Acresce parágrafo ao artigo 12 da Lei nº 7.738, de 09.03.1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31.01.1989.

Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 08.12.1997, e 9.496, de 11.09.1997.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.

Cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), e dá outras providências.

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 17 da Lei nº 8.029, de 12.04.1990, renumerado para artigo 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28.12.1990.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.

Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11.12.1973, e 9.636, de 15.05.1998, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21.12.1977, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.

Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e dá outras providências.

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto, e dá outras providências.