Realizado pelo Gabinete de Pesquisa Técnica da Presidência (GAT), sob a Supervisão da Comissão de Jurisprudência.

Conquanto subordinada ao rito sumário, a supressão da audiência de conciliação nas ações acidentárias não ofende o princípio do contraditório e nem prejudica o direito de defesa do INSS, que sabidamente não celebra acordos.

2º TACIVIL - AI 564.642 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 16.03.1999.

É possibilitada a cumulação de aposentadoria com auxílio-acidentário até a data da promulgação da Lei nº 9.528/97.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 540.011 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 16.03.1999.

A disacusia de qualquer grau é, hoje, indenizável, por força do que estabelece o artigo 86, § 4º, da Lei nº 8.213/91, restabelecido pelo artigo 2º da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, bastando o reconhecimento do nexo causal entre a atividade e a moléstia e a perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 540.011 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 16.03.1999.

Comprovado que o acidente típico sofrido ocorreu na vigência da Lei nº 6.195/74, a qual não concedia qualquer benefício a trabalhador com incapacidade parcial, não pode ser o autor indenizado acidentariamente. Recurso provido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 560.718 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 29.03.1999.

Agravo de instrumento tirado dos autos de Ação de Busca e Apreensão, contra despacho que concedeu parcialmente a liminar (para não ser cumprida se o bem estivesse em poder de terceiro), por não ter sido o contrato arquivado no Cartório de Títulos e Documentos. Preceito do artigo 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 não acolhido, como fundamento para não se admitir a busca e apreensão do bem em poder de terceiro. Restrição inexistente no artigo 3º do diploma legal referido. Recurso provido.

2º TACIVIL - AI 550.195 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Oliveira Prado - J. 04.02.1999.

Não cabe a conversão da busca e apreensão em depósito, se o bem dado em alienação fiduciária foi encontrado na posse do devedor, embora parcialmente destruído em conseqüência de acidente a que ele não deu causa.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 534.338 - 3ª Câm. - Rel. Juiz João Saletti - J. 09.02.1999.

É indispensável a discriminação do saldo devedor, sua origem contratual e abatimento como requisito de certeza do débito, para que o devedor, se assim o quiser, possa exercer o seu direito de purga da mora.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 542.467 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 01.03.1999.

Fixado o equivalente em dinheiro, na ação de depósito decorrente de alienação fiduciária em garantia, admite-se a incidência da comissão de permanência, segundo a comprovada taxa de mercado ou segundo a do contrato, salvo se a primeira for inferior.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 536.860 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Celso Pimentel - J. 17.12.1998.

Requerimento de expedição de ofícios ao CAEX (Centro de Apoio e Execução do Ministério Público), DRF (Delegacia da Receita Federal), visando à localização do réu, e ao DETRAN para bloqueio de transferências. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a expedição de ofício à DRF.

2º TACIVIL - AI 563.889 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 01.02.1999.

A medida liminar é decisão provisória que revela mera prudência. Não há nenhuma razão para que o nome da agravante permaneça deleteriamente constando no cadastro negativo do SPC e do SERASA, enquanto se processa a ação.

2º TACIVIL - AI 558.759 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Souza Moreira - J. 10.12.1998.

O exame da questão atinente à incidência ou não da comissão de permanência, por envolver o mérito, deve ser apreciado em momento ulterior, quando já instaurado o contraditório, não cabendo ao juiz decidi-la de plano ao despachar a inicial.

2º TACIVIL - AI 569.298 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Peçanha de Moraes - J. 08.03.1999.

Na falta de índice especial previsto no contrato de forma transparente, a partir dos vencimentos as parcelas deverão ser atualizadas pelos índices oficiais de correção dos débitos judiciais, conforme previstos em tabelas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

2º TACIVIL - AI 561.407 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - J. 24.02.1999.

É abusiva a estipulação, no caso de mora, da cobrança de comissão de permanência sem seus índices serem informados prévia e adequadamente ou fixados por instituição idônea, mediante método transparente e de possível fiscalização.

