Contendo o Decreto nº 44.214, de 30.08.1999 (Institui o Programa Estadual de Proteção e Testemunhas, com a sigla PROVITA/SP, cria o Conselho Deliberativo desse programa e determina outras providências).
Contendo a íntegra da decisão concedendo tutela liminar em Ação Cautelar (Juiz da 8ª Vara Federal do Distrito Federal).