Jurisprudência

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

INDENlZATÓRIA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

(Colaboração do TRT)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - O artigo 114 da CF estabelece uma regra de competência. O direito material a ser aplicado não guarda relação com a competência do Juízo que deve decidir a controvérsia. Assim, competente a Justiça do Trabalho para dirimir o conflito, aplicará a CLT e legislação a ela complementar no caso de empregados de empresas privadas, e aplicará o Estatuto dos Servidores Públicos no caso das entidades públicas (Municípios, Estados e União) (TRT - 2ª Região - 7ª T.; Rec. Ord. nº 02970478654-São Paulo-SP; Rel. Juiz Gualdo Formica; j. 16.11.1998; v.u.).

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 7ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de incompetência argüida pela Reclamada e, no mérito, por maioria de votos, vencido parcialmente o Juiz José Mechango Antunes, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da RECLAMADA, para autorizar o desconto previdenciário do crédito do autor, comprovando, nos autos, o efetivo recolhimento, inclusive de sua cota-parte; por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, determinando a retificação na data de baixa da sua CTPS para 07.04.1994. Manter inalterada, quanto ao mais, a r. sentença de Origem, por seus próprios fundamentos, inclusive o valor arbitrado à condenação.

São Paulo, 16 de novembro de 1998.

CARLOS ORLANDO GOMES

PRESIDENTE

GUALDO FORMICA

RELATOR

MARISA MARCONDES MONTEIRO

Decisão da Junta de Origem julgando procedente em parte a ação (fls. 36/41).

Parecer da douta Procuradoria, às fls. 79/81, pelo desprovimento ao apelo da reclamada, afastando-se a preliminar de incompetência, e pelo provimento ao recurso do reclamante.

VOTO

Considerando que a matéria abordada no apelo do reclamante pode interferir na apreciação do apelo da ré, analiso-o primeiramente.

Da retificação na CTPS

Com efeito, houve um equívoco na respeitável sentença de Primeiro Grau. O próprio Juízo afirmou, no tópico "A - Prescrição total" (fls. 36/37), que o reclamante foi exonerado em 07.04.1994, fato confirmado pelo documento juntado à fl. 07 dos autos principais.

Assim, deve ser alterado o dispositivo da sentença, para que conste na CTPS do obreiro que o mesmo foi demitido em 07.04.1994.

1. Da prescrição

Tendo sido demitido em 07.04.1994, o prazo prescricional para propositura da ação terminaria em 07.04.1996. A presente ação foi intentada em 01.04.1996, dentro, portanto, do prazo legal.

2. Da incompetência da Justiça do Trabalho

"Ao estabelecer que as atividades notariais são privadas (artigo 236), a atual Constituição nada mais fez do que espancar de vez dúvidas anteriores surgidas acerca do regime jurídico dos serventuários de cartórios extrajudiciais e que não mais se justificam."

Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência argüida pela reclamada e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao seu recurso para autorizar o desconto previdenciário do crédito do autor, comprovando, nos autos, o efetivo recolhimento, inclusive de sua cota-parte; DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, determinando a retificação na data de baixa da sua CTPS para 07.04.1994. Mantenho inalterada, quanto ao mais, a r. sentença de Origem, por seus próprios fundamentos, inclusive o valor arbitrado à condenação.

JUIZ RELATOR

(Colaboração do TJSP)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 26.693-4/6, da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante C.M.H.S. P., sendo apelados I.C.T., M.R.A. e J.C.B.V.:

ACORDAM, em Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.

São Paulo, 8 de abril de 1999.

MUNHOZ SOARES

Relator

I. Esta C. 6ª Câmara entendeu que a hipótese deveria ser julgada perante uma das EE. Câmaras de Direito Público, pois a análise dos atos ilícitos, ditos praticados por ex-diretores e funcionário da C., havia que adentrar na interpretação de normas condizentes com o direito público e, especificamente, as Leis nºs 10.544/88 (licitações) e 8.429/82 (improbidade pública).

Restou esclarecido no V. acordão (fls. 804, in fine) que a C. é sociedade de economia mista, sujeita ao regime próprio das empresas privadas (Const. Fed., artigo 173, § 1º); a relação trabalhista com os diretores decorre do Estatuto correspondente (Lei nº 6.404/76) e os demais empregados têm seu contrato regido pelas leis trabalhistas comuns. Assim, a aferição da ilicitude dos atos gerenciais estaria adstrita ao âmbito do direito privado.

II. Embora tais argumentos evidenciem a viabilidade de julgamento nesta sede, é certo que a análise da responsabilidade civil dos réus há que adentrar no mérito de questões concernentes ao direito público.

O pedido indenizatório fundamenta-se nos danos oriundos de contratação de fornecimento de água ao acudimento das necessidades de unidades habitacionais. Após o desmoronamento de favela na Zona Sul da Capital, as famílias desabrigadas foram alojadas nas dependências de unidades habitacionais da apelante, que, carentes de infra-estrutura, necessitaram do serviço básico de abastecimento de água.

