Realizado pelo Gabinete de Pesquisa Técnica da Presidência (GAT), sob a orientação do Juiz Supervisor e Juízes Adjuntos de Jurisprudência.

A Justiça Estadual, competente para processar e julgar as causas de acidente do trabalho, também o é para as ações de revisão dos benefícios decorrentes destas ações. Recurso provido.

2º TACIVIL - AI 570.958-00/3 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 27.05.1999.

A verificação se uma determinada cláusula subsume-se ou não às hipóteses legais exige o procedimento contraditório (o que, aliás, é exigência constitucional), no qual o fornecedor poderá demonstrar que não se cuida de cláusula abusiva.

2º TACIVIL - AI 580.229-00/2 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 17.05.1999.

Para fins do artigo 129, § 6º, da Lei nº 6.015/73, a Massa Falida não é terceira em relação à Falida. Equivocado o julgamento de extinção do processo por falta de registro dos contratos. Dá-se provimento ao recurso.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 528.169-00/2 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Oliveira Prado - J. 08.04.1999.

É defeso ao magistrado deliberar sobre matéria que à parte incumbe suscitar, prejulgando questão de mérito.

2º TACIVIL - AI 584.219-00/3 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 17.06.1999.

O juiz, dispondo do poder geral de cautela, e valendo-se das regras da experiência, pode, diante de certas circunstâncias objetivas, oficiar às repartições públicas, determinando providências, visando resguardar que a tutela jurisdicional seja prestada da melhor maneira possível.

2º TACIVIL - AI 575.160-00/7 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 19.04.1999.

A venda do bem pelo credor fiduciário, sem anuência do devedor, descaracteriza o título executivo extrajudicial para a execução do saldo devedor, cobrável em ação de conhecimento.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 566.699-00/0 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 17.05.1999.

O novo contrato celebrado entre as partes impede se reconheça, na hipótese, mero acordo e sujeita ao ajuizamento de nova ação de busca e apreensão na hipótese de inadimplemento.

2º TACIVIL - AI 576.814-00/3 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 27.05.1999.

O protesto cambial tirado por edital nos termos da Lei nº 9.492/97 é eficaz para comprovação da mora a que se refere o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

2º TACIVIL - AI 575.958-00/5 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clóvis Castelo - J. 26.04.1999.

Em se cuidando de cláusula lícita porque imposta por lei em face da captação de recursos externos pelo arrendante e que abriga álea natural de ganho ou de perda, superveniente modificação de política cambial ditada por fatores externos e não de todo imprevisíveis ao homem médio não justifica afastamento da disposição contratual, máxime se inocorre, ao lado da onerosidade excessiva imposta ao devedor, proveito maior dado ao credor.

2º TACIVIL - AI 575.649-00/8 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 13.05.1999.

A medida cautelar exige, para a concessão de liminar, dois requisitos específicos: "periculum in mora" e "fumus boni iuris".

2º TACIVIL - AI 570.578-00/0 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 14.06.1999.

Em contrato de "leasing", inadmissível a ação consignatória para rever cláusula de correção monetária das prestações indexadas pelo dólar norte-americano.

2º TACIVIL - AI 582.151-00/4 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 02.06.1999.

Não se admite, na restrita sede de liminar, a modificação de indexador acordado no contrato de "leasing", sob pena de rompimento unilateral do pacto, contrariando o princípio da força vinculante do ajuste.

2º TACIVIL - AI 569.744-00/3 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 17.06.1999.

Quando o litígio não envolve o contrato por inteiro, referindo-se apenas a determinadas cláusulas, dentre outras estipuladas, deve-se estabelecer o valor da causa sobre o montante correspondente a essa obrigação.

2º TACIVIL - AI 581.090-00/7 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 14.06.1999.

Em sede de cautelar é preciso demonstrar adequadamente o nexo entre a pretensão e o direito. As medidas de retomada dos bens arrendados e de envio de dados ao SERASA devem ser questionadas em cada ato concreto que venha a ser praticado e não em mera possibilidade.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 573.238-00/5 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 27.05.1999.

Também constitui abuso de direito a inserção de cláusula que assegura ao arrendante a emissão de nota promissória para cobrança dos valores assumidos pelo devedor, convertendo a locação/promessa de venda em relação jurídica cambial.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 545.764-00/2 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 31.05.1999.

Considera-se como transferida a posse direta da coisa à compradora no momento em que colocadas as mercadorias à sua disposição para a necessária retirada e a transferência posterior à arrendante, por força de novo contrato, a possibilitar a interposição da reintegratória.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 574.313-00/0 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 10.06.1999.

Se o agravante não logrou êxito em reaver o veículo arrendado ao agravado, ou mesmo citá-lo, porque não localizado no endereço diligenciado, fornecido pelo próprio agravado quando da pactuação do contrato, justo se afigura a expedição dos ofícios requeridos.

2º TACIVIL - AI 579.761-00/9 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 31.05.1999.

Comprovada a mora do arrendatário, em face de sua inadimplência, pode o credor pleitear liminar, cuja efetivação comporta reversibilidade, para reintegração de posse do veículo arrendado diante do risco de seu perecimento ou deterioração, caso permaneça em uso pelo réu.

2º TACIVIL - AI 579.451-00/8 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 31.05.1999.

A alteração da política cambial do governo federal ensejadora da onerosidade excessiva para os arrendatários de "leasing" autoriza a concessão da medida liminar para o depósito das prestações atualizadas pelo INPC, ao invés da variação cambial prevista no contrato, em face da aparência do bom direito consistente na invocação da teoria da imprevisão, e do perigo da demora, decorrente do processamento da ação principal e da possível caracterização do esbulho possessório. Na ação principal se examinará se estão presentes os requisitos que admitem a incidência da teoria da imprevisão, bem como se arrendadora estava autorizada a celebrar o contrato com base na variação cambial por ter captado moeda no exterior. Liminar mantida. Agravo improvido.

2º TACIVIL - AI 571.310-00/0 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - J. 26.05.1999.

A ação de cobrança das cotas de despesas condominiais deve ser ajuizada em face de quem consta como titular do direito real em relação à unidade condominial. Alegada a alienação do imóvel, mediante a apresentação de escritura pública de compra e venda que não foi registrada na matrícula imobiliária, o Juízo deve determinar a conversão do procedimento sumário em ordinário para permitir a intervenção de terceiro quer pela modalidade da denunciação à lide ou chamamento ao processo.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 544.737-00/3 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - J. 26.05.1999.

A cobrança de despesas condominiais anteriormente pagas não gera direito à indenização por dano moral pela não demonstração de seus pressupostos e por não ter agido o credor de má-fé.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 549.267-00/1 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 15.06.1999.

Em execução fundada em título judicial derivado de cobrança de despesas condominiais, o crédito hipotecário tem preferência na hipótese de arrematação do bem penhorado, segundo exegese do artigo 1.560 do Código Civil.

2º TACIVIL - AI 569.174-00/4 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 25.05.1999.

As obrigações condominiais são de natureza "propter rem" e, em princípio, devem ser suportadas pelo titular do domínio da unidade autônoma. Contudo, admite-se, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que a ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário-comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário-comprador, etc.) - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entenda responsável. Recurso provido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 547.904-00/9 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Amorim Cantuária - J. 15.06.1999.

Em sede de ação de cobrança de despesas condominiais, inacolhível a tese apoiada no Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que a multa de mora, decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo, não pode ser superior a 10% do valor da prestação, porquanto não envolvida, na espécie, relação de consumo.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 548.983-00/8 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 14.06.1999.

A ausência de aprovação pela Assembléia da suplementação do orçamento de despesas condominiais extraordinárias fica suprida pela aprovação das contas do período, inclusive com as referidas benfeitorias.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 546.171-00/0 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 25.05.1999.

