Jurisprudência

REVELIA - CONFISSÃO

AÇÃO CIVIL PÚBLlCA

AÇÃO DE COBRANÇA

ACORDAM os Juízes da 5ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Nada mais.

São Paulo, 09 de março de 1999.

FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE E RELATOR

MARISA MARCONDES MONTEIRO

A r. sentença (fls. 14/15) decidiu pela improcedência do pedido.

RECURSO ORDINÁRIO (fls. 24/27), sob o fundamento de que: a) diferenças de reflexos de horas extras- são devidos sobre média de 120 horas extras por mês. Que a ré não ofertou defesa em juízo, sendo revel.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Das diferenças de incidências de horas extras

Isto posto, NEGA-SE PROVIMENTO. Nada mais.

Juiz Relator

(Colaboração do TJSP)

AÇÃO CIVIL PÚBLlCA - Impossibilidade jurídica do pedido, em razão do meio processual, utilizado pelo Ministério Público. Carência dos pedidos reconhecida. Recurso provido, em parte, reconhecido o ônus do sucumbimento (TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; Ap. Cív. nº 030.947-5/4-SP; Rel. Des. Sérgio Pitombo; j. 08.03.1999; v.u.).

ACÓRDÃO

Cumpre asseverar que a presente ação não traz a natureza de civil pública. A evidência de o Ministério Público possuir legitimação ativa não torna pública nenhuma ação civil. Tal idéia consiste em resquício, vestígio, sem cabência, da classificação subjetiva das ações penais condenatórias, que irrompe, primeiro, na lei penal. Assim, evocando: ações públicas e ações privadas; hoje, melhor ditas de iniciativa pública e de iniciativa privada (art. 100 e parágrafos, do Cód. Penal, atentando para a integração da rubrica lateral).

A ação civil pública, tão-só, pode guardar seis finalidades, marcadas nas leis, a saber, "responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados": "I - ao meio ambiente; II - ao consumidor; III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso, ou coletivo; V - por infração da ordem econômica" (artigo 1º e resp. incisos, da Lei nº 7.347/85; acrescidos por via do artigo 88, da Lei nº 8.884/94). Somando-se, por fim, "a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" (artigo 129, inc. III, da Constituição da República). Despontam, assim, numerus clausus, no sentido da tipicidade.

O objeto da ação acha-se no pedido do autor (artigos 282, inc. IV e 286, do Cód. de Proc. Civil). Ora, o objeto imediato de tutela, da ação civil pública, pertine à declaração do direito ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio cultural e natural, e a "qualquer outro interesse difuso ou coletivo"; sem esquecer a ordem econômica; ainda, aos patrimônios público e social; com a conseqüente condenação do responsável, pela violação dos aludidos direitos. Já, o objeto mediato exibe-se na reparação em dinheiro; ou na obrigação de fazer ou não fazer. No último caso, toma caráter cominatório (artigos 3º e 11, da Lei nº 7.347/85 c/c o artigo 287, do Cód. de Proc. Civil). Anote-se, desde logo, que, emergindo condenação em dinheiro, "a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo, gerido por um Conselho Federal e por Conselhos Estaduais" (artigos 13 e 20, da Lei nº 7.347/85 e Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, assim como Decreto nº 1.306, de 09 de novembro de 1994). Vedado dar-lhe outra destinação.

A ação de reparação do dano, nascente em atos de improbidade administrativa, guarda por objeto imediato a declaração de existência de ato, tal como reclamado - praticado por agente público, ou terceiro envolvido, "contra a administração direta, indireta ou fundacional...empresa incorporada ao patrimônio público, ou entidade, para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido, ou concorra..." (artigos 1º e 3º, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992); além de outras entidades, que recebam "...subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público..." (artigo 1º, parágrafo único, do aludido diploma) -, que importem em enriquecimento ilícito; ou provoquem lesão ao erário; ainda, os que "atentem contra os princípios da administração pública" (artigos 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/92); seguida da condenação do responsável. O objeto mediato acha-se na reparação em dinheiro, ou no perdimento ou reversão de bens determinados, havidos, de modo antijurídico; aplicação de sanções, como a perda da função pública, a suspensão de direitos políticos e a condenação ao pagamento de multa civil. E, sempre, quase tudo "em favor da pessoa jurídica, prejudicada pelo ilícito" (artigo 18, da Lei nº 8.429/92).

Ambas as ações jamais se identificam. Nem se cuida de espécies, ligadas a gênero, constituinte de aIguma categoria jurídico-processual. Não exibem elas a mesma finalidade; não ostentam a mesma causa de pedir; e não apresentam o mesmo objeto, ou pedido. As diferenças, entretanto, não se esgotam nesses elementos.

