processo, pela Sra. B., conforme ela explica em expediente de 14.11.97, contudo, naquela altura já não havia mais oportunidade de ingressar com o competente recurso ordinário.

Diz, a final, que em Belém, a empresa tem endereço à (...).

Como alerta a Procuradoria Regional do Trabalho, no parecer proferido pela ilustre Procuradora Dra. Gisele Santos Fernandes Góes, não se deve cogitar, no caso, dos incisos VII e VIII, do artigo 485 do CPC, invocados pela autora,

"todavia, do patente inciso V que espelha perfeitamente a sua pretensão, qual seja, violação literal de lei. Em nada há de errado nesse deslocamento da hipótese da ação rescisória, vez que ao Poder Judiciário aplica-se a decantada máxima de que os fatos devem ser dados, para que o Juízo possa dar o direito."

O reclamante, na reclamação que deu causa à decisão rescindenda, forneceu não só o nome errado da reclamada, o qual já foi retificado quando o processo se achava em execução (certidões de fls. 19), como o endereço dos pais de uma senhora que disse ser representante da empresa, mas que, na realidade, conforme Termo de Rescisão Contratual de fls. 20, era mera empregada da mesma, cuja dispensa ocorreu em data anterior à da reclamação.

Provados esses fatos, com documentos idôneos, tem-se como verdadeira a afirmação constante da inicial desta ação.

E assim sendo, nenhuma dúvida paira sobre não ter sido a empresa notificada, nem da audiência inicial, nem da sentença, motivo pelo qual não pôde apresentar contestação (sendo revel e confessa quanto à matéria de fato), nem tampouco teve oportunidade de interpor recurso ordinário a fim de denunciar a irregularidade cometida, em razão de que ficou privada de exercer seu lídimo direito constitucional de ampla defesa.

Esta Egrégia Seção Especializada já tem tido oportunidade de decidir questões semelhantes à presente, em que fica evidenciado no processo que a empresa autora não recebeu qualquer das notificações encaminhadas a endereço que não era o seu. E tem concluído por anular todos os atos praticados nos autos da reclamação trabalhista, exclusive a inicial, a fim de proporcionar à parte oportunidade de apresentar defesa, observado em tudo o devido processo legal.

LEASING - Nada obsta o deferimento de tutela antecipada para que o arrendatário de bem móvel (leasing) seja autorizado a realizar o pagamento das prestações com base no índice de reajuste outro que não a correção cambial contratada, se a possibilidade de revisão do contrato por fato imprevisto ou imprevisível desponta evidenciada (fumus boni juris), pois a caracterização da mora pelo não pagamento poderia causar-lhe dano de difícil e incerta reparação (periculum in mora) (2º TACIVIL - 1ª Câm.; Ag. de Instr. nº 573041-00/3-São Paulo-SP; Rel. Juiz Diogo de Salles; j. 19.04.1999; maioria de votos).

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento parcial, com observação, por maioria, contra o voto do 3º Juiz, que dava provimento integral e fará declaração de voto.

DIOGO DE SALLES

Agravo tirado de decisão que, em ação de revisão de cláusula, deferiu a tutela para possibilitar ao recorrido pagar as prestações de seu leasing, originalmente estabelecidas com base na variação da moeda norte-americana, com base em correção a ser definida após informações.

Sustenta a agravante, inicialmente, o descabimento da antecipação da tutela em ação declaratória e, após, que a cláusula de variação cambial foi inserida por vontade das partes e deve ser cumprida, anotando que o código do consumidor não tem aplicação à espécie.

Indeferi a medida liminar.

No mérito, o recurso prospera parcialmente.

Está provado nos autos a existência do contrato de leasing entre as partes e bem assim ter sido avençado que o reajuste das prestações seria feito pela equivalência destas com o dólar americano (US$) (fls. 16).

O autor pretende pagar o valor das prestações sem essa correção cambial, substituindo-a pela indexação pelo IGPM, alegando a excessiva onerosidade do contrato em decorrência da liberação do câmbio recentemente ocorrida. A antecipação da tutela foi deferida parcialmente pelo magistrado, determinando o magistrado que até deliberação ulterior o pagamento fosse feito observando o valor do dólar quando do pagamento da última prestação.

Afasto, de início, o argumento de que descabe antecipação de tutela em ação declaratória, pois a ação principal não é meramente declaratória e sim constitutiva, tendo o autor apresentado pedido alternativo de revisão de cláusula ou de nulidade da cláusula que estabelece a indexação pela variação cambial (fls. 14).

