Contendo a Lei nº 10.339, de 1º.07.1999 que "dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica".
Contendo o Decreto nº 44.075, de 02.07.1999, que "dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com débitos da Dívida Ativa, inscritos e ajuizados, permitida nos termos da Lei nº 10.339, de 1º.07.1999".
Contendo a íntegra da decisão liminar proferida em 13 de julho passado, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo referente à CPMF.
Contendo à Pesquisa Monotemática com o tema relativo à Recurso Especial e Recurso Extraordinário.