01 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - Embargos de terceiro opostos pela esposa, que integra o pólo passivo da ação - Pretensão de obstar direito de ex-concubina do marido, reconhecido judicialmente através de sentença transitada em julgado - Litigância de má-fé - Ação improcedente - Recurso improvido - O casamento posterior do concubino, que adquiriu bens na constância da sociedade conjugal de fato, que foram objeto de partilha judicial, não autoriza a esposa, que integra o pólo passivo da ação divisória, a interpor embargos de terceiro buscando subtrair daquela direitos que lhe foram reconhecidos por sentença transitada em julgado, proferida em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha dos referidos bens, adquiridos na constância do concubinato (TJMS - 3ª T. Cível; Ap. Cível Classe B-XIX - nº 56.875-6-Campo Grande-MS; Rel. Des. João Carlos Brandes Garcia; j. 08.04.1998; v.u.; ementa).

02 - ARREMATAÇÃO - Credor hipotecário - Preferência - O credor hipotecário, independentemente de haver penhorado o bem gravado, pode arrematar o bem penhorado em execução de outrem, garantida a preferência de seu crédito. Recurso provido (1º TACIVIL - 7ª Câm.; Ag. de Instr. nº 761.848-6-SP; Rel. Juiz Ariovaldo Santini Teodoro; j. 11.11.1997; v.u.; ementa).

03 - CAUTELAR - Medida liminar - Estado de necessidade - Os proprietários de apartamentos construídos no Edifício ..., desabado e demolido, por se encontrarem sendo privados de direito fundamental constitucionalmente assegurado, achavam-se em estado de necessidade e, por isto, legitimados a, para sustação da agressão ao bem jurídico lesionado, ocupar, provisoriamente, apartamentos em prédio vizinho, de propriedade de empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial integrado pela incorporadora da construção arruinada. Fumus bonis iuris reconhecido. Liminar concedida. Agravo provido (TJRJ - 5ª Câm. Cível; Ag. de Instr. nº 3.720/98-Rio de Janeiro-RJ; Rel. Des. Carlos Raymundo Cardoso; j. 11.08.1998; v.u.; ementa).

04 - DIREITO AUTORAL - Utilização do interdito proibitório para a defesa do direito - Inadequação - Recurso desprovido - A obra, como criação intelectual e, assim, um direito personalíssimo, pertence ao seu criador por toda a sua vida. Inviável pensar que um direito dessa natureza, nitidamente moral, possa ser suscetível de posse e de usucapião. Desse modo, inadequado o uso do interdito proibitório para a defesa de eventual violação desse direito. Nesse sentido a orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça (TJSP - 9ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 38.571.4/2-São Paulo-SP; Rel. Des. Ruiter Oliva; j. 09.03.1999; v.u.; ementa).

05 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Embargos à execução - Penhora - Lei nº 8.009/90 - Cheques pré ou pós-datados, emitidos em garantia de dívida, não se descaracterizam como títulos cambiariformes. Assim, sua executividade está compreendida no artigo 585, I, do CPC. Pelo critério da essencialidade, adotado pela jurisprudência, mesmo guarnecendo a residência do devedor, ficam excluídos da proteção da Lei nº 8.009/90 o aparelho de som, vídeo cassete, balança, vitrine expositora e um dos dois "freezers". Desprovimento do recurso (TJRJ - 13ª Câm. Cível; Ap. Cível nº 3.201/98-Rio de Janeiro-RJ; Rel. Des. Nametala Jorge; j. 28.05.1998; v.u.; ementa).

06 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Empresa pública - Dersa - Contratos afetos ao direito comercial. Regime jurídico privado. Artigo 173, § 1º, da CF e artigo 124 da CE. Execução contra devedor solvente. Presentes os requisitos da ação. Negado provimento (1º TACIVIL - 8ª Câm.; Ap. nº 714.500-8-São Paulo-SP; Rel. Juiz Beretta da Silveira; j. 30.04.1997; v.u.; ementa).

07 - FOTOCÓPIA - Autenticação - Dispensa - A regra direciona no sentido da autenticação de fotocópia. A exceção corre à conta da dispensa, uma vez prevista em lei. Irretroatividade da norma que implicou a dispensa de tal procedimento relativamente às pessoas jurídicas de direito público (STF - 2ª T.; Ag. Reg. em Rec. Extr. nº 220.468-1-SP; Rel. Min. Marco Aurélio; j. 29.06.1998; v.u.; ementa).

