Realizado pelo Gabinete de Pesquisa Técnica da Presidência (GAT), sob a orientação do Juiz Supervisor e Juízes Adjuntos de Jurisprudência.

Salário de contribuição para fins acidentários não sujeito ao teto máximo.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 554.096-00/6 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Melo Bueno - J. 26.07.1999.

Disacusia neurossensorial bilateral. Ouvido direito = 7,88%. Ouvido esquerdo = 4,06%. Perda auditiva bilateral de 4,53%, já descontadas as insuficiências auditivas decorrentes da idade cronológica. Comprovados o nexo etiológico e a incapacidade parcial para o trabalho, concede-se o benefício de prestação continuada - auxílio-acidente - ao segurado. Lei nº 9.528, de 10.12.1997, artigo 2º. Restabelecimento do § 4º, do artigo 86, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Requisitos necessários satisfeitos.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 526.659-00/2 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 30.06.1999.

Ação de acidente do trabalho. Acidente típico. Cegueira no olho direito por envenenamento tóxico. A ausência de comunicação do acidente é irrelevante em face da Súmula nº 89 do Superior Tribunal de Justiça.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 549.488-00/5 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 02.07.1999.

Eventual discussão em torno de quantia a ser recebida, seja pelo devedor, seja pelo credor, deve ser estabelecida em ação própria, em que se assegure a qualquer das partes ampla defesa, não comportando a análise e discussão sobre outras matérias.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 552.491-00/7 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 19.08.1999.

Tendo o acordo entre as partes estabelecido regras em caso de descumprimento das obrigações assumidas é admissível a expedição de mandado com base na avença não-cumprida.

2º TACIVIL - AI 585.490-00/4 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 04.08.1999.

A execução do título executivo judicial suspende-se, pois se, com a quebra, o devedor perde a disponibilidade de seus bens, não pode ser compelido, sob pena de prisão, a praticar um ato que por lei está proibido. Aplicação do artigo 24 da Lei de Falência. Recurso provido.

2º TACIVIL - AI 574.029-00/0 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 21.06.1999.

Embora a lei admita a possibilidade de serem alienados fiduciariamente bens já antes pertencentes ao devedor e, portanto, não adquiridos com o produto do financiamento (Súmula nº 28 do Superior Tribunal de Justiça), é de excluir-se a cominação de prisão civil porque ampliativa dos casos constitucionalmente admitidos. A ampliação que se fizer importará, pura e simplesmente, prisão por dívida.

2º TACIVIL - HC 573.885-00/0 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 19.04.1999.

À comprovação da mora para os efeitos da ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, basta que a correspondência tenha sido entregue e recebida no endereço do réu, não se exigindo que haja assinatura do próprio devedor no aviso de recebimento.

2º TACIVIL - AI 579.598-00/7 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Marcos Martins - J. 11.08.1999.

A cobrança de comissão de permanência, previamente ajustada em contrato de alienação fiduciária, é perfeitamente legal, desde que não cumulada com correção monetária.

2º TACIVIL - AI 571.788-00/2 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 29.06.1999.

Inválida a restrição à purga da mora contida no Decreto-Lei nº 911/69 quando se cuida de contrato sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, eis que a lei superveniente garante ao consumidor - sem fixar restrições - o direito de preservar o vínculo contratual.

2º TACIVIL - AI 586.613-00/6 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 12.08.1999.

A venda do bem independentemente de avaliação ou de quaisquer outras formalidades, que o Decreto-Lei nº 911/69 autoriza, é a venda extrajudicial (artigos 2º e 3º, § 5º), mas, se o credor pede pela venda judicial, tem de haver avaliação, arcando com seus custos (artigo 1.114, do Código de Processo Civil). Recurso improvido.

2º TACIVIL - AI 587.094-00/0 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 30.08.1999.

Na alienação fiduciária em garantia, faculta-se ao credor, para exigir o adimplemento do contrato, a busca e apreensão do bem ou a execução do título extrajudicial. A escolha é dele, não se permitindo o juiz vetá-la a pretexto de maior eficácia ou celeridade da medida não eleita.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 580.730-00/1 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Celso Pimentel - J. 15.06.1999.

