01 - ARROLAMENTO - Certidão negativa de tributos federais - Obtenção por consulta ao endereço eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Validade - Existência de Portaria nº 414/98, conferindo a essa certidão os mesmos efeitos da certidão negativa expedida pelas unidades da Procuradoria. Recurso provido (TJSP - 8ª Câm. de Direito Privado; Ag. de Instr. nº 105.464.4/7-SP; Rel. Des. Cesar Lacerda; j. 17.03.1999; v.u.; ementa).

02 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Lei nº 8.212/91 - Incidência sobre o 13º salário - Compensação - Constitucionalidade - O Décimo Terceiro Salário, também denominado de Gratificação Natalina, tem natureza salarial, sujeitando-se, portanto, à contribuição social que incide sobre a folha de salários, sendo desnecessária qualquer regulamentação por Lei Complementar. Precedentes das Egrégias Cortes Regionais. Sendo a exação devida, incabível a compensação dos valores recolhidos àquele título. Apelação improvida (TRF - 3ª Região - 2ª T.; Ap. Cível nº 381281-SP; Rela. Juíza Sylvia Steiner; j. 17.02.1998; v.u.; ementa).

03 - DOIS OU MAIS PROCURADORES CONSTITUÍDOS PELA MESMA PARTE - Substabelecimento com reserva de poderes - Ausência de requerimento, quando da juntada, de que as intimações via imprensa se fizessem em nome do advogado substabelecido - Publicações em que figurou apenas o substabelecente - Validade - Inexistência de violação ao artigo 236, § 1º, do CPC - Embargos infringentes improvidos - Quando o substabelecimento é feito com reserva e o advogado substabelecido não requer, em petição escrita, que as intimações sejam feitas em seu nome, a intimação em nome apenas do substabelecente não viola o artigo 236, § 1º, do Código de Processo Civil e nem tampouco o artigo 5º, LV, da Constituição Federal (TJDF - 2ª Câm. Cível; Emb. Infr. na Ap. Cível nº 29.079/98-DF; Rel. Des. Nívio Gonçalves; j. 03.06.1998; v.u.; ementa).

04 - RECLAMAÇÃO - Cabimento - Mandado de Segurança concedido - Decisão transitada em julgado - Demora injustificada no cumprimento - Pedido procedente - Cabe reclamação com o objetivo especial de garantir a autoridade das decisões deste Tribunal. Insurgindo-se o reclamante contra a posição da autoridade apontada coatora, ao protelar e, em conseqüência, retardar o atendimento à decisão, já não há mais dúvida de que cabível o meio utilizado para fazer cumprir o mandado de segurança concedido. Simples assertiva de não recebimento de comunicação e da existência de recurso extraordinário pendente (agravo de instrumento) não constitui justificativa plausível para a desobediência à determinação judicial. Procedência da reclamação (STJ - 1ª Seção; Reclamação nº 546-RS; Rel. Min. Hélio Mosimann; j. 23.09.1998; v.u.; ementa).

05 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Divergência na interpretação do direito (CPC, artigo 476, I) - Execução - Contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente - Prevalência, por unanimidade, da tese de que tal contrato, mesmo quando acompanhado de extratos demonstrativos da movimentação da conta e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial - Súmula constitutiva de precedente para uniformização da jurisprudência - A uniformização da jurisprudência, assentando dentre teses jurídicas relevantes qual a que deve prevalecer, por representar igualdade na distribuição da justiça (os pleitos iguais, dentro de um mesmo contexto social e histórico, não devem ter soluções diferentes), é instituto necessário e orientador não só para os tribunais, como, e principalmente, para os juízes de primeiro grau e às partes, evitando perplexidade e insegurança, pois, "antes jurisprudência errada, mas uniforme, do que jurisprudência incerta". Tomado o julgamento pelo voto da unanimidade dos membros que integram a seção civil, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência (CPC, artigo 479). Súmula: O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial (TJSC - Seção Civil; Pedido de Uniformização de Jurisprudência na Ap. Cível nº 96.010326-0-São Miguel do Oeste-SC; Rel. Des. Nilton Macedo Machado; j. 05.04.1999; v.u.; ementa).