08 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento - Provimento não condenatório - Artigo 20, § 4º, do CPC - Valorar o julgador o labor e atuação do causídico em determinada demanda para arbitramento dos honorários exige sensatez e equilíbrio na avaliação das circunstâncias postas pela lei processual nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. O valor dado à causa não é fator relevante, legalmente, para o arbitramento equânime enunciado no § 4º do artigo 20 do CPC (TJMT - 2ª Câm. Cível - Ap. Cível - Classe II - 23 - nº 20.789-Várzea Grande-MT; Rel. Des. Atahide Monteiro da Silva; j. 16.06.1998; v.u.; ementa).

09 - RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito envolvendo ônibus - Passageiro ferido - Responsabilidade objetiva da empresa de transportes - Teoria do risco administrativo - Aplicação do artigo 37, § 6º, da Constituição da República - Dano e nexo causal comprovados - Inexistência de excludente de responsabilidade, não se podendo falar em culpabilidade - Indenização devida por danos materiais, morais e estéticos - Sentença modificada, tão-somente para majorar o 'quantum' indenizatório a título de danos morais - 1º apelo improvido. Recurso adesivo provido - Comprovado o fato, o dano e o nexo causal, emerge a obrigação de indenizar da empresa de transportes coletivos concessionária de serviço público nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, competindo-lhe produzir a prova de ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, capaz de diluir a sua responsabilidade, o que não veio a ocorrer. Indenização devida. É cumulável a indenização por danos materiais e morais, nestes compreendidos os estéticos, decorrentes do mesmo fato (TJRJ - 12ª Câm. Cível; Ap. Cível nº 10929/98 - Rio de Janeiro-RJ; Rel. Des. Wellington Jones Paiva; j. 09.02.1999; v.u.; ementa).

10 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - Pretendida alteração de área - Inexistência de erro ou omissão - Impropriedade da via eleita - Recurso provido para extinguir o feito nos termos do artigo 267, VI, do CPC - O procedimento retificatório previsto no artigo 860 do Código Civil, e regulamentado pelos artigos 212 e seguintes da Lei nº 6.015/73, tem cabimento tão-somente nos casos em que tenha ocorrido erro no registro, possuindo o objetivo de sanar eventual equívoco. Jamais, entretanto, poderá pretender-se por tal via o acréscimo de área, cuja extensão apenas pode ser definida em ação ordinária, a partir de prova técnica a respeito (TJSC - 1ª Câm. Cível; Ap. Cível nº 96.001024-6-Florianópolis-SC; Rel. Des. Orli Rodrigues; j. 15.12.1998; v.u.; ementa).

11 - REVELIA - Citação - Pretensão ao reconhecimento da nulidade da sentença, por não ter a citação recaído sobre representante da empresa-ré. Desacolhimento. Quem incumbe funcionário de receber correspondência não pode, depois, alegar invalidade do ato. Pretensão ao reconhecimento de infração ao artigo 277 do CPC. Inexistência da ilegalidade. Decisão mantida. Recurso não provido (1º TACIVIL - 9ª Câm. de férias de julho/97; Ap. nº 728.179-2-SP; Rel. Juiz José Luiz Gavião de Almeida; j. 10.07.1997; v.u.; ementa).

12 - BONIFICAÇÕES POR ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE PAGAS SEMANALMENTE - Verba de natureza salarial - Integração ao salário - O fato de a parcela bonificação ter sido paga como um prêmio ao Empregado, pela sua produtividade e assiduidade, não lhe altera a natureza jurídica de salário, devendo, pois, incidir em outras parcelas. Independentemente do pagamento da semana completa, o trabalho em dia destinado ao repouso (domingos e feriados) deve ser pago em dobro. Só não será se o empregado tiver gozado folga compensatória em outro dia da semana. Embargos parcialmente conhecidos e desprovidos (TST - 4ª T.; Embargos nº 210.123/95.5-Brasília-DF; Rel. Juiz Rider de Brito; j. 29.06.1998; v.u.; ementa).

13 - CONTRATO DE TRABALHO - Ente público - Não pode o ente público alegar a nulidade da contratação para eximir-se da obrigação de efetuar o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada (TRT - 16ª Região; Rec. "Ex-officio" nº 3810/97 - Pinheiro-MA; Rel. Juiz Fernando José Cunha Belfort; j. 16.04.1998; v.u.; ementa).

14 - FGTS - No que respeita ao FGTS, deve a condenação ser limitada à data da atual Carta Magna, porquanto inexistindo nos autos prova de opção por esse sistema por parte do reclamante, somente com o advento da Constituição vigente é que passou a ser obrigatório o mesmo (remessa conhecida e parcialmente provida) (TRT - 16ª Região; Rec. "Ex-officio" nº 4.903/97-Santa Inês-MA; Rel. Juiz José Leonardo Monteiro; j. 16.04.1998; maioria de votos; ementa).