Em se tratando de título cuja emissão não foi objeto de impugnação, parece que a mora informada pelo próprio devedor não obsta, em tese, ato público em busca da comprovação da inadimplência.

2º TACIVIL - AI 583.961-00/9 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 30.06.1999.

O momento processual da contestação está condicionado à prévia execução da liminar, com a recuperação do bem em favor do credor. O oferecimento da defesa antecipada mostra-se, processualmente, inócuo e desprovido de quaisquer efeitos, por lhe faltar o ato lógico-antecedente da apreensão. Recurso provido.

2º TACIVIL - AI 578.490-00/6 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Walter Zeni - J. 27.05.1999.

2º TACIVIL - AI 571.093-00/0 - 11ª Câm. - Rel. Juiz José Malerbi - J. 03.05.1999.

Liminar deferida, nesta instância, possibilitando o depósito das prestações corrigidas pelo INPC, em substituição ao critério da variação do dólar norte-americano, diante da súbita liberação do câmbio, causando elevação abrupta das parcelas - ocorrência dos elementos ensejadores da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) - parcial provimento do agravo, com observância dos parâmetros indicados.

2º TACIVIL - AI 571.721-00/0 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Thomaz - J. 05.05.1999.

2º TACIVIL - AI 576.221-00/4 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro Pinto - J. 25.05.1999.

É direito básico do consumidor, garantido pré-contratualmente por força de expressa previsão legal (artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor), a possibilidade dele vir a postular a revisão de cláusula contratual que entenda onerosa. Em homenagem a tal direito, não se pode fechar as portas do Judiciário ao consumidor, sob o argumento do princípio pacta sunt servanda, que haverá de ser sopesado na ação principal.

2º TACIVIL - AI 569.237-00/2 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Moura Ribeiro - J. 13.04.1999.

Pedido de revisão de cláusula contratual, sob a alegação de que a alta do dólar americano, ocorrida em janeiro de 1999, tornou excessivamente onerosa para a agravante-devedora o cumprimento da obrigação. Inaplicável aos contratos de arrendamento mercantil o Código de Defesa do Consumidor.

2º TACIVIL - AI 569.744-00/3 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 17.06.1999.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 574.313-00/0 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 10.06.1999.

2º TACIVIL - AI 575.560-00/9 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - J. 09.06.1999.

A responsabilidade pelos encargos condominiais, pela não-demonstração tranqüila de que o Apelado tinha pleno conhecimento da transferência da posse, permanece a cargo dos Apelantes, que não se isentam diante da promessa particular de venda e compra a terceira pessoa, não registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, de maneira especial porque, dizendo o instrumento encontrar-se o preço quitado, sequer justificaram o motivo da não-outorga da escritura pública de venda e compra.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 552.432-00/3 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 28.07.1999.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 550.117-00/3 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Peçanha de Moraes - J. 21.06.1999.

A multa moratória de 10% (dez por cento) prevista na convenção condominial não pode ser reduzida a 2% (dois por cento) porque o caso não envolve relação de consumo, portanto escapando ao disposto no artigo 52, § 1º, do Código do Consumidor, segundo a redação da Lei nº 9.298/96.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 553.509-00/7 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 05.07.1999.

É penhorável o imóvel em que, com a família, reside o devedor condenado ao pagamento de contribuições ao condomínio.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 548.557-00/7 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro Pinto - J. 22.06.1999.

O fiador pode figurar no pólo passivo da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.

2º TACIVIL - AI 578.666-00/5 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Gomes Varjão - J. 28.07.1999.

Comprovada a conduta ilícita do condomínio réu, deverá este ressarcir os danos morais e materiais causados ao imóvel vizinho.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 537.700-00/6 - 6ª Câm. - Rela. Juíza Isabela Gama de Magalhães - J. 09.06.1999.