Se o apelante jamais ministrou prova da eventual concordância do locador, vulnerado restou o artigo 13 da Lei nº 8.245/91, que exige referida concordância - prévia e escrita - para que a cessão da locação possa ser considerada legítima, única hipótese em que o cessionário passa a desfrutar das garantias da lei do inquilinato.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 542.818-00/0 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 13.04.1999.

A contestação à ação de despejo por falta de pagamento apenas surtirá efeito desconstitutivo do direito do locador se acompanhada do depósito da importância acaso tida como incontroversa (Enunciado nº 28 do Centro de Estudos deste Egrégio Tribunal). Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 549.032-00/9 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Souza Moreira - J. 15.06.1999.

Descabe o despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis contra o primitivo locatário, de débitos relativos a período em que não havia mais vínculo locatício, pelo fato da imobiliária, procuradora do proprietário, não ter formalizado o novo contrato.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 573.655-00/5 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 12.05.1999.

Decretado o despejo e desatendendo o locatário a notificação para desocupação voluntária, impõe-se a execução da sentença nomeando-se, se necessário, o locador como depositário dos bens não retirados do imóvel alugado.

2º TACIVIL - AI 575.094-00/0 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 31.05.1999.

Restando incomprovada a relação jurídica locatícia, fato constitutivo do direito do autor, é de ser decretada a carência da ação e extinto o processo sem exame do mérito.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 544.420-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 09.06.1999.

Indevidos os honorários advocatícios a quem usufrui das benesses da assistência judiciária, que é uma "obligatio ex lege", devendo o Estado fazer-se presente toda vez que chamado a prestá-la, nela incluindo integralmente tanto as custas processuais como a verba honorária. Recurso improcedente.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 545.165 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 23.03.1999.

A penhora do exercício do usufruto só pode ser efetuada quando previamente demonstrado que a coisa não está sendo utilizada pessoalmente pelo usufrutuário, de maneira indispensável. Caso contrário, a penhora não será possível.

2º TACIVIL - AI 570.538-00/2 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Walter Zeni - J. 08.04.1999.

A obrigação contratual assumida pela locadora por prazo certo, acrescida da antecipação integral da contraprestação e da irrevogabilidade, dão o tom de prova inequívoca, completando o termo contratual em setembro do ano 2000, a verossimilhança e o forte receio de ineficácia do provimento final, tudo sob reflexo do regular processamento da demanda a autorizar parcial deferimento da tutela.

2º TACIVIL - AI 572.559-00/8 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 19.05.1999.

É desnecessária a prova da realização de benfeitorias no imóvel, visando a assegurar o exercício do direito de retenção nas ações de despejo por falta de pagamento, presente cláusula contratual estipulando expressamente a inindenizabilidade de tais modificações.

2º TACIVIL - AI 579.156-00/0 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Miguel Cucinelli - J. 15.06.1999.

O acordo de desocupação e parcelamento dos locativos feito entre o inquilino e o locador não pode ser considerado novação para exonerar os fiadores, por falta de "animus novandi", sendo irrelevante que o fiador não o tenha assinado.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 548.829-00/7 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 17.06.1999.

Admissível a rescisão do contrato com a devolução das quantias pagas tendo em vista ser o rompimento por culpa do empreendedor.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 547.147-00/4 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 25.05.1999.

O aumento da área construída por obra do locatário é de ser considerado como acréscimo na mensuração do novo locativo.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 548.048-00/9- 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 20.05.1999.

Se o vencido limita-se a transcrever o julgado e, contrariando o fato por ele alegado na contestação, aduz outro que, em consonância com a prova dos autos, estabelece relação de verdade da prova, assume a natureza de confissão, desaparece o interesse recursal.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 548.590-00/0 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Aclibes Burgarelli - J. 25.05.1999.

O ajustado pelas partes no contrato renovando deve ser respeitado pela sentença que o renovar, desde que não contrarie a legislação vigente à época da renovação. E essa prática não importa violação ao ato jurídico perfeito, porque o contrato de locação, estando vencido, fica sujeito a direta interferência da nova legislação inquilinária material que vier a ser editada, a qual gera efeitos imediatos devido a seu caráter eminentemente público, somente não alcançando os contratos em vigor por prazo determinado.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 521.678-00/6 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 01.06.1999.

O pedido de retomada para uso próprio goza de presunção de sinceridade, que somente pode ser ilidida por prova idônea produzida pelo locatário.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 536.756-00/4 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Gomes Varjão - J. 19.05.1999.

É correta a ordem judicial expedida ao DETRAN para proibir eventual alienação de veículo objeto de venda e compra com reserva de domínio, porque é notória a ocorrência de transferências, apesar da anotação da cláusula no registro.

2º TACIVIL - AI 569.924-00/5 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Narciso Orlandi - J. 25.03.1999.

Por ofensa ao direito de defesa do devedor, na apuração de seu saldo ativo ou passivo, sentença que não tiver sido precedida de vistoria para apuração do valor da coisa apreendida mostra-se nula. Dá-se provimento parcial ao recurso.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 527.465-00/8 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Oliveira Prado - J. 08.04.1999.

Limitando-se a sentença a rescindir o contrato de venda a crédito com reserva de domínio, olvidando-se dos demais requisitos do § 3º, do artigo 1.071, do Código de Processo Civil, a execução do saldo devedor fundar- se-á no título executivo extrajudicial, "ex vi" do artigo 1.070 do mesmo códex.

2º TACIVIL - AI 574.293-00/0 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clóvis Castelo - J. 17.05.1999.

O protesto do título é requisito formal exigido pela lei para que se defira a medida liminar de recuperação da posse do veículo alienado com reserva de domínio. Não pode ser substituído por notificação judicial ou extrajudicial, porque a exigência legal não se refere à comprovação da mora do devedor adquirente e sim à prática desse ato meramente formal. Não atendido o requisito legal de protesto do título, a liminar de apreensão e depósito da coisa vendida com reserva de domínio fica impossibilitada. Não, porém, o prosseguimento do processo em seus ulteriores termos.

2º TACIVIL - AI 583.726-00/8 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 17.06.1999.

Se o advogado não compareceu à audiência de instrução e julgamento por ter ocorrido evento imprevisível e o justifica na primeira intervenção nos autos, o processo deve ser anulado a partir do termo de audiência.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 542.747-00/5 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 12.04.1999.

As ações de indenização acidentária, fundadas no Direito Comum (artigo 159 do Código Civil), são da competência da Justiça Comum Cível e não da Especial Justiça do Trabalho, eis que se subsumem às normas legais da apuração da responsabilidade civil. Não se demandam a relação do trabalho nem a reparação acidentária, com base no seguro monopolizado pelo INSS, de sorte que a competência jurisdicional refoge da Justiça do Trabalho e das Varas de Acidentes do Trabalho.

2º TACIVIL - AI 564.706-00/0 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Adail Moreira - J. 10.02.1999.

A reparação por dano moral inclui o prejuízo estético.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 544.079-00/0 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 29.03.1999.

O contrato de trabalho não é fundamental para determinar quem deve responder pelos danos pessoais sofridos pelo trabalhador, em acidente durante a jornada de trabalho, ou por causa do trabalho.

2º TACIVIL - AI 575.893-00/0 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Narciso Orlandi - J. 06.05.1999.

Morto um dos autores, admite-se, quanto à pensão fixada, o direito de acrescer ao autor supérstite, haja vista o valor irrisório devido pela ré, que não se justifica seja diminuído ainda mais, tornando-se risível.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 542.330-00/3 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 24.03.1999.

