LEI Nº 9.838, DE 27.09.1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(DOU, Seção I, 28.09.1999, p. 01)
LEI Nº 9.840, DE 28.09.1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30.09.1997, e da Lei nº 4.737, de 15.07.1965 - Código Eleitoral.
(DOU, Seção I, 29.09.1999, p. 01)
LEI Nº 9.841, DE 05.10.1999
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.
(DOU, Seção I, 06.10.1999, p. 01)
LEI Nº 9.842, DE 07.10.1999
Revoga os artigos 723, 724 e 725 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.05.1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - São revogados os artigos 723, 724 e 725 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.05.1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 08.10.1999, p. 01)