A jurisprudência não é pacífica quanto à aplicação do Código do Consumidor, nos contratos de locação, mas tem pertinência o sistema do consumidor, para a hipótese de a sociedade de administração de imóveis celebrar, com base no mesmo objeto (imóvel para locação), do qual se celebrou contrato de mandato, para administração de negócios, outro contrato, disfarçado sob o nome "prestação de serviços", com escopo de transferir a terceiros (o locatário) a obrigação de pagar prestação supostamente distinta. Nulo é o contrato de prestação de serviços, dada a abusividade de sua cláusula predominante.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 538.772-00/1 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Aclibes Burgarelli - J. 15.06.1999.

O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de honorários advocatícios conta-se da data da verificação da condição suspensiva imposta ao pagamento.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 524.294-00/8 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Gomes Varjão - J. 28.07.1999.

Autor apelante não provou o valor supostamente contratado de seus honorários. Recibo sem ressalva de saldo devedor implica quitação (artigo 940 do Código Civil). Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 527.565-00/3 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Oliveira Prado - J. 17.06.1999.

Cumpre ao autor, na ação de cobrança, indicar o valor do aluguel pretendido, os meses vencidos e não quitados e a multa cabível para ensejar ampla defesa ao réu; sem isso, não há como deixar de se reconhecer a inépcia da inicial.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 549.984-00/8 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 05.07.1999.

O acordo feito entre imobiliária e outro fiador não pode ser considerado novação, para exonerar os fiadores, por falta de animus novandi. A intenção de criar uma nova obrigação para extinguir a precedente é da essência do instituto.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 548.950-00/3 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 17.06.1999.

A multa compensatória prevista contratualmente pode, em tese, ser cumulada com a multa moratória, desde que decorrente de fatos geradores distintos.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 545.652-00/5 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Souza Moreira - J. 15.06.1999.

Interessando ao litígio apenas a fixação do novo valor locatício, a dispensa quanto à produção de provas orais não vicia o direito de defesa.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 548.048-00/9 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 20.05.1999.

A ação de prestação de contas é a única possível para que mandantes peçam aos mandatários o resultado de sua atuação.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 554.043-00/2 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - J. 17.08.1999.

Há obrigação do Sindicato indenizar (artigo 1.521, III, c/c o artigo 159 do Código Civil) o trabalhador assistido por advogado, constituído pelo órgão da categoria, que se mostra negligente.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 541.005-00/5 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Oliveira Prado - J. 05.08.1999.

Mesmo que o obrigado tenha feito a prestação extrajudicial de contas, pode o titular da ação exigi-la judicialmente, legítimo o seu interesse para agir, se aquela apresentada é insuficiente para esclarecer pontos relativos ao seu direito ou crédito.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 548.968-00/7 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 28.06.1999.

A ação de busca e apreensão e depósito que se pode valer o alienante de bem contratado com reserva de domínio tem natureza reipersecutória. Cumpridos seus trâmites, e restituído o bem em definitivo ao vendedor, não pode ele executar nos próprios autos alegado saldo devedor em aberto, pois a via reintegratória do artigo 1.071 do Código de Processo Civil exclui a via executiva que lhe é aberta alternativamente no artigo 1.070 da mesma lei processual civil. Recurso improvido.

2º TACIVIL - AI 582.318-00/2 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 09.06.1999.

Se a vítima era mera expectadora quanto ao ato que causou a explosão na qual veio a falecer, não se pode dizer tenha obrado com culpa exclusiva. A culpa, nesse sentir, era do funcionário que praticou o ato, respondendo a empresa pelo ato deste que causou o dano.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 544.834-00/8 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 30.06.1999.

Inexistindo vínculo laboral entre a vítima e a dona da obra e restando ausente prova de que esta tenha se omitido no dever de prevenir o acidente, descabe a responsabilidade da dona da obra pela indenização fundada no direito comum.

2º TACIVIL - EI 528.939-01/4 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - J. 10.06.1999.

Se o evento que levou a vítima à morte por descarga elétrica não pode ser imputado à conduta culposa da dona das instalações onde o acidente ocorreu, improcede a pretensão indenizatória deduzida por seus dependentes.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 549.671-00/6 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Marcial Hollanda - J. 30.06.1999.

Sem prova do dano, que incumbe ao segurado, por ser fato constitutivo de seu direito, não há indenização fundada em contrato de seguro, ainda que contratado em grupo, por se ter convencionado como risco coberto apenas a invalidez total e permanente decorrente de acidente pessoal, não sendo bastante a demonstrá-la o isolado fato de estar ele aposentado por invalidez.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 540.679-00/8 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Vieira de Moraes - J. 01.06.1999.

Mantido o protesto de alienação de bens, importante observar, entretanto, o prazo previsto no artigo 808 do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 548.568-00/5 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Emmanoel França - J. 15.06.1999.

Ação monitória com base no documento que noticia a existência de distrato de locação verbal em que a antiga locatária admitiu-se devedora assim consagrando o documento cujo fato de não estar subscrito pelo promovente da ação não desnatura o valor da prova, em se cuidando de monitória.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 543.916-00/5 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Aclibes Burgarelli - J. 13.04.1999.

O pagamento das custas em décuplo, como admitido no § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, deve se restringir aos casos em que se evidencia dolo ou má-fé do requerente aos benefícios da gratuidade judicial. Ademais, tal penalidade, se procedente a ação, recairia na ré, ante os efeitos da sucumbência, o que a torna ilegal.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 547.373-00/4 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Ayrosa - J. 15.06.1999.

Mero atestado de doença mental não se presta para aceitação de incapacidade de réu, havendo outros elementos nos autos.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 549.991-00/1 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 30.06.1999.

A Lei de Organização Judiciária estabelece a divisão da competência na Capital entre o foro central e os regionais, sendo absoluta e não relativa, podendo portanto ser declinada de ofício porque fundada no critério funcional.

2º TACIVIL - AI 570.188-00/3 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 23.03.1999.

Não autoriza a legislação vigente a adoção do foro pretendido pelo autor, nem tampouco aquele apontado pelo juízo monocrático. A solução que se impõe, ainda que inadmissível à hipótese o foro eleito em contrato de arrendamento mercantil (leasing), é o prosseguimento da demanda perante o foro eleito pelo autor, ausente aparente prejuízo aos réus diante da proximidade entre referido foro e os municípios onde residem, pelo menos até eventual exceção de incompetência que poderão ou não deduzir.

2º TACIVIL - AI 586.366-00/3 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 23.06.1999.

2º TACIVIL - AI 587.174-00/6 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clóvis Castelo - J. 26.07.1999.

Percebe-se, assim, que a matéria em discussão - cessação do corte do abastecimento de água - não envolve obrigação decorrente de despesa condominial, tal como prevista no artigo 12 da Lei nº 4.591/64, não se encontrando inserida, pois, entre aquelas de competência deste E. Sodalício, nos termos da Resolução nº 108/98 do E. Tribunal de Justiça deste Estado, por seu Órgão Especial (DOJ de 27.08.1998), mas sim na competência do E. Tribunal de Justiça deste Estado, Seção de Direito Privado (Provimento nº 51/98, Anexo I, item 1, I).

2º TACIVIL - MS 585.804-00/0 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 29.06.1999.

Faz jus o locador cobrar pelas vias ordinárias próprias o valor correspondente a um aluguel, mais os encargos da locação, na hipótese do locatário omitir-se do aviso a que alude a Lei do Inquilinato, pretendendo dar por fim a avença locatícia.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 548.312-00/0 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Miguel Cucinelli - J. 29.06.1999.

Verificando-se, na contestação, o uso de expressões injuriosas, é de rigor determinação de riscamento das mesmas.

2º TACIVIL - AI 482.138-00/2 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 13.03.1997.

Não há se falar em denunciação da lide pelo locador em face do locatário, em se tratando de relação jurídica bem distinta da hipótese prevista pelo inciso III, artigo 70, do Código de Processo Civil, uma vez que o caso em testilha versa sobre obrigação derivada de relação jurídica entre condômino e condomínio, regulada pela Lei nº 4.591/64, sem previsão legal ou contratual de direito de regresso contra terceiro.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 551.504-00/6 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Amorim Cantuária - J. 30.07.1999.

