O Presidente da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o disposto no artigo 142, do Regimento Interno desta Corte;

I - Revogar a Ordem de Serviço nº 01, de 16.05.1997, publicada no Diário da Justiça da União - Seção 2, de 23.05.1997, à p. 37.143.

1) A declaração da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, como entidade de utilidade pública, conferida pela Lei Estadual nº 6.353, de 29.12.1998;

2) A necessidade de ampliação de acesso às normas coletivas;

3) A edição da Lei nº 9.800, de 26.05.1999, que dispõe sobre recepção de petições até pelo sistema fac-símile;

4) A presunção de autenticidade "juris tantum" às cópias de instrumentos normativos, por se tratar de documentos comuns às partes, e consagrada pelo Colendo TST;

5) A necessidade de descentralização, bem assim, a insuficiência de funcionários quanto aos encargos de reprodução e autenticação das sentenças normativas, repassando-se parcela à entidade de classe em questão;

Artigo 1º - Conferir validade aos selos de autenticação, que deverão ser confeccionados por conta da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, a serem utilizados exclusivamente em cópias de normas coletivas, extraídas dos originais depositados nos Órgãos Administrativos e Jurisdicionais, responsáveis pela mantença dessas normas.

Parágrafo único - Fica a critério dos interessados a utilização desses serviços, oferecidos pela Associação dos Advogados.

Artigo 2º - O gerenciamento dos recursos e despesas são de competência exclusiva da prestadora dos serviços.

Artigo 3º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 1º - O artigo 1º do Assento Regimental nº 81, de 13.06.1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - É denominado "FÓRUM MINISTRO MÁRIO GUIMARÃES" o novo fórum criminal instalado na Avenida Abrahão Ribeiro, nº 313, no bairro da Barra Funda."

Artigo 2º - Este Assento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, por seu Órgão Especial,

Considerando a oportunidade, a conveniência e a necessidade de se reduzir o acervo de processos aguardando distribuição para julgamento, conforme sugestão e plano elaborado pela Egrégia Vice-Presidência desta Corte, aprovado por esta Presidência e pela unanimidade dos Juízes, na Sessão Plenária de 26.08.1999; e

Artigo 1º - Autorizar a distribuição extraordinária de processos de natureza fiscal, que versem sobre progressividade de ITBI/IPTU, taxa de renovação de licença para localização e funcionamento e execuções (ou embargos) de valor inferior a 50 OTNs.

Parágrafo único - A distribuição dos processos realizar-se-á em duas etapas, nos meses de setembro e outubro de 1999.

Artigo 2º - A cada Juiz caberá a parcela máxima de 50 (cinqüenta) feitos, como Relator.

Artigo 3º - Os Relatores terão prazo até 31 de dezembro de 1999 para devolução dos feitos à mesa ou à revisão.

Artigo 4º - Aplicam-se, no que couber, as disposições pertinentes do Egrégio Tribunal de Justiça, aplicáveis a este Tribunal.

Artigo 5º - Este Assento Regimental entrará em vigor na data de sua publicação, referendados os atos de execução anteriormente praticados.

O Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

Artigo 1º - Acrescer o subitem 40.1 ao Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação:

"40.1. O pedido de registro e cumprimento de testamento será distribuído por dependência à Vara para a qual tiver sido anteriormente distribuído o inventário, ressalvado o que vier a ser decidido pelo Juiz do feito".

Artigo 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Dá nova redação ao item 71, do Capítulo XI, do TOMO I, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, a respeito da retificação de dados nos processos das Varas Especiais da Infância e da Juventude.