2º TACIVIL - AI 561.407 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - J. 24.02.1999.

Com o advento do inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, vedou-se, apenas, a privação da liberdade daquele que se tornou inadimplente involuntariamente ou de forma escusável, o que não se aplica ao devedor de obrigação garantida por alienação fiduciária em ação de busca e apreensão convertida em depósito.

Impossibilidade de restituição do bem pelo depositário em face de medida constritiva realizada em outros autos. Força maior configurada. Concessão da ordem.

2º TACIVIL - HC 564.990 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 08.02.1999.

Ademais de haver a preferência do crédito do DETRAN em relação ao crédito da parte, as multas, em princípio, recaem sobre o veículo, constituindo, conseqüentemente, ônus do proprietário. Assim, a parte requerente poderá ter direito de regresso contra o possuidor, demonstrando que as multas eventualmente aplicadas pelo DETRAN são devidas à conduta deste. Agravo improvido.

2º TACIVIL - AI 545.167 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - J. 02.02.1999.

Arrendamento mercantil. Discussão sobre responsabilidade da seguradora pelo débito ou parte dele em decorrência do falecimento de sócio-gerente da arrendatária. Necessidade de acertamento da existência e extensão da dívida da arrendatária, impossível de ser feito no processo em curso, uma vez que o pedido se limita à reintegração de posse e sequer esclarece, assim como a notificação extrajudicial, o valor do débito remanescente. Denunciação da lide. Possibilidade em face das peculiaridades do caso, uma vez que o seguro de vida foi pactuado entre a arrendante e a arrendatária. Falta de sucumbência na lide secundária em face da improcedência da ação de reintegração de posse. Improvimento da apelação da autora. Provimento parcial à apelação da litis-denunciante.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 527.443 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Lino Machado - J. 20.10.1998.

O arrendamento mercantil não transfere o domínio do bem para o arrendatário, mas apenas a posse imediata dele.

2º TACIVIL - AI 545.167 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - J. 02.02.1999.

O fato de ajuizar ação de revisão de cláusulas contidas em contrato de "leasing" não libera o devedor de continuar honrando o contrato, pagando ou depositando em juízo o valor relativo às parcelas que se forem vencendo. Não procedendo dessa maneira, ficará caracterizada sua inadimplência, não podendo a comunicação dela aos cadastros de consumidores e aos serviços de proteção ao crédito ser tida como ato ilícito, capaz de provocar dano moral a ser indenizado.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.798 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 10.03.1999.

A promessa de venda da unidade autônoma, comunicada ao condomínio, torna ilegítimo o promitente-vendedor para responder pelas despesas de condomínio, mesmo que o contrato não tenha sido registrado no registro de imóveis.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 535.307 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Narciso Orlandi - J. 14.01.1999.

A teor do disposto no artigo 275, II, letra "b", do Código de Processo Civil, não é mais cabível a via executiva para a cobrança de rateios condominiais.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 529.387 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Moura Ribeiro - J. 26.11.1998.

A fixação da caução pelo Juiz, abaixo do mínimo legal exigido pelo artigo 64 da Lei nº 8.245/91, caracteriza erro material, podendo ser corrigido pelo Juiz sentenciante, sendo desnecessário o reclamo por via de apelação.

2º TACIVIL - AI 565.481 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 04.02.1999.

A desocupação voluntária do imóvel no curso de ação de despejo, por implicar o reconhecimento jurídico do pedido, prejudica a análise do recurso no tocante às matérias que conduziriam à carência ou à improcedência da ação.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 541.333 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 26.01.1999.

O solvimento secundário de pequena diferença em relação ao principal ofertado sete dias do aprazamento devido não encerra conduta violadora da boa-fé contratual a justificar o despejo do locatário.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 533.537 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Russo - J. 23.11.1998.