A equiparar, de maneira ilusória, as duas ações, divisa-se o patrimônio público. O conceito legal, ou formal, ostenta-se conhecido: "Consideram-se patrimônio público...os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico" (artigo 1º, § 1º, da Lei nº 4.717/65, com a redação dada pela Lei nº 6.513/77). Conceito que, ainda, se completa, na chamada Lei de Enriquecimeto Ilícito (artigo 1º e parágrafo único), com a afirmação de serem os referidos bens e direitos "da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, Territórios, de autarquias, de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de fundações instituídas pelo Poder público, de empresas incorporadas, de empresas com participação do erário e de entidades subvencionadas pelos cofres públicos" (Marino Pazzaghini Filho et alii. "Improbidade administrativa: aspectos jurídicos da defesa do patrimônio público". São Paulo; Atlas, 1996, § 5.1, p. 67).

Exsurge fácil, até, verificar que - no tocante ao patrimônio público - a ação de reparação do dano, por atos de improbidade administrativa, possui âmbito mais amplo do que a ação civil pública, em razão e por força das mencionadas especificações. Sem esquecer de que, no seu perímetro, se acha o erário, o tesouro, dizente com as finanças públicas.

Os atos e fatos que levam a intentar a ação civil pública afloram menos graves do que os modelados para ensejar a ação de reparação do dano. Há escalas distintas de ataque, ou de ameaça ao patrimônio público, de manifesto. Basta ter em mente que a ação civil pública admite transação e compromisso de ajustamento (artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 e artigo 113, da Lei nº 8.078/90). Na ação de reparação do dano, por improbidade administrativa, proíbe-se "transação, acordo ou conciliação" (artigo 17, § 1º, da Lei nº 8.429/92). Tal diferença deveria, por igual, espancar enganos.

Possui, portanto, o Ministério Público dois instrumentos processuais de proteção ao patrimônio público e nada conduz à pretensa unicidade. Importa invocar passo de venerando aresto - inobstante os casos não exibam semelhança -, que assentou existirem situações jurídicas, onde se lê "a lei com os olhos fechados"; ou com "as letras da imaginação, supondo haver dito o que em nenhum momento disse" (Ap. Cível nº 177.208-1/0, São Paulo, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Toledo César, J. em 20/10/92, v.u.). Não se localiza preceito legitimador da assertiva de ser civil pública a ação de reparação do dano, por ato de improbidade administrativa.

Sem esquecer de que, no caso dos autos, seria possível, em tese, aforar ação popular (artigo 5º, inc. LXXIII, da Const. da República c/c o art. 1º, da Lei nº 4.717/65). O Ministério Público, então, surgiria sem legitimidade ativa, também.

A simples análise do lugar em que as três diferentes ações acham-se colocadas na Lei Maior deve alertar o intérprete e o aplicador. A ação popular encontra-se dentre os direitos individuais e suas garantias (artigo 5º, inc. LXXIII). Já a ação indenizatória, nas hipóteses de improbidade administrativa, está nas disposições gerais, atinentes à Administração pública (artigo 37, § 4º). A ação civil pública encontra-se posta na Seção pertinente ao Ministério PúbIico, compondo-lhe o elenco de funções institucionais (artigo 129, inc. III). Como método hermenêutico, a interpretação sistemática tange a não misturar as ações.

Emergiu o demandante carecedor dos pedidos, que deduziu. Vale assentar: os pedidos são tais, que por eles não pode haver direito algum, mediante ação civil pública (artigo 267, inc. VI, do Cód. de Proc. Civil).

Relator

(Colaboração do 2º TACIVIL)

ACÓRDÃO

Relator Designado

VOTO

Trata-se de ação de cobrança - despesas de condomínio ajuizada pelo CONDOMÍNIO (...) em face da CONSTRUTORA (...) pretendendo o recebimento de despesas condominiais no valor de R$ 7.914,35. Anexou os documentos de fls. 08/42.

A r. sentença monocrática de fls. 162/163, cujo relatório adoto, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, reconhecendo a ré como parte ilegítima da ação.

Recurso processado, preparado (fls. 171) e com as contra-razões (fls. 178/186).

É o relatório.

"EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - O promitente-vendedor não responde por tais encargos. Compromisso de compra e venda irrevogável. Ausência de registro. Irrelevância . O promitente-comprador deve figurar no pólo passivo da ação. Posse inconteste por parte da promitente-compradora. Recurso provido.