Desde a implantação do assim chamado "Plano Real", o governo brasileiro optou por definir uma política cambial de controlar a flexibilidade da moeda norte-americana por meio de fixação de "bandas" máxima e mínima, o que prevaleceu até 13 de janeiro próximo passado, quando o Banco Central, no Comunicado nº 6.560, fixou as bandas mínima e máxima do dólar norte-americano em R$ 1,20 e R$ 1,32. Dois dias após, o governo alterou bruscamente sua política que vigorava há mais de quatro anos e deixou de definir os padrões para a flutuação daquela moeda (Comunicado nº 6.565, de 18.01.99). Em decorrência, o valor do dólar norte-americano "explodiu" no mercado, chegando a valer, recentemente (menos de dois meses depois), quase o dobro do que valia em 13 de janeiro.

E esse fato, a brutal desvalorização do real frente à moeda norte-americana, poderia ser previsto?

Acredito que não. Ainda que algumas pessoas soubessem que a quase paridade real/dólar não refletia desejada realidade, a política cambial do governo brasileiro era inflexível e essa inflexibilidade era anunciada aos quatro cantos.

Em face deste quadro, depois de 4 anos de fleuma inflacionária, o aumento do valor do dólar a patamares tão astronômicos era inesperado. Absolutamente imprevisível ao cidadão de conhecimentos básicos. E, ainda depois de ocorrido, a brutal variação é absurdo até mesmo para economistas de escol que o não conseguem explicar.

De resto, o pagamento das prestações sem a correção cambial não repercutirá negativamente no patrimônio da arrendadora porque o valor será devidamente corrigido de acordo com a inflação que for registrada mês a mês e não há risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional.

A cognição sumária da pretensão, mesmo feita nesses termos um pouco mais aprofundados, não implica no prejulgamento da lide principal, na qual o autor deverá demonstrar efetivamente o desequilíbrio contratual de sua contraprestação em face da que couber à parte contrária.

Finalmente, tendo o magistrado ordenado o reajuste das prestações com base no dólar pelo valor ostentado no último pagamento antes da liberação do câmbio, reduzo nessa parte o alcance da decisão, que concedeu mais do que pedido pelo recorrido em sua inicial, determinando que o reajuste das contraprestações seja feito com base no IGP-M a partir de janeiro p.p.

Para esse efeito, apenas, o provimento parcial da irresignação.

Ousei divergir da d. maioria.

Nas ações em que se discute a legalidade e validade de cláusulas de instrumento contratual é impossível, em regra, a antecipação da tutela, haja vista que a questão torna-se complexa, demandando a produção de provas, que não pode ocorrer de forma precipitada, no limiar da demanda e sem a instalação de contraditório.

O fato gerador do desequilíbrio era, em tese, previsível de tal forma que a alteração da política cambial - passando do sistema de variação controlada para o de câmbio livre do dólar - não pode ser debitada à responsabilidade do credor.

Sob outro prisma, não há notícia de que a arrendadora tenha adotado qualquer medida de execução do crédito ou de constrição judicial do bem, o que afasta a imediatidade da lesão. A irreparabilidade do dano não pode ser confundida com a impossibilidade financeira ocasional da parte.

Mas não é só.

A onerosidade excessiva pode ensejar ao consumidor o direito de pleitear a modificação de cláusula contratual a fim de que se preserve o equilíbrio do contrato (artigo 6º, VI, CDC).

Indexação ao dólar não significa risco zero. Quem a aceitou deveria no mínimo saber que o real sempre esteve sujeito a variações cambiais.

Em suma, o descompasso da política cambial, criado por fatores externos, não pode servir de instrumento para que os partícipes da relação contratual deixem de respeitar o que pactuaram.

Embora o direito não deva ficar estático à realidade social e econômica do país, cumpre não perder de vista que a indexação, ao mesmo tempo em que penalizou algumas pessoas, desenganadamente, beneficiou outras como, por exemplo, os exportadores (de sucos, calçados, café, etc.), que, radiantes, exortam a validade dessa mesma indexação, já que favorecidos pela valorização da moeda norte-americana.

Por derradeiro, cumpre observar que a pretensão do arrendatário não poderia limitar-se às prestações vincendas, na medida em que a revisão deve atingir todo o contrato, desde o seu nascedouro. E é fato público e notório que a moeda estrangeira sofreu reajustes abaixo do índice inflacionário durante longo período de vigência do Plano Real.