A denunciação da lide só pode ser admitida quando presentes o direito de regresso do denunciante diante do denunciado, e ausência de fundamento jurídico diverso daquele já contido na ação sobre o qual pende a controvérsia.

2º TACIVIL - AI 580.548-00/4 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 09.08.1999.

Requerida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obtenção de endereço atualizado do réu, inadmissível condicioná-la à elaboração pelo próprio interessado, impondo a utilização de técnicas específicas de informática.

2º TACIVIL - AI 576.557-00/6 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 15.06.1999.

Os embargos à arrematação têm natureza restrita, não se prestando ao exame de questões que deveriam ter sido alegadas nos embargos do devedor. Inteligência do artigo 746 do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 550.463-00/8 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 26.07.1999.

O artigo 298, parágrafo único, do Código de Processo Civil, como regra geral, não se aplica ao processo executivo que tem dispositivo específico para oposição de embargos e, juntamente com eles, a exceção de incompetência (Código de Processo Civil, artigo 742).

2º TACIVIL - AI 579.797-00/4 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 01.06.1999.

Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponde ao bem penhorado, não se admitindo a adoção daquele dada à execução, muito menos o valor venal, quando já devidamente avaliado.

2º TACIVIL - AI 579.731-00/5 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Willian Campos - J. 22.06.1999.

Havendo as partes transigido e, uma vez homologado pelo Juiz, nesse lapso temporal que marca o período de duração do acordo, não se há falar em extinção da execução, mas, tão-somente suspensão da mesma. Tal hipótese não comporta a expedição de ofício ao Serasa, para exclusão do nome do devedor do rol dos inadimplentes.

2º TACIVIL - AI 579.614-00/1 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Campos Petroni - J. 17.06.1999.

Edital onde constou o valor da avaliação do imóvel fornecida pelo laudo pericial, com a advertência de que seria atualizado até a data da praça. Inexistência de nulidade. Preenchimento do requisito do artigo 686, nº II, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 550.463-00/8 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 26.07.1999.

Descabe o registro de penhora de bem imóvel partilhado, se o formal de partilha havido, em razão do falecimento de co-proprietário, não se encontra registrado, porque o ato estaria ferindo o princípio da continuidade dos registros.

2º TACIVIL - AI 585.248-00/0 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 28.06.1999.

É mister ressaltar que cabe ao magistrado decidir sobre a aplicação do artigo 827 do Código de Processo Civil no que diz respeito à substituição da penhora, ou seja, a questão fica sob o poder discricionário do juiz.

2º TACIVIL - AI 580.527-00/1 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 24.06.1999.

Não tendo o autor renunciado à ação, mas, sim, dela desistido; não tendo a ré concordado com a desistência; e tendo-se em conta ter sido justa a recusa do acionado, pois em perfeita linha de coerência com a resposta que ofertou, o processo não pode ser julgado extinto.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 543.165-00/0 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 15.03.1999.

A constatação da carência de ação leva à extinção do processo, sem julgamento do mérito, segundo dispõe o inciso VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 554.043-00/2 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - J. 17.08.1999.

Nas causas de pequeno valor, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser consoante critério eqüitativo do juiz, segundo o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 549.267-00/1 -10ª Câm. - Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 15.06.1999.

O saque de letra de câmbio, quando previsto em contrato, não encontra restrição, nada impedindo que , ante a negativa de aceite, o sacador, ainda que seja também o tomador, proceda a seu protesto.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 578.254-00/1 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Marcial Hollanda - J. 30.06.1999.

Não constando do auto de arresto, expressamente, a ordem para que o depositário procedesse ao arresto continuado dos numerários depositados em conta corrente, presume-se que a constrição incidia apenas sobre o valor apreendido.

2º TACIVIL - MS 569.729-00/2 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clóvis Castelo - J. 23.08.1999.

O Código de Processo Civil ao disciplinar o procedimento cautelar é claro ao dispor em seu artigo 800, parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994, que somente a MEDIDA CAUTELAR, informada evidentemente pelos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, será requerida diretamente ao tribunal. Será ela, por via de conseqüência, incidental àquela principal objeto do recurso pendente, não assim qualquer demanda em que se pretenda discutir outro direito ou aquele mesmo objeto do apelo interposto, desprovido da urgência reclamada.

