Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12.02.1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 08.12.1997, que "dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados", e 9.496, de 11.09.1997, que "estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal".

Acresce parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 9.434, de 04.02.1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública", e da Lei nº 8.629, de 25.02.1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 57 da Lei nº 4.878, de 03.12.1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14.04.1976, que "dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador", 6.494, de 07.12.1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo", 7.998, de 11.01.1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e 9.601, de 21.01.1998, que "dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado", e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 34 da Lei nº 6.368, de 21.10.1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RE-COOP), autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SES-COOP), e dá outras providências.

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto, e dá outras providências.

Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do artigo 1º da Lei nº 7.418, de 16.12.1985, que "institui o Vale-Transporte".

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.

Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11.12.1973, que "regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União", e 9.636, de 15.05.1998, que "dispõe sobre a regularização, administração e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 05.09.1946, e 2.398, de 21.12.1987, regulamenta o § 2º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", e dá outras providências.

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 6.368, de 21.10.1976, e 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30.06.1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público", 9.028, de 12.04.1995, que "dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório", e 9.494, de 10.09.1997, que "disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24.07.1985", e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 09.09.1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, de 15.03.1990, publicada no Boletim nº 1633, p. 3", e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 03.06.1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros", das Leis nºs 6.435, de 15.07.1977, que "dispõe sobre as entidades de previdência privada", e 5.627, de 1º.12.1970, que "dispõe sobre capitais mínimos para as sociedades seguradoras", e dá outras providências.

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27.09.1989, e dá outras providências.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social (COFINS), para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

Estabelece critérios para consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26.01.1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 67 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados, e dá outras providências.

Altera a redação do § 3º do artigo 28 e o § 2º do artigo 60 da Lei nº 9.692, de 27.07.1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração e altera o artigo 1º da Lei nº 7.347, de 24.07.1985, que "disciplina da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado)".

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00, para os fins que especifica.

Altera a Lei nº 4.229, de 1º.06.1963, que "transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia", autoriza a doação de bens, e dá outras providências.

Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Acresce parágrafo ao artigo 12 da Lei nº 7.738, de 09.03.1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31.01.1989, que "institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia".