Divirjo "data venia" do voto do Exmo. Juiz Relator, sendo assim, referido voto passa a ter a seguinte redação:

Conheço do recurso ordinário.

Para a aplicação de preceito legal, tal como deve acontecer diante de uma antinomia aparente, impõe-se ao intérprete tentar demonstrar à exaustão a eficácia plena da norma, justificando-a ou mesmo encontrando o nexo causal, que muitas vezes se encontra oculto, como ocorre com o artigo 118, da Lei nº 8.213/91, para que possa Ihe dar o seu verdadeiro sentido ou razão de vigência, no enquadramento ao caso concreto que se apresenta. Não é apenas tornar claro, mas revelar o sentido apropriado que muitas vezes o legislador pretendeu dar, buscando a harmonização em outras normas ou na própria lei em questão.

Diz o referido artigo que:

"O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente."

O que se discute é se qualquer empregado acidentado, reabilitado, ao reassumir suas funções na empresa, goza de estabilidade no emprego por doze meses, conforme deixa transparecer a citada norma.

Com efeito, somente possuem essa garantia os acidentados que ultrapassam a fase de auxílio-doença e passam a gozar de auxílio-acidente, que é devido após a consolidação das lesões decorrentes, resultando seqüela que implique, de uma forma genérica, redução da capacidade laborativa, como dispõe o artigo 86, da Lei nº 8213/91, em seus incisos e parágrafos:

"Artigo 86 - O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:

I - redução da capacidade laborativa que ...

Il - redução da capacidade laborativa que ...

Ill - redução da capacidade laborativa ...

§ 1º - O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá...

§ 2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

§ 3º - O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

..........................................................................."

Portanto, nesse período de adaptação em que o contrato de trabalho não está mais suspenso, como ocorre no período de auxílio-doença, quando, por lei, o acidentado deve ser considerado pela empresa como "licenciado" (artigo 63, Lei nº 8.213/91), o reabilitando passa a gozar de 12 (doze) meses de garantia no emprego, não podendo ser dispensado. O contrato de trabalho estará em pleno vigor e não seria justo e até humano, ao acidentado, seus eventuais dependentes ou mesmo à sociedade, estar sujeito, desde logo, a ser dispensado injustificadamente do emprego e restar sem condições de ser admitido em outro.

Referida lei procura dar garantias ao acidentado que se reabilitou, mas que continua com alguma seqüela, e por essa razão que relaciona as diversas "reduções da capacidade laborativa", nos incisos I a lll; tanto é assim, que no parágrafo primeiro estabelece que o auxílio-acidente é "vitalício", ou seja, por todo o período em que continuar trabalhando, até aposentadoria, na empresa em que sofreu o acidente ou em outra.

Essa é a razão pela qual o legislador acrescentou "in fine" do "caput" do citado artigo 118 a expressão "independentemente de percepção de auxílio-acidente", ou seja, independente de estar o acidentado percebendo da previdência auxílio-acidente e por estar de volta ao trabalho, quando deverá ser readaptado eventualmente à sua antiga ou em outra nova função, deve gozar daquela garantia, como previsto no § 3º do artigo 86 (...ou concessão de outro benefício...).

Ao que sofrer acidente do trabalho e permanecer afastado do emprego em auxílio-doença, até completo restabelecimento, podendo voltar ao desempenho de suas funções, sem qualquer redução laborativa, não merecerá a percepção de auxílio-acidente e, conseqüentemente, a garantia de emprego por determinado período, pois se dispensado, ao contrário do que aconteceria com o primeiro, não teria qualquer dificuldade, além das normais, para a obtenção de novo emprego, o que certamente não ocorreria com o portador de seqüelas por acidente do trabalho e que reduzem a capacidade laborativa.

Tanto é assim, que os artigos 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/91, que dispõem sobre o auxílio-doença, ditam que será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz e até sua habilitação para nova atividade ou aposentadoria por invalidez.

Com relação ao auxílio-acidente, o eminente doutrinador e não menos eminente Juiz do Trabalho que foi, Odonel Urbano Gonçalves, em seu livro Manual de Direito Previdenciário (Editora Atlas, 1993, pág. 148) expõe que:

"O auxílio-acidente é decorrente da redução da capacidade laborativa do trabalhador. A recuperação da capacidade de trabalho nesta situação, após consolidadas as lesões sofridas no acidente do trabalho, é parcial. Inocorre incapacidade total (que daria ensejo ao recebimento de outro benefício: a aposentadoria por invalidez). Ocorre, isto sim, incapacidade relativa para o trabalho, como seqüela do acidente sofrido.

................................................................................

O auxílio-acidente é um benefício de trato sucessivo, mensal e vitalício. Portanto, o trabalhador pode retornar a outra atividade, onde receberá os salários correspondentes. Paralelamente a esses salários, pagos por quem de direito, perceberá da Previdência Social (INSS), mensalmente, o valor relativo ao benefício auxílio-acidente. Mesmo porque, como expressamente disposto na Lei, "O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente" (Lei nº 8.213/91, artigo 86, § 3º). Logo após o acidente do trabalho, o trabalhador, em geral, passa a perceber o benefício "auxílio-doença" (há, nesta altura, incapacidade total/temporária para o trabalho). Consolidadas as lesões, ou seja, recuperada a saúde, cessa a "incapacidade total". Como corolário extingue-se o direito ao "auxílio-doença". Todavia, constatada seqüela resultante do acidente, que impede o trabalhador de retornar às mesmas funções que exercia até o evento (acidente), ou, então, que esse retorno é possível com maior esforço, emerge a seu favor o direito ao benefício denominado auxílio-acidente."

E somente nesta fase, como salientamos anteriormente, é que o empregado passa a gozar de garantia de emprego por doze meses, "independentemente de percepção de auxílio-acidente", que continuará a ser pago pela Previdência Social.

Se assim não fosse, não disporia a lei em questão, no mesmo artigo discutido, em seu parágrafo único, que:

"O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no §1º do artigo 86 desta lei."

Assim sendo, o reabilitado volta ao emprego e, durante o período de adaptação com garantia de emprego, pode ter seu salário diminuído, compensando-se com o valor que passa a receber do auxílio-acidente, procurando minorizar o esforço que deverá desprender o empregador nesse mister.

Carlos Maximiliano, em sua magnífica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito (Edição Forense, 1984, págs. 166/167) ensina:

"Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo.

Portanto, a exegese há de ser de tal modo conduzida que explique o texto como não contendo superfluidades, e não resulte um sentido contraditório com o fim colimado ou caráter do autor, nem conducente a conclusão física ou moralmente impossível.

Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentir geral e o bem presente e futuro da comunidade.

O intérprete não traduz em clara linguagem só o que o autor disse explícita e conscientemente; esforça-se por entender mais e melhor do que aquilo que se acha expresso, o que o autor inconscientemente estabeleceu, ou é de presumir ter querido instituir ou regular, e não haver feito nos devidos termos, por inadvertência, lapso, excessivo amor à concisão, impropriedade de vocábulos, conhecimento imperfeito de um instituto recente, ou por outro motivo semelhante.

Com certeza, não pretendeu o Legislador onerar ainda mais as empresas, com a obrigação de conceder garantia de emprego a empregados acidentados, que se restabeleceram completamente, sem qualquer seqüela; ou mesmo, instituir indefinidamente uma estabilidade, que a própria Constituição Federal não logrou fazê-lo, através de uma série de acidentes insignificantes causados intencionalmente pelos trabalhadores, sem qualquer conseqüência à integridade física, mas apenas para obter, em decorrência, mais e mais períodos de garantia no emprego.

Eis, portanto, interpretação plausível e consentânea com as normas e princípios do Direito do Trabalho, para aplicação justa e razoável do artigo em questão, afastando, inclusive, sua aparente inconstitucionalidade.

Recurso ordinário tempestivamente apresentado às fls. 52/54, contra a r. decisão de fls. 50/51, cujo relatório adoto, que julgou a reclamatória IMPROCEDENTE.

Houve isenção do pagamento das custas processuais.

Não foram apresentadas contra-razões.

O Ministério Público do Trabalho opina, à fl. 59, pelo improvimento.

Conheço do recurso ordinário.

Assiste razão ao Reclamante-Recorrente.

O presente caso concreto trata de dispensa de empregado após a alta médica. Discute-se a aplicação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

É imperativo ressaltar, de início, que não é inconstitucional o referido artigo 118 da Lei nº 8.213/91. A relação de direitos dos trabalhadores, constantes do artigo 7º da Constituição Federal, é exemplificativa e não taxativa, considerando a expressão "além de outros que visem à melhoria de sua condição social".