Não está o autor obrigado a se utilizar de expressões exatas ou fórmulas técnicas para deduzir o pedido inicial. Se diz que a ré obrou com culpa por descumprir a lei, caberá ao magistrado decidir se esse comportamento é doloso, grave ou levemente culposo ou se é procedimento normal e não reprimido pelo direito, daí decorrendo a solução da causa, após a prova dos fatos alegados, não se podendo, pela falta de uma expressão, trancar a causa sem julgamento do mérito.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 548.197-00/3 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 17.05.1999.

Empregado que é alvejado por disparo de arma de fogo, por segurança da empresa, que pelo tumulto causado, supõe ser assalto, ou arrombamento de porta. Evidente estado alterado do autor e colegas, por consumo de bebida alcoólica. Ausente a culpa dos prepostos da ré. Inaplicabilidade do artigo 1.521, III, do Código Civil. Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 527.200-00/1 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Oliveira Prado - J. 08.04.1999.

A boa-fé deve estar presente em todos os contratos, ganhando relevo no contrato de seguro. Assim, não pode o segurado, na proposta de seguro, omitir que sofria de hipertensão arterial. Embora não se fizesse necessário que soubesse do seu real estado de saúde, ou seja, da maior ou menor gravidade do mal que o acometia, não podia o segurado sonegar esse fato à seguradora, porquanto esta aceitou o seguro com base na afirmação inverídica contida na proposta.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 519.565-00/9 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 10.03.1999.

Nos contratos de seguro é presumível a boa-fé do segurado. Se, como no caso, a prova é absolutamente conclusiva no sentido de que ignorava a gravidade da lesão cardíaca que o acometia, não há mostra de malícia no preenchimento da proposta de seguro, com o que fazem os seus beneficiários merecedores da indenização pleiteada e imotivadamente repelida pela seguradora.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 534.247-00/3 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - J. 18.05.1999.

Se, nas circunstâncias emergentes dos autos, fica evidente que a declaração de vontade do segurado falecido estava viciada, porque seu pedido de cancelamento da apólice de seguro (que era paga pontualmente por cerca de 20 anos) deu-se às vésperas de sua morte e quando já bastante comprometido seu raciocínio mental, é de se manter íntegra a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização, mormente quando comprovado que, mesmo com o cancelamento, o contrato ainda estava em vigor no mês em que se deu o óbito do segurado, devido o prêmio ser pago antecipadamente.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 545.819-00/3 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - J. 20.04.1999.

De acordo com o artigo 178, § 6º, II, do Código Civil, o prazo prescricional é, no caso, de um ano e começa a fluir do dia em que o interessado tiver conhecimento do fato.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 536.858-00/7 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 09.03.1999.

Devem ser julgados extintos os embargos quando o embargante apenas insurge-se contra os cálculos apresentados pelo exeqüente, sem contudo fornecer elementos objetivos para se instaurar o contraste jurisdicional.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 549.588-00/0 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 14.06.1999.

Se o advogado não compareceu à audiência de instrução e julgamento por ter ocorrido evento imprevisível e o justifica na primeira intervenção nos autos, o processo deve ser anulado a partir do termo de audiência.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 542.747-00/5 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 12.04.1999.

Cuidando-se de interesses privados e individuáveis, carece da ação "parquet" por falta de interesse processual. Apelo improvido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 542.924-00/6 - 11ª Câm. - Rel. Juiz José Malerbi - J. 26.04.1999.

Credor que não possui título executivo extrajudicial. Impossibilidade de obrigá-lo a utilizar-se de ação monitória para tanto. Facultatividade de opção pelo rito ordinário. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 546.645-00/8 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Ruy Coppola - J. 14.04.1999.

Carece da ação de consignação em pagamento a devedora, ao pretender que a credora venha receber o importe ofertado com base em revisão da cláusula contratual de reajuste, que não pode ser decidida com caráter apenas incidental no bojo da consignatória, que tem procedimento especial e alcance limitado.

2º TACIVIL - AI 580.451-00/8 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Marcial Hollanda - J. 19.05.1999.

