OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA
Exercício profissional - Cargo ou função em administração pública - Prestação de assistência judiciária - Impossibilidade - Advogado que exerce função pública na administração local, como prefeituras e autarquias, está impossibilitado de advogar, bem como prestar assistência judiciária, durante o exercício da função, sob pena de captação de clientela e concorrência desleal com os advogados da comunidade (OAB - Tribunal de Ética - Processo nº E-1.744/98, Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf).