Jurisprudência

DECISÃO JUDICIAL - TELECOMUNICAÇÕES - DADOS CADASTRAIS - SIGILO - DIREITO À INVIOLABILIDADE DA VIDA ÍNTIMA

PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO HAVIDO POR INFIEL

(Colaboração do STJ)

DECISÃO JUDICIAL - TELECOMUNICAÇÕES - DADOS CADASTRAIS - SIGILO - DIREITO À INVIOLABILIDADE DA VIDA ÍNTIMA - Não é permitida a divulgação, para terceiros, de dados cadastrais fornecidos em decorrência de formação contratual. A regra constitucional da inviolabilidade das conversações telefônicas repercurte na garantia de se fazer passar, pelo crivo do judiciário, a autorização de informações de dados cadastrais a terceiros, autorização essa salutar em obséquio dos direitos humanos (STJ - 6ª T.; Rec. Ord. em HC nº 8.493-São Paulo-SP; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 20.05.1999; v.u.).

RELATÓRIO

É o relatório.

VOTO

Em razão dessas considerações, acompanhando, inclusive, a douta manifestação oral do Dr. César, que hoje enriquece o Ministério Público com sua presença nesta sessão, dou provimento ao recurso.

O SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO: Sr. Presidente, V. Exa. dá provimento ao recurso para quê?

À luz do entendimento de que quanto mais aperfeiçoamos a disciplina dos direitos humanos, mais responderemos às requisições do nosso tempo de preparar o advento de um novo milênio, voto dando provimento ao recurso para que se conceda a ordem. Gostaria apenas de enfatizar que o faço na certeza de que o que se colocou foi a condição da autorização judicial. Parece-me que neste caso, notadamente quando a regra constitucional da inviolabilidade das próprias conversações telefônicas, até por conseqüência ou por repercussão, essa garantia de se fazer passar pelo crivo do Judiciário, essa autorização é salutar em obséquio dos direitos humanos.

(Colaboração do TJSP)

PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO HAVIDO POR INFIEL - Necessidade de interpretação restrita dos preceitos, em razão da excepcionalidade da constrição à liberdade de ir e vir, na regulamentação vigorante. lnexistência de norma infraconstitucional, que especifique e regulamente a imaginada prisão do depositário judicial. Integração do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto nº 678/92), no sistema protetivo dos direitos individuais, estabelecido na Constituição da República. Entendimento, de outra sorte, de que o aludido pacto revogou a norma geral do artigo 1.287, do Código Civil. Quebra, ainda, do denominado princípio da razoabilidade. Ordem concedida, por falta de justa causa para a ordem de prisão (TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; Rel. Des. Sérgio Pitombo; j. 05.04.1999; maioria de votos).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 096.076-5/1, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante R. M. P., sendo paciente R. S. A. R.:

A prisão do depositário infiel consiste em tema exigente de maior análise. Hoje, assere-se que: "A prisão civil do depositário infiel tem previsão constitucional (artigo 5º, LXVII, parte final, CF de 1988), no Código Civil (artigo 1.287) e no Código de Processo Civil (artigos 902, § 1º, e 904, parágrafo único). Pode ser decretada no próprio processo de execução em que se constituiu o encargo, independentemente de ação de depósito (Súmula 619, STF). Tem sido admitida na doutrina e na jurisprudência. Contudo, têm-se levantado algumas vozes contrárias à possibilidade de se decretar a prisão civil do depositário, máxime quando há apenas um contrato de depósito por ficção (caso da alienação fiduciária do Dec.-lei 911/69). Isto porque, a partir do Decreto Presidencial 592/92, de 06.07.1992, passou a integrar nosso sistema jurídico o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), que, em seu artigo 11, dispõe: Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual. Com a edição do De. 678/92 (DOU de 09.11.1992), também passou a integrar nosso sistema jurídico a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que tem a seguinte disposição no seu artigo 7º, § 7º: 'Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar'." Na seqüência, afirmou-se que: "Como há entendimento de que o eventual conflito entre tratados ou convenções internacionais e as leis infraconstitucionais resolve-se pelo princípio lex posterior derogat priori (v. também artigo 98 do CTN), toda a legislação anterior a 1992, que trata da prisão civil do depositário infiel, estaria revogada. Restaria, tão-somente, a Lei 8.866/94, que, por ser posterior, estaria em vigor, embora com as suspensões dos §§ 2º e 3º do artigo 4º determinadas liminarmente pelo STF na ADIn 892-7." E, se concluiu - com a devida licença - enganosamente: "Quando, no entanto, a condição de depositário infiel é típica (caso de depositário judicial de bens penhorados no processo de execução), admite-se a prisão civil, até porque não se trata de descumprimento de obrigação contratual ou de prisão por dívida, proibida expressamente pela CF de 1988, mas de um meio de coerção, constitucionalmente previsto, para compelir alguém (devedor ou não) a restaurar a garantia do processo de execução, defraudada pela prática de um ato atentatório à dignidade da Justiça. Tanto não é prisão por dívida que esta subsiste, mesmo cumprido todo o prazo máximo da medida coercitiva. O depositário responde pelo bem penhorado e não pela dívida (...)." (Manoel Álvares, Maury Ângelo Bottesini, Odmir Fernandes, Ricardo Cunha Chimenti e Carlos Henrique Abrão. "Lei de Execução Fiscal comentada e anotada", 2ª ed. São Paulo: Rev. dos Tribs., 1997, § 22.6, p. 191-2; os grifos são do autor).