06 - HC - Execução penal - Remição - A cada três dias de trabalho, o condenado abate um dia do prazo de execução. Irrelevante a cláusula resolutória do artigo 127, LEP. A retribuição do trabalho tem caráter alimentar (STJ - 6ª T.; HC nº 7.368-São Paulo-SP; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 23.06.1998; empate onde prevaleceu a decisão mais favorável ao paciente; ementa).

07 - ABANDONO DE EMPREGO - Fato extintivo do direito do autor - Ônus da prova - Tendo o demandado alegado o abandono de emprego do autor, alegando fato extintivo do seu direito, atraiu para si o encargo de provar a veracidade de suas assertivas, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Não se desvencilhando desse ônus, tem-se como provada a tese exordial, de despedida injustificada, restando devidos os títulos decorrentes dessa modalidade de extinção do pactuado (TRT - 13ª Região; Rec. Ord. nº 1833/98-Campina Grande-PB; Rela. Juíza Ana Clara de Jesus Maroja Nóbrega; j. 10.06.1998; v.u.; ementa).

08 - FALÊNCIA - Crédito privilegiado sendo de natureza trabalhista - Não tendo havido a penhora antes da decretação da falência, fica o crédito, mesmo de caráter trabalhista, sujeito ao juízo universal da falência (TRT - 6ª Região - Tribunal Pleno; MS nº 68/98-Jaboatão dos Guararapes-PE; Rela. Juíza Maria Lygia Wanderley; j. 09.07.1998; maioria de votos; ementa).

09 - IGUALDADE DE DIREITOS DO TRABALHADOR AVULSO - O sindicato Réu, ao assumir a intermediação das atividades dos trabalhadores avulsos, ligando-os ao tomador dos serviços, independentemente da não formação de vínculo empregatício com os avulsos representados, em razão de ser quem recebe os valores pagos pelos serviços dos avulsos das empresas tomadoras, pagando os salários, aos trabalhadores avulsos, torna-se o responsável pela quitação dos direitos trabalhistas devidos aos mesmos (previstos no artigo 7º, XXXIV, da CF, que estabeleceu a igualdade de direitos entre trabalhadores normais e avulsos), sempre que não tomou as medidas necessárias para prever e receber todas as verbas de direito daquele tipo especial de trabalhador, devendo responder pelas mesmas em nome das empresas tomadoras, ficando-lhe resguardada a ação regressiva (TRT - 9ª Região - 1ªT.; Rec. Ord. nº 0925/98-Curitiba-PR; Rel. Juiz Wilson Pereira; j. 09.06.1998; v.u.; ementa).

10 - JUSTA CAUSA - Caracterização - Ônus da prova - Para a caracterização da justa causa, a falta grave deve restar cabalmente configurada, em face das repercussões que acarretará na vida profissional do trabalhador. Não demonstrado o ato faltoso pela Reclamada, tem-se que a Autora foi dispensada injustamente. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Competência - A Justiça do Trabalho tem competência material para apreciar o pedido de pagamento de indenização por dano moral que teria sofrido a Autora, em decorrência do fato de que a Reclamada afixou junto ao relógio ponto os motivos pelos quais demitiu o obreiro por justa causa (artigos 5º, V e X, e 114, da CF; artigos 8º e 652, IV, da CLT). Ao empregador é conferido poderes na direção, regulamentação, disciplinamento e fiscalização da prestação de serviços. Entretanto, tais faculdades não poderão sobrepor-se à dignidade da pessoa do trabalho. A Reclamante submeteu-se a condição vexatória, ao ser-lhe atribuída a prática de ato infundado diante dos demais empregados. Devida a indenização. Mantenho (TRT - 9ª Região - 5ªT.; Rec. Ord. nº 368/98-Curitiba-PR; Rel. Juiz Luiz Felipe Haj Mussi; j. 27.08.1998; maioria de votos; ementa).

11 - MANDADO DE SEGURANÇA - Penhora em crédito - É legal a penhora de crédito realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isto ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Neste sentido, é lícito afirmar que a penhora de crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo artigo 655 do CPC, de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela via do remédio heróico (TRT - 2ª Região - Seção Especializada; MS nº 268/98-6-SP; Rel. Juiz Nelson Nazar; j. 18.08.1998; v.u.; ementa).