Titulação executiva, assentada no instrumento negocial, locação e respectivo compromisso dos garantes solidários. Carência da via especial de conhecimento. Crédito, que já reveste eficácia satisfativa. Artigo 585, III, do Código do Processo Civil. Fiança, espécie do gênero caução. Ingresso impróprio, expressa a ressalva legal, que faz afastar a legitimidade do titular de crédito revestido de atributo executivo extrajudicial. Artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Extinção da demanda (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil). Sentença mantida. Apelo improvido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 545.327-00/3 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Russo - J. 26.04.1999.

Considerando-se que houve ciência inequívoca do conjunto dos autos, por ocasião da sua retirada de cartório, daí começa a fluir o prazo para a prática do ato processual, e não da juntada do mandado citatório.

2º TACIVIL - AI 565.272-00/7 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 26.04.1999.

A penhora do exercício do usufruto só pode ser efetuada quando previamente demonstrado que a coisa não está sendo utilizada pessoalmente pelo usufrutuário, de maneira indispensável. Caso contrário, a penhora não será possível.

2º TACIVIL - AI 570.538-00/2 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Walter Zeni - J. 08.04.1999.

Nos moldes do artigo 520 do Código de Processo Civil, o recurso interposto foi regularmente recebido e, improcedente o pedido de reintegração de posse bem como cassada a liminar concedida "initio litis", as coisas devem retornar ao "statu quo ante". Daí porque a restituição dos bens ao requerido não significa vulneração à regra acolhida pelo artigo 520, "caput", do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

2º TACIVIL - AI 574.237-00/8 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Amorim Cantuária - J. 04.05.1999.

Em se tratando de débito oriundo de ação acidentária, portanto de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguro Social, os precatórios escapam ao sistema de apuração de insuficiência mediante cálculo pelo DEPRE - tanto isso é certo que até hoje inexiste setor específico para essa verificação - cumprindo, por isso, ao interessado formular, no respectivo processo e perante o juiz da execução, o seu pedido de atualização.

2º TACIVIL - AI 570.713-00/6 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 17.06.1999.

Se a ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária é ajuizada em foro que não o eleito contratualmente, que é o do domicílio do demandado, pode o Juiz declinar de sua competência de ofício. A flagrante ilegalidade da pretensão do autor, que não quer cumprir o contrato nem a lei, não pode ser respaldada pelo Judiciário, pois dificultaria a defesa do demandado e a ele imporia a obrigação de opor exceção de incompetência para fazer valer cláusula de eleição de foro estabelecida pelo próprio credor no contrato de adesão.

2º TACIVIL - AI 571.589-00/5 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 18.05.1999.

Como regra, a só propositura de ação de resolução parcial de contrato de "leasing" por alegada onerosidade excessiva não gera conexão com ação reintegratória de posse relativa ao mesmo bem contratado, pois são diversas as causas de pedir imediatas, bem como os pedidos, não tendo a ação revisional, outrossim, por si só efeito liberatório da mora existente, mormente se desacompanhada do depósito dos valores acaso tidos por incontroversos. Recurso improvido.

2º TACIVIL - AI 579.473-00/4 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 15.06.1999.

O prazo para embargar é individual e nasce, para cada co-executado, a partir da intimação pessoal da penhora sobre seus bens, não havendo porque dela também ser intimado o devedor excluído da execução por desistência expressa do credor.

2º TACIVIL - AI 579.797-00/4 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 01.06.1999.

Se o locatário-afiançado desocupa o imóvel ao curso da ação de despejo por falta de pagamento, antes mesmo de sua citação, perde a finalidade a cientificação do fiador dos termos daquela ação (artigo 1.486 do Código Civil), podendo dele ser exigido, como garante solidário, em regular execução extrajudicial, os valores das custas e sucumbência impostas naquela ação a seu afiançado.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 543.126-00/6 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 01.06.1999.

A penhora realizada antes de ser apreciada a nomeação feita pelos executados é extemporânea, não podendo ser contado o prazo para embargos a partir desse ato, senão após a decisão do Juízo sobre a nomeação, declarando-a eficaz, ou não.

