Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Dá nova redação aos artigos 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16.12.1996, que "institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante".

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25.07.1995, dos artigos 18, 19, 34, 35 e do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Dá nova redação aos artigos 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15.09.1965, que "institui o novo Código Florestal", e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na Região Norte e na parte norte da Região Centro-Oeste, e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23.12.1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02.07.1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)", e dá outras providências.

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Restaura vigência da Lei nº 8.989, de 24.02.1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, com as ressalvas impostas pela Lei nº 9.660, de 16.06.1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Altera a redação dos artigos 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22.07.1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.723, de 28.10.1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.

Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 04.06.1999, p. 13)

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26.01.1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 67 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.

Altera a redação do § 3º do artigo 28 e o § 2º do artigo 60 da Lei nº 9.692, de 27.07.1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25.04.1961; 5.655, de 20.05.1971; 5.899, de 05.07.1973; 9.074, de 07.07.1995; 9.427, de 26.12.1996; e 9.648, de 27.05.1998, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00, para os fins que especifica.

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Altera a Lei nº 4.229, de 1º.06.1963, autoriza a doação de bens, e dá outras providências.

Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21.12.1977, que "altera o Decreto nº 79.056, de 30.12.1976", e dá outras providências.