Altera a Lei n.º 4.229, de 1º.06.1963, que "transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia", autoriza a doação de bens, e dá outras providências.

Acresce parágrafo ao artigo 12 da Lei nº 7.738, de 09.03.1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31.01.1989, que "institui o Cruzado Novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia".

Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 08.12.1997, que "dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósito não recadastradas", e 9.496, de 11.09.1997, que "estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal".

Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00, para os fins que especifica.