Contendo a Resolução nº 156, de 17.09.1999 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região ("Altera o sistema de distribuição dos processos e revoga a resolução nº 25, de 07 de maio de 1992").
Contendo a Portaria nº 36/99 do Tribunal de Alçada Criminal ("Dispõe sobre a utilização de sistema de fac-símile ou equipamentos informáticos para a prática de atos processuais").