III. Inicialmente, a iniciativa da remoção dessa comunidade era da Prefeitura Municipal, que, solidariamente, viabilizaria os serviços ora em exame, fazendo-o não só através de recursos financeiros, mas, também, através de caminhões-pipa. Todavia, diante do grande número de famílias, as providências iniciais foram insuficientes.

Instada a Sabesp à resolução de problemas técnicos, esta quedou-se inerte quanto aos trabalhos que poderia desenvolver. Assim, os diretores da C., no exercício de suas funções, contrataram informalmente a T.C.G. ao fornecimento da água e o fizeram porque a primeira empresa contratada para aquele fim não cumpriu seu desiderato: o motorista do caminhão fôra espancado e seu carro depredado.

IV. Embora inexista controvérsia sobre tais fatos, a apelante alega que os réus teriam agido de forma temerária, violando a lei regente da matéria, admitido o fornecimento de água de forma desordenada, resultando numa ação de cobrança de débitos correspondentes. Daí a subsistência dos danos que a C. pretende ver ressarcidos.

Nessas condições, analisados os fatos narrados na inicial, resta evidenciado que havia mesmo um caráter emergencial na avença: famílias inteiras, vítimas de desmoronamento, foram removidas pela Prefeitura para unidades habitacionais da C.; havia obras de infra-estrutura inacabadas; a Sabesp não pôde atender às pretensões da comunidade, no sentido de abreviar suas instalações, persistindo a necessidade de fornecimento de água, frustrada até pela Municipalidade.

V. A apelante alega em seu prol ser hipótese de incidência da Lei das S/A (Lei nº 6.404/76, artigo 158, inc. ll) e porque os diretores teriam violado lei ou estatuto. Era imprescindível a formalização de licitação à contratação do fornecimento de água, ademais do caráter emergencial que a caracterizou.

Com efeito, dispõe a lei que é dispensável a licitação nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de uma situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, devendo ser previamente justificadas (Lei nº 10.544/88, artigos 64, inc. IV, e 67).

Vl. Lecionando sobre o tema, HELY LOPES MEIRELLES esclareceu, lapidarmente:

"Situação de emergência é, pois, toda aquela que põe em perigo ou causa dano à segurança, à saúde ou à incolumidade de pessoas ou bens de uma coletividade, exigindo rápidas providências do poder público para debelar ou minorar suas conseqüências lesivas... A emergência há que ser reconhecida e declarada em cada caso, a fim de justificar a dispensa da Iicitação para obras, serviços, compras ou alienações relacionadas com a anormalidade que a Administração visa corrigir, ou com o prejuízo a ser evitado." Exemplificando casos símiles, esclarece que "são casos de emergência o rompimento de conduto de água que abastece a cidade... Em tais casos, a autoridade pública responsável, verificando a urgência das medidas administrativas, pode declará-las de emergência e dispensar a licitação para as necessárias contratações, circunscritas à debelação do perigo ou à atenuação de danos a pessoas... O reconhecimento da emergência é de valoração subjetiva, mas há de estar baseado em fatos consumados ou iminentes, comprovados ou previstos, que justifiquem a dispensa da licitação." (cf. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO, 8ª ed. atual., RT., pág. 97).

"À vista do exposto às fls. 3, configurado o estado emergencial para a aquisição objeto do presente, AUTORIZO a contratação direta com a empresa T.C.G.... para fornecimento de 18.000 (dezoito mil) litros de água, dispensada a licitação do artigo 64, IV, da Lei nº 10.544/88." (fls. 7 e 61).

Vll. Ora, é inegável que a situação posta era emergencial e que, omissa a Municipalidade, os Diretores da C., no exercício de suas atribuições, tinham de providenciar o fornecimento de água à comunidade que se instalara em suas dependências sem a infra-estrutura necessária. Tal situação era de conhecimento da Municipalidade; contudo, o fato é que aquela comunidade deveria ser preservada com um mínimo de condições de saneamento.

Malgrado as finanças da C., à época, apresentassem uma perspectiva de insuficiência, é certo que não se poderia deixar de fornecer água àquelas famílias, lá instaladas por ato da administração pública. Os princípios fundamentais da atividade administrativa foram regularmente atendidos, até com a justificativa do caráter emergencial que, legalmente, dispensa a licitação.

VIII. Assim, à luz do estatuto e da lei, regentes das sociedades anônimas e a respectiva responsabilidade dos seus diretores e quanto aos danos que possam ter causado por atos de gestão, não se vislumbra ilicitude na iniciativa do ex-diretor da apelante que, ante as pressões inerentes à situação fática, tinha de decidir entre a oferta de condições básicas às famílias ou o colapso da ocupação.

Por outro lado, constituía ônus da apelante provar os fatos constitutivos de seu direito. Alega-se que, a despeito da necessidade do fornecimento de água, todo o procedimento para este desiderato teria sido efetuado de forma desordenada e sem constatação, através do funcionário competente, sobre a quantidade fornecida e a sua correspondência em despesas.

