ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conceder a segurança requerida.

São Paulo, 3 de maio de 1999.

NELSON NAZAR - PRESIDENTE E RELATOR

Marisa Marcondes Monteiro - PROCURADOR(A) (CIENTE)

Mandado de Segurança impetrado por J.T.N. contra ato do Exmo. Sr. Juiz Presidente da MM. (...) Junta de Conciliação e Julgamento de Itapecerica da Serra que, nos autos da execução do processo nº (...), indeferiu o pedido de levantamento do valor referente ao depósito judicial, violando assim o dispositivo legal expresso no § 1º do artigo 899 da CLT.

Procuração e documentos às fls. 09/45.

Citado, o litisconsorte necessário não integrou a lide.

Informações da Autoridade apontada coatora às fls. 51/53.

Indeferido o pedido de liminar às fls. 55.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 57/58, opinando pela concessão da segurança.

As informações prestadas às fls. 51/53, pela autoridade impetrada, dão conta de que esta agiu, "ad cautelam", ao indeferir o levantamento do depósito recursal, "a fim de se evitar possíveis irregularidades".

Ocorre, porém, que a lei é clara ao determinar o imediato levantamento do depósito, uma vez transitada em julgado a decisão recorrida:

"Artigo 899 (...)

§ 1º - Sendo a condenação de valor até 10 vezes o valor-de-referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz" (grifou-se).

Outro não é o parecer do Ministério Público do Trabalho, cujo fundamento analítico para a concessão da devida segurança assenta-se exatamente no regramento consolidado supra-referido:

"(...) sem embargo das cautelas adotadas pela digna Autoridade impetrada, afigura-se ilegal a retenção do referido depósito, após o trânsito em julgado da decisão exeqüenda, nos exatos termos do dispositivo acima citado".

Não há, portanto, qualquer amparo legal que sustente a retenção do valor depositado pela então reclamada.

Frise-se, ademais, que o valor do depósito recursal, atualizado, atinge a quantia equivalente a 10% do valor da execução, o que injustifica o excesso de zelo da autoridade impetrada. Tampouco resultaria qualquer prejuízo à executada, pois sofreria redução no "quantum debeatur".

Por derradeiro, não se pode olvidar o caráter alimentar das verbas trabalhistas, as quais não podem ficar indefinidamente à mercê de imprevisíveis e improváveis procedimentos procrastinatórios, arrastando a solução, "in casu" (vide certidão negativa do oficial de justiça às fls. 42), para a improbabilidade do resultado.

Recurso respondido e anotado o preparo.

Houve manifestação do Ministério Público de ambas instâncias pugnando pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.

Considera-se interposto o reexame necessário.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por (...) contra a Fazenda do Estado, na pessoa do Dr. Y.N., Secretário dos Negócios da Fazenda.

Primeiramente, a ilegitimidade de parte passiva alegada pela apelante não prospera; como bem rechaçada na respeitável sentença, o impetrado é o superior hierárquico dos Agentes Fiscais de Rendas, estando na posição de comando no que tange aos atos impugnados, daí porque sua legitimidade para integrar a lide no pólo passivo.

Quanto ao mérito, melhor sorte não a socorre; a questão cinge-se em saber se a imunidade concedida pela Constituição Federal aos livros (artigo 150, Vl, "d"), é reconhecida também quando estes são editados em compact disc.

Ressalte-se, ainda, que a norma inserta no Texto Maior não tem o condão de proteger o papel, instrumento de materialização e meio de veiculação; seu objetivo maior é o conteúdo, visando proporcionar a divulgação dos textos.

Recurso tempestivo, de regular processamento, sem preparo, pela Assistência Judiciária concedida aos apelantes, e com contra-razões da apelada.

É o relatório.

"Se o processo já estiver em curso, a transação o extinguirá, sem que o juiz profira sentença, vale dizer, a composição da lide resulta do ato de vontade das partes, que excluem a solução jurisdicional. Por esse motivo, Carnelutti a considera um 'equivalente jurisdicional', pois a lide é composta sem intervenção do juiz, mas com resultado igual ao que seria alcançado por seu intermédio".

Ademais, ainda que se dessinta dessa exegese, o certo é que os efeitos irradiados da decisão homologatória, tal como a sentença de mérito, não se estendem a terceiros que não participaram da transação, entre os quais, os apelantes.

Em suma, por razões que não cabem perscrutar, na transação, as partes põem fim ao litígio, se já iniciado, através de concessões recíprocas; nada mais.