2º TACIVIL - AI 577.801-00/4 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Walter Zeni - J. 10.06.1999.

A ordem de desocupação mostra-se precipitada, já que o imóvel, embora penhorado, continuava a pertencer à devedora, que dele pode servir-se para sua finalidade natural que é de prédio residencial. Ter ela se negado a ser depositária da coisa não lhe exclui esse direito.

2º TACIVIL - AI 574.500-00/5 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 20.05.1999.

A Locatária e os Fiadores, parentes, firmaram Contrato de Locação com pacto adjeto de mandatos mútuos, com poderes amplos para todos os atos da locação. Não podem os Apelantes, por isso, alegar que desconheciam o ato praticado pelas partes do contrato.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 549.287-00/0 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 15.06.1999.

Como as pedras preciosas vêm em segundo lugar na ordem em que o devedor deve nomear bens à penhora, nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil, e sendo a simples posse indicativa de propriedade, é insustentável a rejeição da oferta feita pelo devedor.

2º TACIVIL - AI 570.556-00/4 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Narciso Orlandi - J. 06.05.1999.

Ação acidentária fundada nas normas do direito comum. Produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Adiantamento da remuneração do perito. Ônus do Estado, desde que comprovado ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inteligência dos artigos 33 do Código de Processo Civil e 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

2º TACIVIL - AI 578.793-00/3 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Miguel Cucinelli - J. 15.06.1999.

Em processo que não tramita durante as férias, computadas as suspensões de 21 a 31 de dezembro (Provimento nº 553/96 do TJESP) e de 02 a 31 de janeiro (férias forenses em primeiro grau), prazo para apelação que começa a fluir em 14.12.1998 termina em 08.02.1999. É intempestivo, pois, recurso protocolado em 10.02.1999.

2º TACIVIL - AI 573.050-00/4 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Dyrceu Cintra - J. 09.06.1999.

O prazo para recurso tem seu início quando a parte toma inequívoco conhecimento da decisão recorrida. Logo, se obtém o traslado da decisão recorrida e outras peças do processo em 22 de março, não pode pretender que seu prazo tenha início apenas em 6 de abril, quando foi juntado aos autos o aviso de recebimento da citação postal.

2º TACIVIL - A.D.D. Recurso 577.638-01/4 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 31.05.1999.

O recurso deve ser interposto do despacho que haja causado o gravame e não daquele que desatende pedido de reconsideração.

2º TACIVIL - AI 586.089-00/7 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Marcos Martins - J. 23.06.1999.

Nos estritos termos do artigo 184, § 3º, incisos I e II, somente se considera prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado, ou em dia em que for determinado o fechamento do fórum, ou o expediente for encerrado antes da hora normal. A hipótese de início de expediente retardado, mas encerrado em horário normal, não enseja prejuízo ou prorrogação, afastado argumento de anormalidade no serviço de protocolo. Parte que não teve reduzido seu prazo processual.

2º TACIVIL - AI 577.732-00/6 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 23.06.1999.

No procedimento sumário, a ausência do autor e seu advogado não autoriza a extinção do processo, sem exame de mérito, não só porque essa sanção não está prevista, para o caso, na lei processual, mas, sobretudo, porque a aplicação analógica do princípio da isonomia não poderia ensejar a aplicação de pena mais severa do que a cominada para o mesmo fato no procedimento ordinário. Apelação provida.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 535.758-00/5 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - J. 24.03.1999.

Não configura interceptação telefônica a gravação promovida por um dos interlocutores, ainda que ignorante o segundo acerca do fato. Inocorre, por isso, ofensa ao sigilo das comunicações (artigo 5º, XII, Constituição Federal). Direito à intimidade do segundo interlocutor (artigo 5º, X, Constituição Federal) que tampouco é absoluto. Meio de prova justificado nas circunstâncias concretas.

2º TACIVIL - AI 579.965-00/4 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 24.06.1999.