Estabelece, em todo o País, a data de 1º de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.

Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.

Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados, e dá outras providências.

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o artigo 1º da Lei nº 7.347, de 24.07.1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado)".

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29.11.1995, que "dispõe sobre o crédito rural", e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21.11.1986, que "isenta do Imposto sobre a Exportação as vendas de café para o exterior", que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.