É preciso repetir e mais outra vez: não se cuida de depósito, derivado de contrato; nem de depósito necessário; todas hipóteses nascentes no Código Civil (artigos 1.265 a 1.281 e 1.282 a 1.287). O depósito, aqui, se rege pelo Código de Processo Civil (artigos 139; 148 a 150; 666; 672, § 1º; 677 e 678; 690, § 1º, n. III; 733; 824 e 825; 858 e 859; 919; e 1.145, § 1º). Os mandamentos processuais não aludem à prisão. Não se aplica ao depositário de bem penhorado, arrestado ou seqüestrado - por exemplo - os preceitos referentes à ação de depósito (artigos 901 a 906, do Cód. de Proc. Civil).

O estado de privação de liberdade de locomoção desponta como exceção, no sistema jurídico, assim, forçando à interpretação restrita dos preceitos. É preciso, sempre, não esquecer de que a intangibilidade dos valores da pessoa humana consiste em princípio geral de direito; que se fez, na Lei Maior, princípio fundamental (artigo 1º, inc. III). Daí, as hipóteses de prisão necessitarem despontar induvidosas, também. Previstas, assim, de modo ostensivo na legislação ordinária, com apontamento dos pressupostos específicos, evitantes do mero arbítrio.

Já se observou: "... o certo é que inexiste na regulamentação legal do depósito judicial qualquer dispositivo que regule ou autorize a prisão civil do depositário. A previsão contida na Constituição é genérica e excepcional. E, como é lógico, e aliás se acha expresso no texto da própria Carta Magna, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (artigo 5º, n. LIV). Na regulamentação do direito material, a prisão do depositário é prevista apenas para o contrato de depósito e o depósito necessário, situações típicas de direito privado (Cód. Civil, artigo 1.287). Na lei processual, por outro lado, só há regulamentação ou autorização da prisão de depositário, como conseqüência ou efeito da sentença na ação de depósito (C.P.C., artigo 904, parágrafo único)." (Humberto Theodoro Júnior. "Processo de execução", 18ª ed. São Paulo: LEUD, 1997, p. 364; os grifos são do autor e nossos).

Já se decidiu, por isso, que "... a excepcionalidade da prisão civil por dívida é limitada aos casos em que está em perigo um valor superior ao próprio valor da liberdade, ou seja, o direito à vida, nos casos de obrigação alimentícia e o respeito à confiança e à boa-fé empenhadas na guarda de coisa alheia, nos casos de depositário infiel." (habeas corpus nº 544.695/7, 1º Trib. de Alçada Civil, rel. Juiz Jacobina Rabello). Não englobando a hipótese de o próprio devedor assumir a função processual de depositário, de bem ou direito próprio (artigos 665, n. IV e 666, caput, do Cód. de Proc. Civil). Ainda e com pontualidade, assentou-se, em outro aresto: "... Assim, difícil contrariar-se a tese da impossibilidade de prisão civil por dívida (ou até mesmo pelo não cumprimento de obrigação contratual), exceção feita aos inadimplementos de débitos alimentários, podendo-se, até, diante de todo o exposto, discutir-se sobre ter continuado eficaz a previsão constitucional (artigo 5º, LXVII), que fala de outros casos de prisão civil de depositário infiel, após o advento dos referidos dispositivos (também constitucionais), trazidos pelos citados tratados internacionais." (habeas corpus nº 674.380/2, 1º Trib. de Alçada Civil, rel. Juiz Antônio Carlos Malheiros; há referência, também, ao artigo 11, do Decreto nº 592, de 06 de julho de 1992, que ratificou o "Pacto internacional sobre direitos civis e políticos", de 1966).

Note-se que o aludido Pacto de São José da Costa Rica não se constitui em lei ordinária - sujeita à regra lex posterior derogat priori -, ou continente de normas infraconstitucionais. Ele integra o conjunto de preceitos constitucionais, pertinentes aos direitos e garantias individuais e com eles precisa ser compatibilizado. O rol, emergente nos incisos do artigo 5º, da Lei Maior, jamais, exibe numerus clausus. Com efeito: "Os direitos e garantias expressos - na Constituição - não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte" (artigo 5º, § 2º; o grifo é nosso). Vale assentar: o referido tratado ganha nível constitucional; hierarquia, que Ihe nasce da matéria: direitos humanos.