O concessionário de Jazida Mineral não pode ser alijado da posse da área explorada mediante simples ação de despejo por resilição unilateral, sob pena de flagrante desrespeito a ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal).

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 530.247 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 22.12.1998.

Comprovado pela perícia que os danos suportados pelo prédio do autor decorreram da edificação vizinha realizada pelos requeridos, impõe-se a procedência da ação de indenização.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 536.729 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - J. 09.12.1998.

Havendo sucumbência recíproca, os encargos perdimentais devem ser rateados proporcionalmente, compensando-se a verba honorária.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 536.729 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - J. 09.12.1998.

Obrigado está o locatário a indenizar seu senhorio, sem que caiba questionar quanto à sua culpa, por aqueles danos que venha a provocar no imóvel e que não podem ser tidos como simples desgaste, pelo uso natural do mesmo.

Devida proporcionalmente ao tempo restante para o vencimento do contrato.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 539.420 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 11.02.1999.

Alterado o valor do aluguel por livre negociação entre locador e locatário, sem a interveniência e ciência expressa dos fiadores, não são estes responsáveis pelo novo valor, mas somente pelo primitivo, devidamente reajustado pelos índices oficiais.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 543.558 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Ayrosa - J. 16.03.1999.

Havendo defeitos ocultos no imóvel locado, configuradores da responsabilidade do senhorio, e tendo o inquilino simplesmente desocupado o imóvel sem dar ao locador a oportunidade de corrigi-los, conclui-se que as duas partes deram ensejo à rescisão da locação.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 534.763 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 09.02.1999.

Locação de imóveis. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório, requerido pelo locatário. Admissibilidade. Interpretação ao artigo 68, da Lei nº 8.245/91. Recurso parcialmente provido.

2º TACIVIL - AI 562.753 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 28.01.1999.

A discussão em torno da revogação da cláusula contratual que previu o "prêmio pela pontualidade", não tem cabimento no restrito âmbito da ação revisional de aluguel, onde apenas se discute o direito do locador ou locatário de pedir a revisão judicial do aluguel a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 545.478 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 29.03.1999.

Mandato. Prestação de contas. Aplicação do artigo 34, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94 (EOAB). Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 536.557 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Campos Petroni - J. 25.03.1999.

A admissibilidade do agravo regimental que recusa o efeito suspensivo a agravo de instrumento contraria visivelmente o espírito da Lei nº 9.139/95, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, justamente para assegurar às partes tramitação célere e julgamento rápido.

Fiadores de contrato de locação que possuem condições de arcar com as despesas do processo e honorários de advogado. Presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, afastada pelos elementos dos autos. Benefício negado.

A situação de indigência que integra a definição do necessitado da Assistência Judiciária Gratuita não pode ser invocada por qualquer pessoa, em extensão (indevida) do conceito, porque implica desvirtuação do direcionamento da lei. Recurso não provido.

2º TACIVIL - AI 561.299 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 02.02.1999.

A tentativa de conciliação é obrigatória, não podendo ser omitida pelo juiz, podendo ser realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento.

2º TACIVIL - AI 560.872 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 24.02.1999.

Se o réu foi citado por edital, para defesa de seus interesses, o juízo nomeou curador especial e, por esse fato, determinou ao autor que adiantasse parte da verba honorária, ainda que com base no artigo 19, § 2º, do Código de Processo Civil, a ordem é, no mínimo, sem lógica. O adiantamento de despesas, ainda que para atendimento de medida "ex-officio", deve observar o princípio que favorece processualmente a parte que busca a prestação jurisdicional, nunca contra os interesses desta, de sorte a favorecer o adversário negligente. Agravo provido para desconstituir o despacho e isentar o autor do adiantamento de honorária do curador especial da parte adversa.

2º TACIVIL - AI 554.452 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Aclibes Burgarelli - J. 09.02.1999.