Com efeito, em primeiro lugar, do dito testemunho não se extrai a conclusão a que chegaram os apelantes, de que o motorista do ônibus agira com culpa ao iniciar a travessia da pista. Assim é que a referida testemunha disse que "O ônibus estava cruzando a rodovia, quando a Kombi veio em alta velocidade e colidiu com o ônibus"; mais: "A colisão ocorreu praticamente em cima da roda traseira do veículo"; "No dia dos fatos a neblina era intensa". Bem se é de ver que o teor do depoimento é exatamente no sentido contrário do que sustentam os apelantes, o que não restou abalado pela afirmação de que vira o veículo dirigido pela vítima a cerca de 15 ou 20 metros do impacto. É que tal mensuração costuma ser imprecisa nos depoimentos testemunhais, sobretudo, quando tomados muitos anos depois dos fatos, e, de outro lado, porque, coerentemente com a estimativa da velocidade do veículo dirigido pela vítima e lentidão do ônibus, é razoável admitir-se que o motorista não vira a Kombi, quando iniciara a travessia, mas a testemunha, segundos depois, a tivesse visto.

"Diante das circunstâncias do local tomou as cautelas possíveis: parou e avançou quando a pista estava desimpedida, até uma certa distância de prudência. O fato da Kombi ter atingido a parte posterior do ônibus e os danos por ela exibidos (fls. 17) demonstram que a mesma estava bem distanciada e com grande velocidade quando a travessia foi iniciada pelo coletivo".

É o suficiente, a esse respeito; os apelantes olvidam-se de que o fato de se transitar por rodovia ou em pista preferencial não isenta o motorista das cautelas necessárias, sobretudo, quando o tempo for adverso, com densa neblina, restringindo o campo de visão a mais ou menos cinco metros à frente. A culpa, no mínimo e tal como estampam as provas produzidas, não pode ser imputada ao preposto da apelada.

Por último e quanto ao direito reclamado pelos autores, de se verem compensados dos danos morais sofridos, a sentença manteve-se na linha da correção.

Deveras, tal como se tem reiteradas vezes proclamado nesta Colenda Câmara, com remissão às boas lições de CHAÏM PERELMAN e do Professor MIGUEL REALE, a aplicação do direito se faz através da chamada "lógica do 'razoável' ou do 'provável'", a fim de se compreender "a experiência social em geral e a jurídica, em particular, segundo juízos de valor subordinados à categoria do razoável e não segundo os esquemas da lógica formal".

Nessa linha de raciocínio, marcada pelas lições fecundas do eminente Professor MIGUEL REALE, da visão tridimensional do Direito, como "correlação essencial existente entre os aspectos fáticos, axiológico e prescritivos" ou, na expressão destacada do Professor CARLOS FERNÁNDEZ SESSAREGO, da Universidade do Peru, "La función del derecho es la regulación valiosa y obligatoria de la intersubjetividad", chega-se irresistivelmente à substituição do conceito de Direito Subjetivo pelo de Situação Jurídica Subjetiva, onde o poder quase absoluto que se atribuía a seu titular, por força de idéias individualistas já superadas, é trocado pelo conjunto interligado de faculdades e deveres outorgado a uma pessoa, situada dentro de um contexto fático. Vale dizer, em suma, que as faculdades que o ordenamento confere a alguém, em determinada situação fática, estão correlacionadas com os deveres que esse titular tem, simultaneamente, com as demais pessoas coexistentes, tudo, enfim, para que aqueles e essas alcancem axiomaticamente os diferentes fins da comunidade social.

Sem outras digressões, o que se realça é que não existe direito subjetivo absoluto, mas situações jurídicas subjetivas, integradas por faculdades e deveres de seu titular, vinculados à satisfação de interesses valorados, de tal modo que, faltando ou afrontando um de seus componentes, enseja o surgimento de abuso de direito, que inibe a liberdade de agir.

Pois bem.

No caso dos autos, há de se reconhecer que o filho que perde o pai sofre inarredável dano extrapatrimonial, tal a dor que a morte causa, mas a faculdade de agir contra o responsável pelo evento está condicionada a certos deveres, entre os quais, o de lealdade com o ex adverso, traduzido no seu exercício oportuno, contemporaneamente, em conjunto ou separadamente, com a ação análoga ajuizada pela genitora, para evitar até mesmo que a devedora fosse iludida quanto à conveniência e justiça da transação com esta última firmada.

Essa situação resta bem delineada nos autos, porquanto os ora autores já eram adultos, por ocasião da morte do pai, casado, o varão e professoras formadas, as filhas, de modo que tinham o dever de se mostrarem leais com o adversário comum, revelando-lhe que, também, pensavam em reclamar compensação pela morte do pai, para não levá-lo à interpretação equivocada pela aparência de uma família unida em torno do prejuízo maior da mãe enviuvada.

São esses componentes, a um tempo fáticos e axiomáticos, que revelam o abuso, no caso concreto, de ação ajuizada quase duas décadas depois da morte do pai, quando todo o sofrimento daí decorrente já deve ter-se traduzido num sentimento de saudade, de suaves lembranças de uma existência edificante. Querer, agora, no limiar da prescrição, reverter o que no homem é uma evolução natural e até de certa forma saudável, depois de terem amparado a mãe viúva, na ação contra a antecessora da apelada, é agir contra o ideal de solidariedade entre os homens, fonte inspiradora do Direito, em especial, do dever de compensar o dano extrapatrimonial causado aos lesados.