IX. Contudo, conforme bem afirmou o digno Juízo a quo, inexiste prova de um padrão específico de fiscalização da entrega e recebimento dos serviços contratados e que, eventualmente, teriam sido descumpridos pelos seus ex-funcionários. Note-se que, na ação de cobrança, verificou-se que o acompanhamento da prestação de serviços acabou por ser transferido aos próprios mutuários (fl. 335).

Ante tais escólios, não se verifica a culpa latu sensu imputada aos réus em termos de sustentar-se o reconhecimento da prática de atos ilícitos.

X. Quanto ao réu J.C., que se manteve revel, aplica-se-lhe a regra contida na lei civil substantiva (artigo 320, inc. I). Tido como co-responsável pelos atos ilícitos, as defesas apresentadas pelos co-réus remanescentes se Ihe aproveita, pois "A aplicação da regra do artigo 320, I, do CPC pressupõe impugnação a fato comum ao réu atuante e ao litisconsorte revel" (cf. STJ-3º Turma, REsp. 44.545-0-SP, rel. Min. Costa Leite, j. em 19.04.1994, não conheceram, v.u., DJU 20.03.1995, p. 6.112, 1ª col. em.).

O fato novo alegado, como comprobatório da dívida perante a transportadora, em verdade, apenas esclarece a atualidade do valor executado. Contudo, não tem o condão de alterar o decisum.

Xl. A verba honorária resta mantida, pois orçada em patamar razoável e em percentual aquém do máximo legalmente permitido.

Do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Relator

(Colaboração do 2º TACIVIL)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Os advogados inscritos junto à Procuradoria-Geral do Estado para a prestação de assistência judiciária aos necessitados, nos termos da Resolução PGE nº 127/95, têm o direito de cobrar da Fazenda do Estado os valores constantes dos arbitramentos judiciais, ainda que superiores aos estabelecidos com base na citada Resolução, sobretudo quando não comprovada a ausência de correlação entre eles e atuação profissional (2º TACIVIL - 1ª Câm.; Ap. sem Revisão nº 548.058/3-São Paulo-SP; Rel. Juiz Renato Sartorelli; j. 17.05.1999; v.u.).

Juiz Relator

VOTO Nº 7.424

Ao que se deflui dos autos, a r. sentença hostilizada examinou a pretensão de todos os litigantes, não apenas dos advogados não inscritos para participar da prestação de serviços de assistência judiciária, cotejando, inclusive, os valores cobrados com a remuneração estabelecida na Resolução da PGE nº 127/95, da forma a seguir destacada, verbis:

"...cabe aqui uma consideração adicional, isto para esclarecer que o motivo do ajuizamento desta ação foi o fato de que os tais requerentes, apesar de enquadrados na situação acima identificada, acabaram sendo contemplados com honorários superiores àqueles admitidos pela Resolução, gerando daí a resistência administrativa, supostamente embasadora do litígio. É que, sendo maior a remuneração que lhes foi atribuída, passaram alguns juízes a emitir duas certidões, uma no valor correto e outra no valor da complementação fixada, pagamento que recusado, ou pressumivelmente recusável, ensejou, então, a propositura da demanda (fls. 314)."

"... os valores, assim fixados, em aditamento ou complementação, devem ser reputados inválidos, incapazes de gerar obrigação para a Fazenda do Estado e isto pela singela razão de que, se os advogados inscritos concordaram em participar da prestação de assistência judiciária, em troca da remuneração estabelecida na Resolução, com renúncia a qualquer outra, vai daí que tal fato os impede de reclamar diferenças, diferenças que, diga-se de passagem, nem deveriam ter sido arbitradas pelos juízes que os nomearam...".

Nesta perspectiva, o digno magistrado a quo esmiuçou a controvérsia concluindo que os valores excedentes ao estipulado na Resolução nº 127/95 eram inválidos e, portanto, incapazes de gerar qualquer obrigação para a Fazenda do Estado.

Explicitada a questão meritória, não há que se falar em decisão de carência, até porque o interesse de agir exsurge latente, no caso sub judice, na medida em que a lide inspira-se exatamente na exigibilidade do pagamento dos valores arbitrados nas causas patrocinadas pelos apelantes, recusado pelo Poder Público.

Por sua vez, o § 1º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) dispõe, verbis:

"O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado".

"Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral".

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso dos autores, julgando-se procedente a ação de cobrança para condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios constantes das certidões atreladas à inicial, com juros moratórios a contar da citação e atualização monetária desde o ajuizamento, abatendo-se as parcelas já quitadas ao ensejo da apresentação da memória discriminada do cálculo. Nega-se, outrossim, provimento à remessa ex-officio, reputando-se prejudicado o apelo voluntário da Fazenda, que arcará com o pagamento da verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei.

Juiz Relator