A Desembargadora Federal Suzana Camargo, Presidente da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que as novas instalações da sede deste Egrégio Tribunal contam com novas salas de julgamento colegiado;

Artigo 1º - Estabelecer que, a partir de 03.08.1999, as sessões ordinárias de julgamento da 5ª Turma passarão a ser realizadas às terças-feiras, no recinto da Turma do 16º andar.

Artigo 2º - Determinar que se comunique o inteiro teor desta Portaria à Ordem dos Advogados do Brasil, Secções de São Paulo e Mato Grosso do Sul, e ao Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República da 3ª Região.

Cria a Central de Reprografia no Fórum Federal de Santos, disciplina seu funcionamento e altera as Resoluções nºs 51, de 30.11.1993 e 55, de 28.03.1994.

(DOE Just., 13.07.1999, p. 27)

Artigo 1º - O artigo 117 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 117 - As decisões das Turmas serão tomadas por maioria de votos, participando da votação o Presidente. Ocorrendo empate, votará como quinto juiz, um dos convocados para julgamento de outros recursos, salvo se impedido, obedecendo-se o critério de alternância entre os presentes, nessa condição. Ausente qualquer juiz convocado, será sorteado juiz vitalício de outra Turma, para desempate.

Artigo 2º - Este Assento Regimental entrará em vigor a partir de sua publicação.

Artigo 1º - O artigo 37 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 37 – Compete à SDCI:

I - Processar e julgar originariamente:

a) os dissídios coletivos, decidindo sobre a homologação dos acordos celebrados;

b) as revisões de sentenças normativas;

c) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;

d) as ações rescisórias das sentenças de Juntas de Conciliação e Julgamento, das Turmas e de seus próprios acórdãos;

e) os mandados de segurança contra atos judiciais da própria SDCI e de seus juízes, das Turmas, seus juízes e juízes de primeiro grau;

f) o "habeas corpus";

g) as ações anulatórias em Convenção ou Acordo Coletivo.

Artigo 2º - Este Assento Regimental entrará em vigor a partir de sua publicação.

(DOE Just., 13.07.1999, p. 28)

Parágrafo único - Caso a transmissão finde após as 18 horas, o protocolo será feito no primeiro dia útil subseqüente, certificando-se.

Artigo 3º - Constitui risco do interessado qualquer falha técnica na transmissão de petições e documentos.

Artigo 4º - Dos autos constarão os elementos necessários para que possam ser aferidas as datas da transmissão do fax e do protocolo e confirmada a perfeita concordância entre o documento remetido por fax e o posteriormente entregue.

Artigo 5º - Eventuais casos omissos serão decididos pelo órgão julgador competente.

Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

O Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso regular de seus poderes e atribuições;

Artigo 1º - Fica remanejada a competência dos serviços estabelecidos no artigo 4º da Lei Complementar nº 762, de 30.09.1994, da Comarca de Conchas, passando a competência dos serviços do Júri à 1ª Vara da Comarca.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso regular de seus poderes e atribuições;

Considerando que, malgrado o texto do artigo 15, § 3º, da Lei Estadual nº 6.166, de 29.06.1988, mostra-se mais conveniente ao Poder Judiciário a alteração da situação atual, no que diz respeito à atribuição dos serviços referentes às Varas do Foro Regional VII - Itaquera, da Comarca da Capital, dado o excessivo volume de serviço que se verifica nas duas Varas de Família e Sucessões atualmente existentes;

Considerando que a Lei nº 6.166, de 29.06.1988, em seu artigo 16, inciso V, criou a 3ª Vara Criminal, que ainda não foi instalada;

Artigo 1º - Fica remanejada a competência dos serviços estabelecidos no artigo 16, inciso V, da Lei Estadual nº 6.166, de 29.06.1988, referente à criação da 3ª Vara Criminal do Foro Regional VII - Itaquera, da Comarca da Capital, passando a referida Vara a ser a 3ª Vara da Família e Sucessões, com as atribuições correcionais correspondentes.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Órgão Especial e no uso das atribuições que a Lei lhe confere;

Considerando o disposto no artigo 40, da Lei Complementar nº 762, de 30.09.1994;

Artigo 1º - Ficam remanejadas as 4ª e 5ª Varas Cumulativas do Foro Regional de Vila Mimosa, criadas pelo artigo 23 da Lei Complementar nº 762, de 30.09.1994, para o Foro Central da Comarca de Campinas.

Artigo 2º - A 4ª Vara Cumulativa do Foro Regional de Vila Mimosa passará a denominar-se 11ª Vara Cível da Comarca de Campinas.

Artigo 3º - A 5ª Vara Cumulativa do Foro Regional de Vila Mimosa passará a denominar-se 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas.

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

O Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador Dirceu de Mello, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no artigo 79, parágrafo único do Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça;

Artigo 1º - O horário de atendimento ao público do DEPRI 1.3 - Serviço de Informações Cíveis, será das 10 às 18 horas, nos dias úteis, de 2ª a 6ª feira.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

No dia 15 de julho p.p. foi inaugurado o novo Arquivo Geral, situado na Rua dos Sorocabanos, nº 648, no bairro do Ipiranga.

Compreendendo um novo conceito de arquivamento de processos, está equipado com moderno sistema de informática - que possibilita a rápida localização de processos -, bem como de sofisticado sistema contra incêndios.