Tal entendimento não irrompe pacífico. Muitos asseveram que o mencionado pacto internacional não possui grandeza constitucional. Se é assim, revogou o preceito que - de modo equívoco, com a devida licença - dá suposta base à prisão do depositário dito infiel (artigo 1.287, do Cód. Civil).

Assentou a colenda Quarta Turma, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, a 04 de março de 1999, o quanto segue: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Prisão civil. Não cabe a prisão civil do devedor fiduciante como depositário infiel. O Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo Brasil e introduzido no nosso ordenamento no nível de eficácia da lei ordinária, revogou a norma geral do artigo 1.287 do Código Civil, que previa a prisão do depositário infiel. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido" (os grifos são nossos).

Na seqüência, o venerando aresto invoca e transcreve conhecido estudo. Vale, de modo igual, referir-lhe pequeno trecho: "A Constituição continua a autorizar excepcionalmente (não obriga), mas inexiste lei em vigor, no momento atual do direito positivo infraconstitucional, que comine a prisão por infidelidade depositária para ser imposta legitimamente ao responsável por qualquer modalidade de depósito. Aquela autorização constitucional, note-se, é dirigida ao legislador ordinário. E esse vazio na normatividade infraconstitucional mantém desfalcada a alternativa da prisão compulsiva no mecanismo da ação de depósito e da ação de apreensão de títulos do Código de Processo Civil, até que entre em vigor o artigo 652 do novo CC, que repristina o artigo 1.287 do atual CC" (...) "O nosso raciocínio é este: a norma de caráter geral (Código Civil e de Processo Civil) é que estabeleceu a constitucionalmente autorizada exceção da prisão civil do depositário infiel que não restitua o depósito: as normas especiais em vigor no país não foram criadoras, nem cominadoras, mas remetentes, que apenas abeberam-se na fonte geral do direito codificado. A conclusão: estando derrogado o artigo 1.287 do CC, que é a fonte criadora e irradiadora, inviabilizada está a prisão civil compulsiva em qualquer espécie de depósito, inclusive quanto à responsabilidade do fiduciante depositário de acordo com a lei civil, a que faz remissão o Dec.-lei 911. Ou seja, a imposição da prisão civil ao infiel depositário encontra-se suprimida, à falta de previsão legal em vigor, conquanto seja por exceção constitucionalmente permitida (não basta a permissão), e tenham sido recepcionados o Dec.-lei 911 e outros diplomas legais especiais pela Constituição. Isso porque, o Pacto de São José da Costa Rica, proclamado vigente pelo STF, revestindo-se de eficácia para diretamente revogar lei geral anterior; derrogou, quanto à prisão civil, a norma geral que a criou e cominou (artigo 1.287 do CC de 1916 e artigos 902 e 904 do CPC de 1973)". (Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe, "Prisão civil do depositário infiel em face da derrogação do artigo 1.287 do Código Civil pelo Pacto de São José da Costa Rica", em Rev. dos Tribs. 756/ 37-52: 48/9, os grifos são nossos).

Sempre com a devida vênia, no sistema vigorante, a única forma de prisão civil possível acha-se na hipótese de inadimplemento de obrigação alimentar, decretável por autoridade judiciária, em ato fundamentado.

Observe-se mais que a prisão traz, hoje, consigo risco de mal grave, perigo de lesão intensa, que pode exibir-se de difícil reparação. Afinal, quem se encontra sob ordem de prisão civil há de recolher-se ao cárcere. E eles surgem poucos e repletos, mesmo para a aludida prisão, dita não-penal. Notável que, no direito penal, a tendência está em substituir as reprimendas privativas de liberdade - tanto que aplicadas com duração não superior a quatro anos - por variadas penas restritivas de direitos (Projeto de Lei nº 2.684-B/96, já aprovado e aguardando sanção presidencial). Tal realidade não se deve ignorar. Assim, a prisão, por suposta infidelidade do depositário, exibe-se fora de qualquer proporcionalidade, ou razoabilidade, como preferem outros (artigo 111, da Const. do Est. de São Paulo).

Em sintética abordagem, razoável é o que se acha conforme a razão. Faculdade, pois, da inteligência de qualquer objeto; ou, sob o ângulo pragmatista, a relação equilibrada entre os meios e os fins. Desponta, portanto, irrazoável tudo quanto - seja limitando, seja suprimindo direito individual ou garantia - não guarda bom arrimo de fato ou de direito. Ainda, o que exibe desigualdade, ou desproporção, entre meio e fim, caindo para a demasia. Daí, a inafastabilidade de operar razão e proporção.

Ao se pretender restringir direito individual - qualquer um -, vige a regra da legalidade estrita. Vale assentar: deve-se julgar segundo a lei. Não se permitindo sequer a invocação de imaginada regra, que defluiria do sistema normativo. Assim, jamais solucionando em base de suposto "prudente critério", ou "prudente arbítrio". A pretexto de fazer justiça a uma das partes litigantes, não há, portanto, como decidir contra lei, ou sem lei, que fundamente a deliberação judicial constritiva.

Relator designado