Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Altera a Lei nº 4.229, de 1º.06.1963, autoriza a doação de bens, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21.12.1977, que "altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica", e dá outras providências.

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 30.06.1999, p. 66)

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11.04.1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16.12.1996.

(DOU, Seção I, 30.06.1999, p. 73)

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.