A impetração de mandado de segurança mostra-se inidônea para os fins pugnados pelos impetrantes porque, além de existir no Regimento Interno desta Corte recurso próprio para a decisão que deixou de acolher o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, pretendem eles, com a impetração, na verdade, utilizar-se do mandado de segurança como substituto do recurso próprio, o que se mostra inadmissível porque ele não é viável à reforma da decisão impugnada.

2º TACIVIL - MS 563.647 - 1º Gr. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 08.02.1999.

A produção antecipada de provas não se confunde com exibição de documentos (artigo 355 do Código de Processo Civil). Portanto, se a petição inicial não descreve nenhum fato que justifique urgência a ensejar a medida cautelar, a mesma é indeferida, tendo em vista a ausência dos princípios "fumus boni juris" e "periculum in mora".

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 523.276 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Cambrea Filho - J. 24.11.1998.

Juntado o mandado de citação em época na qual o cartório estava em correição, seguindo-se-lhe períodos de suspensão dos prazos e de feriados forenses, a contagem do prazo para contestação deve ter início no primeiro dia útil imediato.

2º TACIVIL - AI 563.148 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Marcial Hollanda - J. 03.02.1999.

Uma vez que o período de 22 a 31 de janeiro corresponde a "Férias Forenses" (Lei Complementar nº 701/92), correndo neste lapso a contagem de prazo para interposição de recurso, em sede de ação acidentária, a verificação de que este foi protocolado extemporaneamente implica não conhecimento do apelo voluntário interposto.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 534.942 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Emmanoel França - J. 26.01.1999.

A não reiteração do agravo retido em precedente recurso de apelação impede a sua reiteração a destempo no apelo posterior. A inércia equivale a conformismo com a decisão impugnada. Todavia, o não conhecimento do agravo não impede que a questão nele suscitada seja apreciada, desde que envolva matéria sobre a qual deve o Tribunal pronunciar de ofício.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 553.225 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 27.01.1999.

Extinta a ação sem julgamento de mérito, descabe o recurso adesivo, porquanto não houve sucumbência recíproca.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 537.462 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 10.02.1999.

O prazo de decadência da ação rescisória só tem início a partir da coisa julgada para todas as partes em litígio.

2º TACIVIL - R. Sent. 541.656 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Rodrigues da Silva - J. 04.03.1999.

Admite-se a rescisão unilateral da relação de mediação, estabelecida por tempo indeterminado, através da notificação com a manifestação inequívoca da cessação da utilidade do mediador na manutenção do negócio jurídico e de todos os ajustes, dando-se por concluído o pagamento dos serviços de intermediação, concedendo-se, entretanto, prazo razoável de reconhecimento da responsabilidade do contratante.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 521.970 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Willian Campos - J. 09.12.1999.

Os documentos juntados com a contestação oferecida fora do prazo legal devem ser mantidos nos autos, mesmo com o desentranhamento da peça de defesa, pois é possível a juntada de novos documentos, a qualquer tempo, desde que não se vislumbre ocultação premeditada e com o propósito de surpreender o juízo.

2º TACIVIL - AI 557.853 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro Pinto - J. 22.12.1998.

Não tendo o empregado atentado para os princípios elementares de segurança e ocorrendo o infortúnio por imprudência do mesmo, não se caracteriza a culpa da empregadora ou da firma para a qual o obreiro prestava serviço, descabendo, portanto, a reparação de danos pelo direito comum.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 524.260 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 24.09.1998.

Diante das circunstâncias anormais em que o corpo do segurado foi encontrado, não é infundada a probabilidade de que o mesmo tenha sido vítima de acidente ou de ação criminosa, hipóteses que autorizam o pagamento da indenização reclamada.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 536.990 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Thomaz - J. 10.03.1999.

Em contrato privado de seguro, é lícita a limitação e particularização dos riscos do seguro, não respondendo a seguradora por doenças profissionais adquiridas lentas e gradualmente no ambiente de trabalho se tais moléstias foram excluídas do âmbito do contrato correspondente.

2º TACIVIL - EI 513.713 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 16.03.1999.