2º TACIVIL - M. Caut. 592.826-00/4 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 17.08.1999.

Responsabilidade civil. Perdas e danos. Pleito reparatório em face de empregadora. Seqüela laboral (perda auditiva). Direito de assistentes técnicos acompanharem os trabalhos periciais, inclusive exames complementares. Melhor integração do contraditório. Ausência de prejuízo. Ao inverso, a visualização conjunta propicia esclarecimentos diretos e mais consistentes. Das datas de realização dos exames, deverão ser previamente intimados os patronos das partes, pela Imprensa. A estes cumprirá a cientificação dos respectivos assistentes técnicos. Apresentação de laudos, na forma do artigo 433, do Código de Processo Civil. Agravo provido.

2º TACIVIL - AI 575.947-00/7 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Russo - J. 17.05.1999.

Inadmissível a oposição da parte contra despacho que defere a realização de perícia, ante a inexistência de prova absolutamente concludente.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 548.153-00/0 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 19.05.1999.

A utilização do agravo de instrumento para emprestar efeito suspensivo à apelação, em ação de despejo, somente é possível ante a demonstração inequívoca do erro da decisão judicial e da irreparabilidade do dano que causará se seus efeitos não forem coarctados de imediato.

2º TACIVIL - AI 588.081-00/0 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 26.07.1999.

Legítima a pretensão do banco credor, autor da ação civil onde se decretou a prisão do devedor fiduciário, obstada por habeas corpus, para oferecimento dos embargos de declaração.

2º TACIVIL - E. Dcl. 565.234-02/0 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Ruy Coppola - J. 13.05.1999.

Se o acórdão desconsidera documento importante, revelador de que a ocupação de um imóvel já não se dava em virtude de contrato de locação, e decreta o despejo da ocupante, por erro de fato, relacionando com a exigência de dados probatórios que estavam nos autos, o caso é de rescisão de conformidade com o artigo 485, IX, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - R. Ac. 518.389-00/5 - 3º Grupo - Rel. Juiz Dyrceu Cintra - J. 27.05.1998.

É princípio basilar em nosso direito processual o poder dispositivo que têm as partes, nas questões ditas patrimoniais, para transacionarem, livremente, sobre o conteúdo e extensão do objeto da lide sobre a qual controvertem. São concessões recíprocas, que podem superar os limites originários da demanda.

2º TACIVIL - AI 587.501-00/5 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Andreatta Rizzo - J. 05.07.1999.

Diante dos elementos oferecidos pela prova pericial e não havendo, ainda, julgamento do mérito da ação acidentária, deve ser acolhida a irresignação do agravante, por não ter amparo legal a tutela antecipada deferida, determinando o restabelecimento do benefício acidentário. Recurso provido.

2º TACIVIL - AI 570.117-00/8 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Emmanoel França - J. 03.08.1999.

A permanência do locatário no imóvel, após o término contratual, sem anuência do fiador, em princípio, não configura hipótese capaz de ensejar sua exoneração, uma vez estabelecida a responsabilidade até a real e efetiva entrega das chaves, o que afasta o requisito da prova inequívoca e que poderia justificar antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial.

2º TACIVIL - AI 588.514-00/7 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - J. 29.07.1999.

Buscando o autor a revisão da forma de atualização das contraprestações, mostra-se razoável a fixação do valor da causa pela diferença mensal pretendida, multiplicada pelas parcelas faltantes a pagar.

2º TACIVIL - AI 580.650-00/5 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 21.06.1999.

O valor da causa fixado em quantia exorbitante, passível de prejuízo apenas para uma das partes, visto ser a outra beneficiária da Justiça gratuita, deve ser diminuído para montante compatível com o possível recolhimento de custas de preparo de recurso, no caso de insucesso da ação por parte do impugnante.

2º TACIVIL - AI 582.657-00/3 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 30.06.1999.