Conseqüentemente, não há inconstitucionalidade se lei ordinária instituir estabilidade provisória além dos casos já previstos na norma constitucional.

A estabilidade provisória estatuída no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é norma de eficácia plena, não dependendo de norma complementar, pelo que pode e deve ser aplicada imediatamente.

Com efeito, ficou comprovado nos autos que o Reclamante sofreu acidente do trabalho, tendo ficado afastado por período superior a um mês, conforme os documentos de fls. 05/06, fornecidos, à época, pelo INPS. Praticamente após dois meses de alta médica, foi o Reclamante dispensado sem justa causa (fl. 38).

A hipótese se enquadra na regra disposta no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, pelo que tem o Reclamante direito à indenização correspondente ao período da estabilidade provisória.

Acordam, em Décima Câmara do Tribunal de Alçada Criminal, proferir a seguinte decisão: concederam a ordem pleiteada para o fim de anular o Processo nº ... da ... Vara Criminal de São Vicente, a partir de fl. 62, oportunidade em que foi retomado o seu andamento, e o incidente de insanidade a partir de 15. Expeça-se alvará de soltura em favor do paciente em razão da coação ilegal decorrente do excesso de prazo de duração da prisão cautelar. V.U. Nos termos do voto do relator, em anexo. Presidiu e participou do julgamento o Sr. Juiz Breno Guimarães (3º Juiz), participando ainda o Sr. Juiz Ary Casagrande (2º Juiz).

São Paulo, 23 de Junho de 1999.

MÁRCIO BÁRTOLI

1. O advogado D. S. O. impetrou a presente ordem de "habeas corpus" em favor de C. N. S., apontando, como autoridade coatora, o Juízo da Primeira Vara Criminal de São Vicente, alegando, em suma, que o paciente foi preso em flagrante por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e denunciado e julgado em processo criminal eivado de nulidades insanáveis, a saber: o acusado não foi citado e nem interrogado; a curadora nomeada não foi citada ou intimada nos autos principais; no curso do incidente de insanidade não houve nomeação de advogado e, por último, não foi possível a formulação de quesitos. Pede, assim, a concessão da ordem para, anulado o processo, revogar-se a prisão cautelar. Com a inicial vieram os vários documentos de fls.

Negada a liminar (fl. 126), foram prestadas as informações constantes de fls. 129/131. Manifestou-se, em seguida, a Procuradoria-Geral de Justiça no sentido da denegação da ordem (fls. 146/149).

2. O paciente foi preso em flagrante delito, apontado como autor de crime de roubo qualificado, observando-se que, durante a fase de inquérito, surgiu notícia sobre o possível comprometimento da sua saúde mental, trazida por um advogado que ingressou no procedimento sem constituição regular. Foi determinada, em conseqüência, a instauração de incidente de insanidade mental na forma indicada no artigo 149 do CPP, adotando o juiz as providências necessárias e desmembrando o processo em relação ao outro imputado.

4. Após a entrega desse "trabalho pericial" e a sua juntada no apenso do incidente, a curadora nomeada ao paciente não foi intimada regularmente para produzir manifestação, preferindo a escrivania dirigir a comunicação para esse fim a dois advogados que também intervieram nos autos sem constituição (cf. fls. 14/vº), intimação que, de nenhuma forma, supria a necessidade de atuação da curadora.

E acrescente-se que, no caso, a atuação do advogado antes mencionado não supria a ausência da curadora.

6. Mas, no incidente de insanidade mental, apresentado o laudo, não se sabe por que motivo foram intimados para manifestação apenas os advogados sem constituição regular, situação que tornava o processo absolutamente nulo por falta de cumprimento de formalidade essencial.

9. Ao cogitar da citação do mentalmente incapaz, ressalva o CPC que "não se fará a citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la" (artigo 218). Diz mais: "O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O Juiz nomeará um médico a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em cinco dias" (§ 1º). E remata: "Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil" (§ 2º).

17. A anulação é imposta a partir de fls. 66 e seguintes, atingindo parcialmente o incidente instaurado em apenso aos autos principais, a partir do momento em que se não ofereceu à curadora nomeada oportunidade de manifestação sobre o laudo apresentado.