Por esses fundamentos, também, não se reconhece o direito dos autores.

Por tudo quanto exposto, nega-se provimento à apelação, mantendo-se a bem- lançada sentença proferida pelo digno Juiz MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO - RECLUSÃO - NÚMERO 1136569/9, DA COMARCA DE SÃO PAULO - 30. V.C. - (PROC. 16/98), EM QUE É: APELANTE R.S.D., APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM, EM SEXTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO PARA ABSOLVER NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VI, DO C.P.P. V.U., DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O JULGAMENTO TEVE A PARTICIPAÇÃO DOS JUÍZES IVAN MARQUES (REVISOR), A.C. MATHIAS COLTRO (3º JUIZ) E ALMEIDA BRAGA (PRESIDENTE).

SÃO PAULO, 12 DE MAIO DE 1999.

PENTEADO NAVARRO

RELATOR

Vistos estes autos de ação penal nº ..., originários da ... Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que R.S.D. restou condenado, por incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, impondo-se-lhe 5 anos e 4 meses de reclusão, com início em regime fechado, bem como 13 dias-multa, no valor unitário mínimo (fls. 121/125).

Inconformado, apelou o réu aludido (fls. 129), buscando a sua absolvição, sob fundamento de insuficiência de prova para o veredicto condenatório, porquanto sempre negou a imputação, demonstrou o seu álibi, seus reconhecimentos pessoais foram imperfeitos, os depoimentos das testemunhas contêm divergências e as declarações da vítima são incoerentes (fls. 134/139).

Em contra-razões, o apelado fez comentários sobre a prova, pugnando pela manutenção da sentença (fls. 141/148).

Opinou a douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso, absolvendo-se o apelante, por insuficiência de prova, em vista das considerações que fez sobre a espécie em julgamento (fls. 155/157).

Esse o relatório, em acréscimo ao da sentença.

Consta da denúncia, resumidamente, que, por volta das 10h00min de 11/11/1997, na Avenida (...), nesta Capital, o apelante R.S.D., mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, subtraiu, para si, R$ 180,90, em dinheiro e passes, da ..., os quais estavam em poder do cobrador C.A.F. Para tanto, o acusado ingressou no ônibus da empresa ofendida, anunciou o "assalto" empunhando uma pistola e exigiu o numerário que havia na gaveta destinada à féria. Pegando os valores, o réu exigiu que o motorista parasse o coletivo e fugiu (fls. 2/3).

Duvidosa a prova da participação do apelante no crime acima descrito.

Com efeito, tanto na polícia como no pretório, o apelante R.S.D. negou a imputação (fls. 12 e 36).

Os passageiros M.M.O. (fls. 20/21, 23 e 67) e J.A.S. (fls. 18/19, 22 e 98/99) nunca conseguiram reconhecer o apelante, não obstante estivessem no ônibus e notassem alguém roubar o cobrador.

Por outro lado, o motorista V.P.S. (fls. 8, 10 e 46) explicou, em juízo, que o réu era o mesmo indivíduo que viu na delegacia de polícia, mas que, naquela oportunidade, não teve certeza para reconhecê-lo.

Restou, pois, a palavra do cobrador C.A.F. (fls. 9, 11, 45), que sempre reconheceu o apelante pessoalmente.

Sucede, porém, que os dois reconhecimentos pessoais feitos pelo cobrador aludido estão postos em dúvida por A.M.R. (fls. 26 e 51) e B.E.C. (fls. 25 e 52), respectivamente, noiva e vizinho do apelante, os quais viram-no em casa no momento do roubo.

Mas não é tudo. Como bem observou o ilustre Procurador de Justiça, o boletim de ocorrência menciona um ladrão de 1,67m de altura, aparentando 18 anos de idade (fls. 7), enquanto o boletim de identificação criminal do apelante indica que ele media 1,82m e contava com 23 anos de idade na ocasião do fato (fls. 14/vº). Essas divergências, portanto, trazem ainda mais incerteza sobre os reconhecimentos pessoais levados a efeito por um único empregado da empresa ofendida.

Ora,

Realmente, a condenação exige certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, na esteira das manifestações da doutrina (cf., por todos, FERNANDO DE ALMElDA PEDROSO, Processo Penal - O Direito de Defesa: Repercussão, Amplitude e Limites, 2ª ed., RT, 1994, págs. 46-51) e da jurisprudência (RT, 523/375, 525/348, 524/449, 529/367, 619/267 e 677/370) dominantes, pois "um culpado punido é exemplo para os delinqüentes, ao passo que um inocente condenado - como corretamente ponderou LA BRUYÉRE - constitui preocupação para todos os homens de bem" (TACrimSP, 1ª Câm., Ap. 91.725, rel. Juiz AZEVEDO FRANCESCHINI).

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de R.S.D., absolvendo-o por não existir prova suficiente para a condenação, com fundamento na regra do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.