A resposta encontra-se primeiramente no fato de que o registro é irrelevante, posto que a posse e conseqüentemente o uso da unidade condominial são da promitente-compradora, sendo que, para tanto e dada a sua clareza, transcrevemos parcialmente a recente decisão proferida pelo STJ, tendo como Relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RT 753 - 180/182, nos seguintes termos:

"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Condomínio. Despesas condominiais. Promitente-vendedor que não responde por tais encargos após a alienação do imóvel, ainda que o contrato não tenha sido registrado.

Ementa da Redação: O promitente não responde pelas despesas condominiais após a alienação do imóvel, ainda que o compromisso de compra e venda, feito em caráter irrevogável e irretratável, não tenha sido registrado.

Resp. 76.275-SP - 4ª T. - j. 18.12.1997 - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira- DJU 23.03.1998.

EXPOSIÇÃO - O Exmo. Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: Ajuizou o recorrente ação de cobrança de taxas condominiais, sustentando que a recorrida, proprietária do apartamento nº ... do Edifício ..., situado na Capital paulista, deixou de pagá-las nos vencimentos e se recusou a adimplir a obrigação amigavelmente.

O juiz extinguiu o processo por ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a unidade habitacional teria sido alienada, por promessa de compra e venda, a terceiro. Assim, não teria a anterior proprietária que responder pelos encargos condominiais ...

... Não há, portanto, como analisar a matéria nesta instância especial, nos termos do Enunciado 282 da Súmula/STF.

2. No mais, discute-se nos presentes autos se o promitente-vendedor de unidade imobiliária em condomínio, e efetivo proprietário, pode ser responsabilizado pelo pagamento das taxas de condomínio ou se a obrigação passa ao promissário-comprador.

Embora pelo Código Civil a propriedade se transfira pela inscrição do título apto a transferir o bem no registro de imóveis, não é de se desconsiderar que pelo contrato de promessa de compra e venda, regulado no Brasil pela primeira vez em 1937 pelo Decreto-Lei nº 58, os direitos de propriedade passam ao promissário-comprador, que inclusive já pagou todo o preço.

Assim, se o proprietário alienou o bem por meio de promessa de compra e venda em caráter irrevogável e irretratável, como ocorreu no caso em exame, efetivamente não é de se lhe exigir o pagamento dos encargos condominiais, uma vez que havia se desligado do condomínio-recorrente, já que o contrato é anterior ao período cobrado.

Embora en passant, Marco Aurélio Viana adere à referida tese, ao assinalar, em rubrica destinada às "Despesas de Condomínio", que "no interesse da comunhão, impõe a lei ao adquirente (comprador, promitente-comprador, promitente-cessionário) a responsabilidade pelos débitos da unidade adquirida" (Manual do condomínio e das incorporações imobiliárias, 2ª ed., Saraiva, 1982, nº 32, p. 55).

Outra, aliás, não foi a conclusão a que chegou a Segunda Seção desta Corte, no Resp. 74.495-RJ (DJ 03.06.1996), em aresto assim ementado:

"CONDOMÍNIO - COTAS - Não elide a responsabilidade do promitente-comprador a circunstância de o contrato não haver sido registrado."

Ao proferir o voto condutor, o Min. Eduardo Ribeiro sustentou:

"A Lei nº 4.591/64, em seu artigo 9º, ao dispor sobre a convenção de condomínio, estabelece que será elaborada pelos "proprietários, promitentes-compradores, cessionários ou promitentes-cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas". Nenhuma referência à necessidade de registro das promessas ou da cessão dessas, o que também não consta do § 2º do mesmo dispositivo, ao tratar daqueles para quem é a convenção obrigatória.

Tenho que adequada as observações do eminente Ministro Cláudio Santos, no julgamento do Resp. 40.263:

"Na verdade, a questão do registro da escritura no Cartório de Imóveis somente tem relevo como condição para instituir direito real oponível a terceiro no caso de alienação do bem e assegurar a plena disponibilidade da coisa imóvel. A formalidade do registro destina-se a resguardar direito do promitente-comprador na eventualidade do promitente-vendedor alienar o imóvel a outrem, hipótese diversa da versada nos autos."

Observo mais, que não me parece procedente, com a devida vênia, a observação de que a responsabilidade pelas despesas condominiais supõe a condição de condômino, ou seja, o domínio em comum. Assim fosse, o promitente-comprador, que obviamente não é proprietário, não poderia jamais ser responsabilizado, pouco importando que registrada ou não a promessa. O registro atribui direito real, mas não o domínio." (Apelação s/ Revisão nº 529.178/0, Voto nº 2840).

Isto posto e, considerando tudo o quanto mais consta dos autos, NEGO PROVIMENTO AO APELO.

Relator Designado