Contendo o Provimento nº 684/99 do Conselho Superior da Magistratura que "dispõe sobre a distribuição dos pedidos de alimentos, homologação de separações e divórcios consensuais, bem como inventários, arrolamentos, registro e cumprimento de testamentos, arrecadação de bens de ausentes e vagos e alvarás decorrentes de óbitos nas Comarcas do Interior".